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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ARNALDO LAUREANOCPF

Reu

DAMIANO FLENIKCPF

CLEIA APARECIDA CIRINOCPF

MARIA ORACILDA GOULARTECPF

MILTON CESARCPF

MOACYR LAUNDES NETOCPF

+ 3 outros

Outros

OSNI JOSÉ DEMATTE· OAB SC 006941· CPF 293.***.***-49

DAMIANO FLENIK· OAB SC 015854

GIORDANI FLENIK· OAB SC 015804· CPF 491.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SO CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ALCEU DA SILVACPF

IMOBILIARIA COMERCIAL CACIQUE LTDACNPJ

IMOBILIARIA LAUREANO LTDACNPJ

JORGE ARNALDO LAUREANOCPF

Reu

CLEIA APARECIDA CIRINOCPF

JAMES ALVES DE LIMACPF

MARIA ORACILDA GOULARTECPF

MILTON CESARCPF

MOACYR LAUNDES NETOCPF

+ 1 outros

Outros

BRUNA CRISTINA MONTAGNER· OAB PR 098055· CPF 059.***.***-04

OSNI JOSÉ DEMATTE· OAB SC 006941· CPF 293.***.***-49

GIORDANI FLENIK· OAB SC 015804· CPF 491.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SO CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

IMOBILIARIA COMERCIAL CACIQUE LTDACNPJ

IMOBILIARIA LAUREANO LTDACNPJ

ALCEU DA SILVACPF

JORGE ARNALDO LAUREANOCPF

Reu

MILTON CESARCPF

MOACYR LAUNDES NETOCPF

CLEIA APARECIDA CIRINOCPF

JAMES ALVES DE LIMACPF

MARIA ORACILDA GOULARTECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 27.190,00

Autor

JANAINA DE MENEZES COSTACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Reu:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA· OAB RS 054157· CPF 785.***.***-00

Reu:

PAULO TURRA MAGNI· OAB RS 017732· CPF 292.***.***-49

Reu:

CRISTIANO DA SILVA BREDA· OAB RS 040466· CPF 505.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 27.190,00

Autor

JANAINA DE MENEZES COSTACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CHN2CIV1 (30/07/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALBERT ANTONIO DIAZ GRAFFECPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Autor:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Reu:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA· OAB RS 054157· CPF 785.***.***-00

Reu:

CRISTIANO DA SILVA BREDA· OAB RS 040466· CPF 505.***.***-00

Reu:

PAULO TURRA MAGNI· OAB RS 017732· CPF 292.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALBERT ANTONIO DIAZ GRAFFECPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CHN3CIV1 (28/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 880,41

Autor

HELENA DE SOUZA SCHULTZCPF

MELTON SCHULTZ FERREIRACPF

Reu

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTCCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Reu:

RAFAELA ZILLI· OAB RS 064638· CPF 955.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO· OAB RS 065508· CPF 897.***.***-20

Reu:

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB RS 049251· CPF 927.***.***-20

Reu:

DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS· OAB RS 072695· CPF 002.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CHIESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Reu:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CHIESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Reu:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5059472-42.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MILTON CHIES ADVOGADO(A): JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN (OAB RS129722) ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ATO ORDINATÓRIO Vista as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. No silêncio, verifique se há custas processuais pendente de cobrança/pagamento, e, se negativo, baixe-se. (28/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (31/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIOVANI SOSTER DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA / RS

Advogados

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Autor:

FERNANDO COSTA RODRIGUES· OAB RS 083009· CPF 824.***.***-91

Reu:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Reu:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Reu:

FERNANDO COSTA RODRIGUES· OAB RS 083009· CPF 824.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIOVANI SOSTER DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA / RS

Advogados

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Autor:

FERNANDO COSTA RODRIGUES· OAB RS 083009· CPF 824.***.***-91

Reu:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Reu:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA· OAB RS 108832· CPF 848.***.***-87

Reu:

FERNANDO COSTA RODRIGUES· OAB RS 083009· CPF 824.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5052387-05.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: DIOVANI SOSTER DA SILVA ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A): JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN (OAB RS129722) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 23/05/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem (27/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRO PITOMBO ENGEROFFCPF

Reu

DIEGO LUIS KLAGEMBERG LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE MARIA PEREIRA· OAB RS 43501· CPF 660.***.***-91

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 66731· CPF 922.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Autor:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Autor:

ARIANE MARIA PEREIRA· OAB RS 043501· CPF 660.***.***-91

Reu:

ARIANE MARIA PEREIRA· OAB RS 43501· CPF 660.***.***-91

Reu:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 66731· CPF 922.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN· OAB RS 129722· CPF 819.***.***-72

Reu:

ELBIO DA SILVA VALENTIM· OAB RS 066731· CPF 922.***.***-49

Reu:

ARIANE MARIA PEREIRA· OAB RS 043501· CPF 660.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021088-36.2022.8.21.0015/RS RELATOR: SUELLEN RABELO DUTRA RÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG LTDA ADVOGADO(A): ARIANE MARIA PEREIRA (OAB RS043501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 08/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (09/06/2026)

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