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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/09/2011

Distribuição

28/09/2011

Valor

R$ 19.080,41

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

CHURRASCARIA E LANCHONETE MINAS LTDA ME

FABIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRACPF

DANIELE FRANCA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

R$ 25.950,71

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RESTAURANTE E CHURRASCARIA MINAS BRASIL LTDA - MECNPJ

GLEYZER FERNANDES MARRIELCPF

TATIANA PURRI GARCIA SILVA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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