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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

17/12/2014

Distribuição

17/12/2014

Valor

R$ 52.690,00

Autor

SEBASTIAO MINHANELLICPF

SILVIA LOPES MINHANELLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAITON LUIS BORK· OAB SP 303899· CPF 632.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

08/09/2016

Distribuição

08/09/2016

Valor

R$ 52.690,00

Autor

SEBASTIAO MINHANELLICPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

SEBASTIAO MINHANELLICPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAITON LUIS BORK· OAB SP 303899· CPF 632.***.***-72

Reu:

CLAITON LUIS BORK· OAB SP 303899· CPF 632.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/12/2020)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/08/2011

Distribuição

11/08/2011

Valor

R$ 292.120,00

Autor

LOURIVAL DA CUNHA SOUZA

Reu

TRANSPORTADORA MINGARELLI LTDACNPJ

MINGARELLI & MINGARELLI TRANSPORTES LTDACNPJ

ANTONIO DEJAIR DA SILVA SOUSA

BANCO ITAULEASING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DAVID WILKERSON ALVES BATISTA· OAB MA 20558· CPF 061.***.***-03

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Reu:

PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS· OAB SP 305927· CPF 328.***.***-17

Reu:

SUELEN GONCALVES BIRINO· OAB MA 8544· CPF 018.***.***-37

Reu:

FRANKLIN ROBSON MENDES· OAB MA 10624· CPF 022.***.***-90

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Conclusos para despacho (11/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 11.874,91

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

MINGARELLI & MINGARELLI TRANSPORTES LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Autor:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Autor:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· OAB SP 231138· CPF 225.***.***-81

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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