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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 79.298,07

Autor

LUCIANO PURITTACPF

Reu

FRANCISCO VALDECIR CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA· OAB SP 231517· CPF 271.***.***-20

Reu:

JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO· OAB SP 345013· CPF 363.***.***-44

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé LUíS ARGENTOCPF

MARIA ELISA ARGENTO PACHECOCPF

Reu

MARIA CECILIA ARGENTO SOUBIHE

Advogados

Autor:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB SP 206810· CPF 275.***.***-66

Autor:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI· OAB SP 347808· CPF 272.***.***-06

Autor:

DANIELLA ELISABETH DA FONSECA· OAB SP 279236· CPF 224.***.***-24

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Reu:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB SP 206810· CPF 275.***.***-66

Reu:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI· OAB SP 347808· CPF 272.***.***-06

Reu:

DANIELLA ELISABETH DA FONSECA· OAB SP 279236· CPF 224.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002900-55.2020.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Elisa Argento Pacheco, registrado civilmente como Maria Elisa Argento Pacheco - - JOSe LUiS ARGENTO, registrado civilmente como José Luís Argento - Maria Cecilia Argento Soubihe - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ciência à parte vencedora de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, na form... (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 32.207,35

Autor

UBATUBA COUNTRY CLUBECNPJ

Reu

MATHIAS MICHAEL OEFELEINCPF

Advogados

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Reu:

MATHIAS MICHAEL OEFELEIN· CPF 227.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 84.441,56

Autor

MARCELHA DE JESUS BARBOSA SOARESCPF

YAN OLIVEIRA ARAUJOCNPJ

YAN OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

YAN OLIVEIRA ARAUJOCNPJ

YAN OLIVEIRA ARAUJOCPF

MARCELHA DE JESUS BARBOSA SOARESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

Autor:

FRANCISCO JONNAS GONCALVES LIMA· OAB SP 482989· CPF 364.***.***-14

Reu:

FRANCISCO JONNAS GONCALVES LIMA· OAB SP 482989· CPF 364.***.***-14

Reu:

RENATA ALVES COLONHEZI· CPF 403.***.***-06

Reu:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Reu:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Reu:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREIA MARIA MESSIASCPF

Reu

MUNDIAL EDITORA ME

EDIT BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA ME

LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINICPF

SIMONE FREDERICO PAULINOCPF

MAXIMUS COBRANCAS E SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE· OAB SP 251594· CPF 286.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 83.163,63

Autor

AUTO POSTO AEROPORTO DE UBATUBA LTDACNPJ

Reu

EVERTON LUIS DE SOUZA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO· OAB SP 318375· CPF 346.***.***-14

Reu:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Reu:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Último movimento: Bloqueio/penhora on line (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 12.660,93

Autor

UBATUBA COUNTRY CLUBECNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ESPOLIO DE JENNY GENEZIO DA CRUZ

PRISCILA DOS SANTOSCPF

Reu

JENNY GENESIO DA CRUZCPF

PRISCILA DOS SANTOSCPF

ESPOLIO DE GENESIO ALMIRO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Autor:

ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA· OAB SP 305780· CPF 161.***.***-67

Autor:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA· OAB SP 396129· CPF 355.***.***-99

Autor:

VITOR HUGO DA SILVA ALVES· OAB SP 471923· CPF 466.***.***-00

Reu:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Reu:

ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA· OAB SP 305780· CPF 161.***.***-67

Reu:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Outros

JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI· OAB SP 409824· CPF 137.***.***-55

Último movimento: Conclusos para despacho (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 210.082,90

Autor

JOSE DA COSTA NUNESCPF

MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNESCPF

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULACPF

Reu

TENDSA ATACADO S.A.CPF

MARFRIG GLOBAL FOODS S.ACPF

Advogados

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 60136· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (26/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARFRIG GLOBAL FOODS S.ACPF

Reu

JOSE DA COSTA NUNESCPF

TENDSA ATACADO S.A.CPF

MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNESCPF

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 60136· CPF 803.***.***-00

Reu:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Reu:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA COSTA NUNES

MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNES

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Advogados

Autor:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 60136· CPF 803.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TENDSA ATACADO S.A.

Advogados

Autor:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA COSTA NUNESCPF

MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNESCPF

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULACPF

Reu

TENDSA ATACADO S.A.CPF

MARFRIG GLOBAL FOODS S.ACPF

Advogados

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 60136· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TENDSA ATACADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 210.082,90

Autor

JOSE DA COSTA NUNESCPF

MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNESCPF

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULACPF

Reu

TENDSA ATACADO S.A.CPF

MARFRIG GLOBAL FOODS S.ACPF

Advogados

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA· OAB SP 523097· CPF 484.***.***-02

Reu:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO· OAB SP 253384· CPF 302.***.***-97

Reu:

LAIS MACHADO LUCAS· OAB RS 60136· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlienação Judicial de Bens

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 114.553,96

Autor

ADAILTON PEREIRA DE MOURA BARRETOCPF

ELAINE ALVES BARRETOCPF

Reu

PAULO ROBERTO ALVES BARRETO

Advogados

Autor:

JONATAS MIGUEL DE MATOS· OAB SP 409823· CPF 297.***.***-05

Autor:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA· OAB SP 278650· CPF 324.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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