MILENA PEREIRA DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2811353/SC (2024/0435838-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 EMBARGADO: MULTILOG S/A EMBARGADO: MULTILOG BRASIL S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - SC015939 MILENA PEREIRA DOS SANTOS - SC041594 EMILY ASSAMI SATO - SC058573 DECISÃO Cuida-se de Embargos... (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MULTLOG LOCACOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MULTILOG S/ACNPJ

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Autor:

MARIANA SOARES FELIX· OAB CE 031540· CPF 032.***.***-06

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 027709· CPF 035.***.***-82

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 088.***.***-48

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· CPF 108.***.***-39

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (13/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MULTLOG LOCACOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MULTILOG S/ACNPJ

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5011949272019824003320241114132518 (14/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MULTILOG S/A (EMBARGADO)

3. MULTILOG BRASIL S.A. (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Autor:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Autor:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Reu:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Reu:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Reu:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 2.268,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Outros

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 058573

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58 (04/07/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 2.268,00

Autor

CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Autor:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 088.***.***-48

Autor:

EMILY ASSAMI SATO· CPF 108.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (02/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 2.268,00

Autor

CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03 (02/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Autor:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 058573

Autor:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Reu:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 058573

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014040-85.2022.4.04.7208/SC EXECUTADO: CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) SENTENÇA Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) (03/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 339.411,00

Autor

FENNER & CIA LTDA.CNPJ

Reu

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDACNPJ

MARCOS ANTONIO ENGLERCPF

SUZANA RENATA FROTA DE SOUZA ENGLERCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939

Outros

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO· OAB SP 440680· CPF 440.***.***-45

ELIZANDRO DE CARVALHO· OAB SP 194835· CPF 252.***.***-24

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDACNPJ

MARCOS ANTONIO ENGLERCPF

Reu

FENNER & CIA LTDACPF

Advogados

Autor:

ELIZANDRO DE CARVALHO· OAB SP 194835· CPF 252.***.***-24

Autor:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO· CPF 440.***.***-45

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 088.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDACNPJ

MARCOS ANTONIO ENGLERCPF

SUZANA RENATA FROTA DE SOUZA ENGLERCPF

Reu

FENNER & CIA LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDACNPJ

Reu

FENNER & CIA LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDACNPJ

Reu

FENNER & CIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ELIZANDRO DE CARVALHO· OAB SP 194835· CPF 252.***.***-24

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA (AGRAVANTE)

2. MARCOS ANTONIO ENGLER (AGRAVANTE)

Reu

3. FENNER & CIA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 41594

Autor:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Autor:

ELIZANDRO DE CARVALHO· OAB SP 194835· CPF 252.***.***-24

Autor:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO· OAB SP 440680· CPF 440.***.***-45

Autor:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 41594

Reu:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Reu:

ELIZANDRO DE CARVALHO· OAB SP 194835· CPF 252.***.***-24

Reu:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO· OAB SP 440680· CPF 440.***.***-45

Reu:

MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 747.217,98

Autor

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDACNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

ELOG LOGISTICA SUL LTDA.CPF

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.CNPJ

CNF TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.CNPJ

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR· OAB RS 114279· CPF 667.***.***-72

Autor:

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 246598· CPF 006.***.***-35

Autor:

TATIANE BORGES CABECEIRA· OAB SP 178242· CPF 257.***.***-16

Reu:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 013449· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA· OAB RS 035572· CPF 631.***.***-15

Reu:

JONATHAN EUGENIO KILIAN DE ALMEIDA· OAB RS 083717· CPF 015.***.***-27

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ· OAB RS 111522· CPF 031.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5191210452023821700020260223124804 (23/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 747.217,98

Autor

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDACNPJ

Reu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CNPJ

CNF TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.CNPJ

MULTILOG SUL ARMAZENS GERAIS LTDACNPJ

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SACNPJ

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 246598· CPF 006.***.***-35

Autor:

TATIANE BORGES CABECEIRA· OAB SP 178242· CPF 257.***.***-16

Reu:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 013449· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA· OAB RS 035572· CPF 631.***.***-15

Reu:

CHARLES DA SILVA PEREIRA· OAB RS 059587· CPF 355.***.***-68

Reu:

LISIANE MARTINS CRUZ· OAB RS 059947· CPF 938.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 441918/2026 - (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/02/2009

Distribuição

04/02/2009

Valor

R$ 40.360,00

Autor

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

MULTILOG S/ACNPJ

ALTALUX DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURÍCIO MARTINS TORRES· OAB SP 071106· CPF 029.***.***-21

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Reu:

GERCINO BETT JUNIOR· OAB PR 018722· CPF 605.***.***-91

Outros

SERGIO MANOEL MARTINSTORRES· OAB SC 022462· CPF 176.***.***-15

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50059054520268240033 (07/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2016

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 40.360,00

Autor

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

MULTILOG S/ACNPJ

Reu

OS MESMOS

ALTALUX DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURÍCIO MARTINS TORRES· OAB SP 071106· CPF 029.***.***-21

Autor:

SERGIO MANOEL MARTINSTORRES· OAB SC 022462· CPF 176.***.***-15

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Autor:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Reu:

GERCINO BETT JUNIOR· OAB PR 018722· CPF 605.***.***-91

Último movimento: Devolvidos os autos - (de GEEA0104 para GCOM0601) - Motivo: Retorno do Auxílio (12/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BERNARDO WERNER DA ROCHACPF

ISABEL REGINA DEPINE POFFOCPF

GABRIELLA DEPINE POFFOCPF

CLAUDIO PICCOLICPF

ARTENIR WERNERCPF

+ 2 outros

Reu

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.CNPJ

MOHAMAD HUSSEIN ABOU WADICPF

Advogados

Autor:

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN· OAB SC 037200· CPF 040.***.***-77

Autor:

BRUNO GRESSLER WONTROBA· OAB PR 082113· CPF 088.***.***-16

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 061211· CPF 055.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

PROBST WERNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 029532· CPF 049.***.***-88

Reu:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA· OAB SC 008477· CPF 250.***.***-72

Reu:

PAULO TEIXEIRA MORINIGO· OAB SC 011646· CPF 919.***.***-72

Reu:

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA· OAB SC 036279· CPF 069.***.***-42

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000844-93.2026.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 52, 65, 111, 113, 116 (23/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

SociedadeEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANDRE WERNERCPF

ARNOLDO WERNER NETOCPF

BERNARDO WERNER DA ROCHACPF

ISABEL REGINA DEPINE POFFOCPF

ARTENIR WERNERCPF

+ 1 outros

Reu

MOHAMAD HUSSEIN ABOU WADICPF

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO GRESSLER WONTROBA· OAB PR 082113· CPF 088.***.***-16

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 061211· CPF 055.***.***-40

Autor:

MARINA KUKIELA· OAB PR 061870· CPF 010.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA· OAB SC 008477· CPF 250.***.***-72

Reu:

PAULO TEIXEIRA MORINIGO· OAB SC 011646· CPF 919.***.***-72

Reu:

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA· OAB SC 036279· CPF 069.***.***-42

Reu:

DOUGLAS ANDERSON DALMONTE· OAB SC 015765· CPF 909.***.***-87

Reu:

RAFAEL DE ASSIS HORN· OAB SC 012003· CPF 888.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000844-93.2026.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 86, 99, 130, 160, 185 (26/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SociedadeEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANDRE WERNERCPF

ARNOLDO WERNER NETOCPF

BERNARDO WERNER DA ROCHACPF

ARTENIR WERNERCPF

Reu

MOHAMAD HUSSEIN ABOU WADICPF

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

FELIPE SCRIPES WLADECK· CPF 039.***.***-96

Autor:

HENRY ROSSDEUTSCHER· OAB SC 015289· CPF 765.***.***-68

Autor:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 061211· CPF 055.***.***-40

Autor:

POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN· OAB SC 037200· CPF 040.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA VENDRAMIN CIFUENTES· CPF 065.***.***-51

Reu:

DANIEL AUGUSTO HOFFMANN· OAB SC 019568· CPF 007.***.***-66

Reu:

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA· OAB SC 036279· CPF 069.***.***-42

Reu:

CAROLINE DA SILVA· OAB SC 047858· CPF 081.***.***-05

Reu:

PROBST WERNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SC 029532· CPF 049.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de SociedadesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE WERNER (AGRAVANTE)

2. ARNOLDO WERNER NETO (AGRAVANTE)

3. BERNARDO WERNER DA ROCHA (AGRAVANTE)

4. ARTENIR WERNER (AGRAVANTE)

7. GABRIELLA DEPINE POFFO (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

5. MOHAMAD HUSSEIN ABOU WADI (AGRAVADO)

6. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA VENDRAMIN CIFUENTES· OAB SC 57073

Autor:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 61211· CPF 055.***.***-40

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 19920· CPF 961.***.***-20

Autor:

FELIPE SCRIPES WLADECK· OAB PR 38054· CPF 039.***.***-96

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA VENDRAMIN CIFUENTES· OAB SC 57073

Reu:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 61211· CPF 055.***.***-40

Reu:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 19920· CPF 961.***.***-20

Reu:

FELIPE SCRIPES WLADECK· OAB PR 38054· CPF 039.***.***-96

Reu:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (23/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

SociedadeApelação Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRE WERNER (AGRAVANTE)

2. ARNOLDO WERNER NETO (AGRAVANTE)

3. BERNARDO WERNER DA ROCHA (AGRAVANTE)

4. ARTENIR WERNER (AGRAVANTE)

7. GABRIELLA DEPINE POFFO (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

5. MOHAMAD HUSSEIN ABOU WADI (AGRAVADO)

6. SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA VENDRAMIN CIFUENTES· OAB SC 57073

Autor:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 61211· CPF 055.***.***-40

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 19920· CPF 961.***.***-20

Autor:

FELIPE SCRIPES WLADECK· OAB PR 38054· CPF 039.***.***-96

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA VENDRAMIN CIFUENTES· OAB SC 57073

Reu:

ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU· OAB PR 61211· CPF 055.***.***-40

Reu:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 19920· CPF 961.***.***-20

Reu:

FELIPE SCRIPES WLADECK· OAB PR 38054· CPF 039.***.***-96

Reu:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (26/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MULTILOG S/ACNPJ

MULTILOG BRASIL S/ACNPJ

Reu

MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDACNPJ

Outros

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 026529· CPF 030.***.***-14

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LARRY JOHN RABB CARVALHO (OAB CE026529) APELADO: MULTILOG S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) APELADO: MULTILOG BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos... (19/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDACNPJ

Reu

MULTILOG S/ACNPJ

MULTILOG BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· CPF 030.***.***-14

Autor:

MARIANA SOARES FELIX· CPF 032.***.***-06

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· CPF 035.***.***-82

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· CPF 108.***.***-39

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (13/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDACNPJ

Reu

MULTILOG S/ACNPJ

MULTILOG BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· CPF 030.***.***-14

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5011949272019824003320241114132518 (14/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaApelação Cível

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MULTILOG S/A (EMBARGADO)

3. MULTILOG BRASIL S.A. (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Autor:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Autor:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Reu:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Reu:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Reu:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2811353/SC (2024/0435838-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 EMBARGADO: MULTILOG S/A EMBARGADO: MULTILOG BRASIL S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - SC015939 MILENA PEREIRA DOS SANTOS - SC041594 EMILY ASSAMI SATO - SC058573 Vista à(s) parte(s... (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MULTILOG S/A (EMBARGADO)

3. MULTILOG BRASIL S.A. (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Autor:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Autor:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Reu:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Reu:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Reu:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2811353/SC (2024/0435838-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 EMBARGADO: MULTILOG S/A EMBARGADO: MULTILOG BRASIL S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - SC015939 MILENA PEREIRA DOS SANTOS - SC041594 EMILY ASSAMI SATO - SC058573 Vista à(s) parte(s... (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MULTILOG S/A (EMBARGADO)

3. MULTILOG BRASIL S.A. (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Autor:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Autor:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Autor:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Autor:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Reu:

EMILY ASSAMI SATO· OAB SC 58573

Reu:

JEOVA COSTA LIMA NETO· OAB CE 27709· CPF 035.***.***-82

Reu:

MARIANA SOARES FÉLIX· OAB CE 31540· CPF 032.***.***-06

Reu:

LARRY JOHN RABB CARVALHO· OAB CE 26529· CPF 030.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2811353/SC (2024/0435838-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADOS: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 EMBARGADO: MULTILOG S/A EMBARGADO: MULTILOG BRASIL S.A. ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - SC015939 MILENA PEREIRA DOS SANTOS - SC041594 EMILY ASSAMI SATO - SC058573 Vista à(s) parte(s... (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 331.340,60

Autor

PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.CPF

Reu

HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLCHAFT KGCNPJ

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Outros

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

KELLY GERBIANY MARTARELLO· OAB SP 367108· CPF 864.***.***-68

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 331.340,60

Autor

PRIME AGRO COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

HAMBURG SUD BRASIL LTDACPF

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON· OAB SC 26939· CPF 050.***.***-05

Autor:

KELLY GERBIANY MARTARELLO· OAB SP 367108· CPF 864.***.***-68

Reu:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

Reu:

JULLIA CRISTINA DA SILVA CATHARINO· CPF 152.***.***-75

Reu:

ANA CAROLINA MOREIRA BALBI DE FARIA· OAB RJ 206860· CPF 135.***.***-40

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 15939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 088.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLCHAFT KGCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

KELLY GERBIANY MARTARELLO· OAB SP 367108· CPF 864.***.***-68

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLCHAFT KGCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

KELLY GERBIANY MARTARELLO· OAB SP 367108· CPF 864.***.***-68

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 331.340,60

Autor

PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.CPF

Reu

HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLCHAFT KGCNPJ

MULTILOG BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KELLY GERBIANY MARTARELLO· OAB SP 367108· CPF 864.***.***-68

Reu:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 35.000,00

Autor

CAT3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição (22/03/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CAT3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 088.***.***-48

Reu:

GIULIA LUCENA ANDREAZZA· CPF 082.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/02/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 35.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CAT3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (15/06/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Zona CosteiraAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCELO BENTES DE FREITAS (AGRAVANTE)

2. RICARDO ALEXANDRE JERONIMO (AGRAVANTE)

Reu

3. UNIÃO (AGRAVADO)

4. MUNICIPIO DE BARRA VELHA (AGRAVADO)

5. FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARRA VELHA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCINE DIAS· OAB SC 040358· CPF 076.***.***-75

Autor:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Autor:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Autor:

RONIVAN PICHARKI· OAB SC 033672· CPF 065.***.***-64

Autor:

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER· OAB SC 047393· CPF 811.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCINE DIAS· OAB SC 040358· CPF 076.***.***-75

Reu:

MILENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SC 041594· CPF 088.***.***-48

Reu:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI· OAB SC 015939· CPF 023.***.***-45

Reu:

RONIVAN PICHARKI· OAB SC 033672· CPF 065.***.***-64

Reu:

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER· OAB SC 047393· CPF 811.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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