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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/01/2017

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (13/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE MIGUEL FEITOSA NETOCPF

LOURDES ALVES FEITOSACPF

Reu

JBS S.A.CNPJ

GEBOI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS· CPF 009.***.***-80

Autor:

ODAIR PAINS PAMPLONA JUNIOR· CPF 001.***.***-38

Reu:

ORACY CAVALCANTE MILHOMENS JUNIOR· CPF 023.***.***-61

Reu:

SILVIA LETICIA SANTOS CARVALHO· CPF 036.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (26/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHACNPJ

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (16/05/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHACNPJ

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (20/02/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTOCPF

Reu

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Outros

JANE GLECIA FARIAS DA SILVA SANTOS· OAB SE 8981· CPF 003.***.***-08

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (17/01/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Reu:

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA· OAB SE 7297· CPF 034.***.***-51

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (20/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA· OAB SE 7297· CPF 034.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (13/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Reu:

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA· OAB SE 7297· CPF 034.***.***-51

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosApelação Cível

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (18/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ELEOMAR MARQUES DA SILVACPF

VANESSA CARDOSO ARAGAOCPF

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Reu:

SERGIO RICARDO SOUSA BEZERRA· OAB SE 3700· CPF 962.***.***-49

Reu:

GUILHERME MARTINS MALUF· OAB SE 5280· CPF 813.***.***-68

Reu:

JANE GLECIA FARIAS DA SILVA SANTOS· OAB SE 8981· CPF 003.***.***-08

Reu:

MARIA NARYANE FRAGA DE SOUZA· OAB SE 16428· CPF 073.***.***-65

Reu:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS· OAB SE 13253· CPF 599.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (25/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2026

Distribuição

29/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ELEOMAR MARQUES DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JANE GLECIA FARIAS DA SILVA SANTOS· OAB SE 8981· CPF 003.***.***-08

Autor:

MARIA NARYANE FRAGA DE SOUZA· OAB SE 16428· CPF 073.***.***-65

Autor:

GUILHERME MARTINS MALUF· OAB SE 5280· CPF 813.***.***-68

Autor:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS· OAB SE 13253· CPF 599.***.***-04

Autor:

SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA· OAB SE 3700· CPF 962.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE GLECIA FARIAS DA SILVA SANTOS· OAB SE 8981· CPF 003.***.***-08

Reu:

MARIA NARYANE FRAGA DE SOUZA· OAB SE 16428· CPF 073.***.***-65

Reu:

GUILHERME MARTINS MALUF· OAB SE 5280· CPF 813.***.***-68

Reu:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS· OAB SE 13253· CPF 599.***.***-04

Reu:

SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA· OAB SE 3700· CPF 962.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (23/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ELEOMAR MARQUES DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JANE GLECIA FARIAS DA SILVA SANTOS· OAB SE 8981· CPF 003.***.***-08

Autor:

MARIA NARYANE FRAGA DE SOUZA· OAB SE 16428· CPF 073.***.***-65

Autor:

GUILHERME MARTINS MALUF· OAB SE 5280· CPF 813.***.***-68

Autor:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS· OAB SE 13253· CPF 599.***.***-04

Autor:

SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA· OAB SE 3700· CPF 962.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE GLECIA FARIAS DA SILVA SANTOS· OAB SE 8981· CPF 003.***.***-08

Reu:

MARIA NARYANE FRAGA DE SOUZA· OAB SE 16428· CPF 073.***.***-65

Reu:

GUILHERME MARTINS MALUF· OAB SE 5280· CPF 813.***.***-68

Reu:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS· OAB SE 13253· CPF 599.***.***-04

Reu:

SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA· OAB SE 3700· CPF 962.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600738738 NÚMERO ÚNICO: 0001089-35.2019.8.25.0062 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 29/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201980001102 PROCEDÊNCIA......: PORTO DA FOLHA SITUAÇÃO.........: AN... (22/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

EVERTON LIMA GOISCPF

Reu

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Autor:

JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES· OAB SE 3131· CPF 944.***.***-91

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (29/07/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON LIMA GOISCPF

Reu

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

Advogados

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Autor:

JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES· OAB SE 3131· CPF 944.***.***-91

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Reu:

JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES· OAB SE 3131· CPF 944.***.***-91

Último movimento: Definitivo (29/07/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHACNPJ

FAROALDO TELES BARRETO JUNIOR

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

GILDASIO SANTOS SILVACPF

ELIZABETE BERNADINO LIMA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Conclusão (15/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOAQUIM MOREIRA LIMA

JOSE ADALTO SANTOS

JOSÉ ERIONALDO DE SOUZA CARDOSOCPF

JOSÉ FERNANDES DE SOUZA

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (17/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOSEVALDO DA SILVA

JOSÉ RONALDO DE BARROS LIMA

MANOEL CLEANDISON MILITÃO

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE REQUERIDO: JOSEVALDO DA SILVA REQUERIDO: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REQUERIDO: JOSÉ RONALDO DE BARROS LIMA REQUERIDO: MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE REQUERIDO: MANOEL CLEANDISON MILITÃO DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA PETIÇÃO RETRO, NA QUAL O BEL... (08/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

JOSE INACIO LIMA

JOSE NUNES DOS SANTOS

JOSE PEDRO CARDOSO

JOSÉ MARCELO FEITOSA

MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

JAIR OLIVEIRA JUNIOR· OAB SE 7808· CPF 019.***.***-98

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Documento (Certidão) (28/04/2026)

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