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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 506.019,74

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Reu

RENATA CRISTINA FIGUEIREDO MELOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 72321

Reu:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM· OAB MG 85746

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Reu

RENATA CRISTINA FIGUEIREDO MELOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 72321

Autor:

MARCELO BRAVO MACIEL· OAB MG 93556

Reu:

ROSANA MOREIRA MOTA

Reu:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM· OAB MG 85746

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDACPF

Reu

RENATA CRISTINA FIGUEIREDO MELOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO BRAVO MACIEL· OAB MG 93556

Autor:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 72321

Autor:

SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO· OAB MG 73751

Autor:

DANIEL VICTOR GOMES DE CASTRO

Reu:

ROSANA MOREIRA MOTA

Reu:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM· OAB MG 85746

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE SOUZA MIGOTOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Ofício (15/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VITOR APARECIDO DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VITOR APARECIDO DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

BRUNO GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Reu:

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES· OAB SP 275707· CPF 214.***.***-71

Reu:

ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR· OAB SP 51619· CPF 541.***.***-00

Reu:

JULIENNE FURQUIM DA SILVA· OAB SP 249580· CPF 005.***.***-55

Reu:

ALEXANDRE SANCHES DE OLIVEIRA· OAB SP 416250· CPF 289.***.***-81

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Provisória

INCONSISTENTEExecução Provisória

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

BRUNO GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (20/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

BRUNO GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001134-64.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Gabriel Ribeiro de Oliveira - Ante a alteração da competência encaminhe-se os autos ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Lorena/SP. - ADV: FELIPE SOUZA MIGOTO (OAB 469271/SP) (27/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

TAHYZA BARBOSA RAMOSCPF

Advogados

Reu:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA· OAB SP 150777· CPF 099.***.***-28

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Outros

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAHYZA BARBOSA RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA· OAB SP 150777· CPF 099.***.***-28

Autor:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que houvesse interposição de recurso contra a r. decisão de fls. 10/11. (23/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

04/05/2025

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TAHYZA BARBOSA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TAHYZA BARBOSA RAMOSCPF

Reu

COLENDA 9 CAMARA DO 5 GRUPO DA SECAO CRIMINAL

Advogados

Autor:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA· OAB SP 150777· CPF 099.***.***-28

Autor:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TAHYZA BARBOSA RAMOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA· OAB SP 150777· CPF 099.***.***-28

Autor:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES· OAB SP 275037· CPF 339.***.***-98

Autor:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (14/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CAIQUE OLIVEIRA MACHADOCPF

Advogados

Reu:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIQUE OLIVEIRA MACHADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIQUE OLIVEIRA MACHADO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

PAULO VINICIUS FERREIRA MARCELINOCPF

Advogados

Reu:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE SOUZA MIGOTOCPF

NATANAEL SANTOS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE SOUZA MIGOTOCPF

NATANAEL SANTOS DE SOUZACPF

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,05

Autor

FELIPE SOUZA MIGOTOCPF

GUILHERME EIJI UNO MELARAGNI

Advogados

Autor:

FELIPE SOUZA MIGOTO· OAB SP 469271· CPF 415.***.***-17

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/06/2025)

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