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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

66 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 18.530,00

Autor

MILENE DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA· OAB AC 6071· CPF 978.***.***-04

Último movimento: Publicado ato_publicado em 09/07/2025. (09/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/12/2025

Distribuição

08/12/2025

Valor

R$ 59.166,96

Autor

MILENE DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANNYELLE MESQUITA DA SILVA· OAB AC 5498· CPF 021.***.***-03

Autor:

YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA· OAB AC 6071· CPF 978.***.***-04

Reu:

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15 (08/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/05/2017

Distribuição

16/05/2017

Valor

R$ 7.019,20

Autor

INSTITUTO JOAO NEORICOCNPJ

Reu

RODRIGO PANTOJA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Autor:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA· OAB RO 4117· CPF 773.***.***-00

Autor:

TIAGO FAGUNDES BRITO· OAB RO 4239· CPF 012.***.***-39

Reu:

TIAGO AFONSO BARROSO DOS SANTOS· OAB RO 11763· CPF 529.***.***-91

Reu:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 05/12/2024 23:59. (06/12/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/05/2017

Distribuição

16/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO JOAO NEORICO

Reu

RODRIGO PANTOJA DA SILVA

Advogados

Autor:

TIAGO AFONSO BARROSO DOS SANTOS· OAB RO 11763· CPF 529.***.***-91

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Autor:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA· OAB RO 4117· CPF 773.***.***-00

Autor:

TIAGO FAGUNDES BRITO· OAB RO 4239· CPF 012.***.***-39

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

TIAGO AFONSO BARROSO DOS SANTOS· OAB RO 11763· CPF 529.***.***-91

Reu:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA· OAB RO 4117· CPF 773.***.***-00

Reu:

TIAGO FAGUNDES BRITO· OAB RO 4239· CPF 012.***.***-39

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Decurso de Prazo (06/12/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MAX DOS SANTOS MURICYCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 11.641,56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 11.641,56

Autor

ANDRE LUIZ PUPPCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB ES 9173· CPF 069.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (10/12/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 144.140,61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7077134-26.2022.8.22.0001. Apelante: Eronildo Gomes dos Santos Advogado: Milene dos Santos Monteiro – (OAB/RO12039A) Apelada: Banco Daycoval S/A Advogado: Marcio Melo Nogueira – (OAB/RO2827A) Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto – (OAB/PE23255A) Relator: Des. Raduan Miguel Data da Distribuição: 27/07/2023 ABERTURA DE VISTA Fica o apelante Eronildo Gomes dos Santos intimado para o pagamento das custas processuais anexadas nos autos, devendo recolh... (26/09/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 144.140,61

Autor

ERONILDO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (18/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Contra-razões) (18/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JONAS NOGUEIRACPF

Reu

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDACPF

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDACPF

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Autor:

GLEISSON VIANA DE SOUZA· OAB RO 11454· CPF 669.***.***-87

Reu:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA· OAB PR 36803· CPF 007.***.***-82

Reu:

ARMANDO SILVA BRETAS· OAB PR 31997· CPF 018.***.***-89

Reu:

WILSON BELCHIOR· OAB RO 6484· CPF 629.***.***-15

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

ANDRE NIETO MOYA· OAB SP 235738· CPF 218.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (18/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 15.360,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 15.360,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

FERNANDA BORGES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Reu:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (28/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA BORGES DE OLIVEIRA

Reu

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

FABIO RIVELLICPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Autor:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Reu:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Reu:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB MG 87318· CPF 037.***.***-47

Último movimento: Definitivo (08/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA BORGES DE OLIVEIRA

Reu

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

FABIO RIVELLICPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Autor:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Reu:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Reu:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB MG 87318· CPF 037.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7075900-09.2022.8.22.0001. REQUERENTE: MILENE DOS SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO12039 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho... (25/07/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MELISSA DA SILVA MAGALHAESCPF

SAMALEI LUZ NATAL MALHEIROS DA SILVACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

RODRIGO GIRALDELLI PERI· OAB MS 16264· CPF 014.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (07/11/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

LAURA VICTORIA SANTOS MURICYCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CPF

Outros

MILENE DOS SANTOS MONTEIRO· OAB RO 12039· CPF 902.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MILENE DOS SANTOS MONTEIRO em 08/05/2023 23:59. (09/05/2023)

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