MILENA BARBOSA MONTORIL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FRAZAO MONTORIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

YASMIM MONIQUE JARDIM PAMPOLHACPF

NATASHA FRAZAO MONTORILCPF

CLAUDIO RODRIGUES PAMPOLHACPF

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Outros

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR· OAB PA 26885· CPF 012.***.***-81

ANTONIO CARLOS ABRANCHES GOMES JUNIOR· OAB PA 16983· CPF 931.***.***-49

BRENDA KARINE LISBOA RODRIGUES· OAB PA 29981· CPF 018.***.***-83

LUCIA FELICIA PAES CORREA· OAB PA 26009· CPF 000.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPensãoMilitar+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 38.190,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConcessãoPensãoMilitar+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 38.190,60

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA MARILENE MORAIS DE BRITOCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Reu:

OSCAR BASTOS BRAGA· OAB CE 23017· CPF 011.***.***-14

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 46722· CPF 072.***.***-50

Reu:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LOPES DE ARAUJO

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHOCPF

MILENA BARBOSA MONTORILCPF

OSCAR BASTOS BRAGACPF

Reu

ANTONIO LOPES DE ARAUJO

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHOCPF

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHOCPF

MILENA BARBOSA MONTORILCPF

OSCAR BASTOS BRAGACPF

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Autor:

OSCAR BASTOS BRAGA· OAB CE 23017· CPF 011.***.***-14

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Autor:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 46722· CPF 072.***.***-50

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB RJ 176057

+ outros advogados do autor

Reu:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

OSCAR BASTOS BRAGA· OAB CE 23017· CPF 011.***.***-14

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Reu:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 46722· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Conclusão (para despacho) (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConcessãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LOPES DE ARAUJO

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHOCPF

MILENA BARBOSA MONTORILCPF

OSCAR BASTOS BRAGACPF

Reu

ANTONIO LOPES DE ARAUJO

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHOCPF

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHOCPF

MILENA BARBOSA MONTORILCPF

OSCAR BASTOS BRAGACPF

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Autor:

OSCAR BASTOS BRAGA· OAB CE 23017· CPF 011.***.***-14

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Autor:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 46722· CPF 072.***.***-50

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB RJ 176057

+ outros advogados do autor

Reu:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 22666· CPF 021.***.***-33

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

OSCAR BASTOS BRAGA· OAB CE 23017· CPF 011.***.***-14

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO· OAB CE 45441· CPF 992.***.***-00

Reu:

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO· OAB CE 46722· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2025. Documento: 185951735 (11/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JAMILE CARVALHO ABREUCPF

Reu

FORTALEZA CURSOS TECNICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MILENA BARBOSA MONTORILCPF

Reu

MARCIO RAFAEL GAZZINEOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000136-31.2024.8.06.0011. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85) 3108-2465 / (85) 98138-2942. Email: [email protected] Promovente: JAMILE CARVALHO ABREU Promovido: FORTALEZA CURSOS TECNICOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Cogita-se de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, a parte executada inf... (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILENA BARBOSA MONTORILCPF

Reu

MARCIO RAFAEL GAZZINEOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000136-31.2024.8.06.0011. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85) 3108-2465 / (85) 98138-2942. Email: [email protected] Promovente: JAMILE CARVALHO ABREU Promovido: FORTALEZA CURSOS TECNICOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Cogita-se de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, a parte executada inf... (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 14.441,91

Autor

JOAO VITOR DA SILVEIRA NETOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Autor:

GABRIEL VICTOR ALVES FEITOSA· OAB CE 48899· CPF 073.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167803630 (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 25.059,32

Autor

ROGERIO TEIXEIRA DE MORAISCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2013

Distribuição

02/08/2013

Valor

R$ 17.394,51

Autor

JURANDIR DOBEL BENIGNOCPF

Reu

MARIA ALICE MOREIRA DE SOUZACPF

FRANCISCO EVANDRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE· OAB CE 14814· CPF 769.***.***-68

Autor:

THALITA SILVEIRA LOPES· OAB CE 25726· CPF 006.***.***-64

Autor:

MARCELO VICTOR DE SOUSA· OAB CE 23085· CPF 672.***.***-53

Reu:

VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR· OAB CE 6412· CPF 324.***.***-49

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

RAQUEL SOARES LOPES· OAB CE 26970· CPF 024.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 4.550,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 4.550,00

Autor

WALLISON BRUNO DIAS DA SILVACPF

Reu

JOSE MARIA DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

JAMILE CARVALHO ABREUCPF

Reu

FORTALEZA CURSOS TECNICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Autor:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO· OAB CE 13704· CPF 284.***.***-15

Reu:

DANIEL CIDRAO FROTA· OAB CE 19976· CPF 005.***.***-48

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicado Decisão em 30/04/2026. Documento: 201568860 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FRANCISCO WOSTON NASCIMENTO DE MATOSCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Recebidos os autos (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

29/06/1993

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EUDES RIBEIRO

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA· OAB CE 28211· CPF 390.***.***-87

Autor:

MILENA BARBOSA MONTORIL· OAB CE 18345· CPF 932.***.***-49

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA BARBOSA· OAB CE 9692· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 199874203 (12/05/2026)

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