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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2002

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 6.595,12

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

MILAGRE & MILAGRE LTDACNPJ

GERALDO MILAGRECPF

Advogados

Reu:

NIVALDO DOS SANTOS DURO· CPF 827.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (19/12/2024)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/05/2005

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 4.949,01

Autor

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAISCNPJ

Reu

MEL MILAGRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA· OAB MG 72777· CPF 008.***.***-20

Autor:

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA· OAB MG 75359· CPF 030.***.***-43

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (16/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/05/2005

Distribuição

17/05/2005

Valor

R$ 4.949,01

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-CRMV

Reu

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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