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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETO

Reu

MIRANTE TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO· OAB DF 0000000· CPF 045.***.***-40

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· CPF 080.***.***-60

Reu:

PEDRO FRANCO MOURÃO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· CPF 091.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Reu

MIRANTE TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI

Reu:

RODRIGO PINHEIRO BARBOSA

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Reu

MIRANTE TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI

Reu:

RODRIGO PINHEIRO BARBOSA

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Reu

MIRANTE TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI

Reu:

RODRIGO PINHEIRO BARBOSA

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ

Reu

MIRANTE TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HUAMAN XAVIER PINTO COELHO

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI

Reu:

RODRIGO PINHEIRO BARBOSA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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