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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIS ANTONIO DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA· OAB SP 424140· CPF 118.***.***-09

Reu:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS· OAB SP 354729· CPF 337.***.***-13

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO· OAB SP 276467· CPF 329.***.***-00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIS ANTONIO DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA· OAB SP 424140· CPF 118.***.***-09

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO· OAB SP 276467· CPF 329.***.***-00

Reu:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS· OAB SP 354729· CPF 337.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauOposição

Partes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOOposição

Ajuizamento

13/06/2012

Distribuição

14/06/2012

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON POMBOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DE BRITTO POMBO· OAB SP 234692· CPF 282.***.***-89

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON POMBOCPF

Reu

BENEDITO MAURO DA SILVACPF

JOãO CARLOS TEIXEIRA POSSESCPF

MARIA REGINA LOPES TEIXEIRA POSSESCPF

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025 Petição Nº 1078763/2025 - RCD no AgInt no RE no AgInt no (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON POMBOCPF

Reu

BENEDITO MAURO DA SILVACPF

JOãO CARLOS TEIXEIRA POSSESCPF

MARIA REGINA LOPES TEIXEIRA POSSESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

EDSON POMBOCPF

Reu

BENEDITO MAURO DA SILVACPF

MARIA REGINA LOPES TEIXEIRA POSSESCPF

JOãO CARLOS TEIXEIRA POSSESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DE BRITTO POMBO· OAB SP 234692· CPF 282.***.***-89

Reu:

SEM ADVOGADO

Reu:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS· OAB SP 354729· CPF 337.***.***-13

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PosseAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

WANDERLEY BRUSCALIN CORRALLICPF

Reu

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIERCNPJ

Outros

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS· OAB SP 354729· CPF 337.***.***-13

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

NEY JOSÉ CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIERCNPJ

Reu

WANDERLEY BRUSCALIN CORRALLICPF

Advogados

Autor:

NEY JOSÉ CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS· OAB SP 354729· CPF 337.***.***-13

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 400.000,00

Autor

SELMA REGINA DE CAMPOSCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

DIOGO NASCIMENTO DIAS DE AGUIARCPF

Advogados

Autor:

CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS· OAB SP 156166· CPF 147.***.***-01

Autor:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

ALDO DOS SANTOS PINTO· OAB SP 164096· CPF 253.***.***-37

Reu:

MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO· OAB SP 190735· CPF 273.***.***-58

Reu:

FABIANA MANCUSO ATTIÉ· OAB SP 250630· CPF 665.***.***-72

Reu:

HELDER FERREIRA LUCIDOS· OAB SP 297571· CPF 757.***.***-87

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 81.200,80

Autor

ANDRE LUIS PEDRETTICPF

Reu

MUNICIPIO DE ILHABELACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 81.200,80

Autor

MUNICIPIO DE ILHABELACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ANDRE LUIS PEDRETTICPF

ANA CAROLINA SANCHES PEDRETTI

Advogados

Autor:

FERNANDA DE DEUS DINIZ· OAB SP 310603· CPF 324.***.***-16

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

17/05/2006

Valor

R$ 495,17

Autor

FERNANDO DIAS FRAZAOCPF

Reu

OI S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA· OAB BA 47306· CPF 024.***.***-00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (24/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLáUDIO MARTINS FERREIRA

Reu

NEY JOSé DE SOUZA ALVES

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Autor:

FRANCISCO DE GODOY BUENO· OAB SP 257895· CPF 307.***.***-74

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

FRANCISCO DE GODOY BUENO· OAB SP 257895· CPF 307.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000588-88.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cláudio Martins Ferreira - Ney José de Souza Alves - Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nestes autos (fls. 832/833). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do ar... (16/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MICHELE DANIELE PEREIRA SILVACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO LOURENCO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

ITALO SERGIO PINTO· OAB SP 184538· CPF 279.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2010

Distribuição

25/02/2010

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2010

Distribuição

25/02/2010

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

DURVAL SIMOESCPF

ARMANDO SIMOESCPF

DORIVAL SIMOESCPF

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENCO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2010

Distribuição

25/02/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DORIVAL SIMOESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO LOURENCO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (17/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2010

Distribuição

25/02/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

DORIVAL SIMOESCPF

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO LOURENCO GODINHO· OAB SP 272945· CPF 318.***.***-05

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (19/08/2024)

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