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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 15.630,00

Autor

MOACIR DE BARROSCPF

Reu

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX ANTÔNIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES· OAB MS 13452· CPF 338.***.***-41

Reu:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 12086

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (27/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE ROBSON FIRMINO

ALVARO WILLY RESENDE MELOCPF

DACIL MARIANO JUNIORCPF

DANIEL GETULIO PEREIRA JUNIORCPF

DAVIDSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRACPF

+ 17 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LETICIA SOUZA SANTOS CORDEIRO· OAB MG 181375· CPF 084.***.***-70

Autor:

SAULO JOSE CORDEIRO· OAB MG 137645· CPF 082.***.***-43

Autor:

FRANCISCO AUGUSTO BARROS ARAUJO JUNIOR· OAB MG 147298· CPF 067.***.***-51

Autor:

WARLEY PATRICK OLIVEIRA· OAB MG 142266· CPF 077.***.***-17

Autor:

LOURENCO CORDEIRO MULLER· OAB MG 104969· CPF 051.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

LETICIA SOUZA SANTOS CORDEIRO· OAB MG 181375· CPF 084.***.***-70

Reu:

SAULO JOSE CORDEIRO· OAB MG 137645· CPF 082.***.***-43

Reu:

FRANCISCO AUGUSTO BARROS ARAUJO JUNIOR· OAB MG 147298· CPF 067.***.***-51

Reu:

WARLEY PATRICK OLIVEIRA· OAB MG 142266· CPF 077.***.***-17

Reu:

LOURENCO CORDEIRO MULLER· OAB MG 104969· CPF 051.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Agostinho Gomes de Azevedo Revisor - Des(a). Sálvio Chaves Autos remetidos à comarca de origem, em 11/09/2025. Adv - BERNARDO FERNANDES SANTANA, CAMILA APARECIDA SILVA FREITAS RAMOS, CAMILA APARECIDA SILVA FREITAS RAMOS, ELCIONE APARECIDA CARDOSO, FERNANDA KARLA ALVES PEREIRA, FERNANDA KARLA ALVES PEREIRA, FERNANDA KARLA ALVES PEREIRA, FRANCISCO AUGUSTO BARROS ARAUJO JUNIOR, GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA, JEOVANA APARECIDA RIBEIRO, JOUBE... (10/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCOS FELIPE DOS SANTOS

MARCOS FELIPE DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

LAURA SILVA GROPO· CPF 095.***.***-44

Reu:

THAIS SILVA GROPO· CPF 184.***.***-51

Reu:

MATHEUS TIBURCIO CHARLES CORREIA· CPF 134.***.***-70

Reu:

HALKER MARCIANO DELGADO· OAB MG 166220· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS FELIPE DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 218867

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS FELIPE DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973

Autor:

LAURA SILVA GROPO

Autor:

THAIS SILVA GROPO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (24/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Decorrente de Violência DomésticaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

D.M.P.

Reu

M.P.M.

Advogados

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Último movimento: Definitivo (28/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Vias de fatoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Outros

CASSIO FERNANDES ALMEIDA· OAB MG 206607

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. (27/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorInquérito Policial

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

23/01/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

E.R.G.

Advogados

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Último movimento: Recebimento (11/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoApelação Criminal

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON RAMOS FAGUNDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THAIS SILVA· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

THAIS SILVA· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

CELIO DA ROCHA MELLO NETO· OAB MG 121055· CPF 041.***.***-76

Reu:

HALKER MARCIANO DELGADO· OAB MG 166220· CPF 004.***.***-01

Reu:

FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 124080· CPF 655.***.***-15

Último movimento: Publicação (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Outras fraudesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/10/2011

Distribuição

20/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON RAMOS FAGUNDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THAIS SILVA· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

THAIS SILVA· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

CELIO DA ROCHA MELLO NETO· OAB MG 121055· CPF 041.***.***-76

Reu:

HALKER MARCIANO DELGADO· OAB MG 166220· CPF 004.***.***-01

Reu:

FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 124080· CPF 655.***.***-15

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorRestituição de Coisas Apreendidas

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VANDERLÚCIO ALVES BRAGACPF

Advogados

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Último movimento: Documento (Ofício) (08/11/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 12.300,00

Autor

ROSENIL DE OLIVEIRA MOZZERCPF

Reu

H C PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDACNPJ

GERALDO ANGELO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 249435· CPF 176.***.***-82

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· CPF 030.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSENIL DE OLIVEIRA MOZZERCPF

Reu

H C PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 249435· CPF 176.***.***-82

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 249435· CPF 176.***.***-82

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Último movimento: Publicação (13/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ABEL DA SILVA ROSACPF

Advogados

Autor:

LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA· CPF 051.***.***-55

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

THAIS SILVA GROPO· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCRI02F para MGBHZCRI02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ABEL DA SILVA ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

THAIS SILVA GROPO· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Reu:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Reu:

FABIO MENDES MAGALHAES· CPF 021.***.***-50

Reu:

FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS· CPF 488.***.***-87

Reu:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Reu:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (13/11/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ABEL DA SILVA ROSACPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Autor:

MOACIR BARROS CUNHA· OAB MG 96973· CPF 030.***.***-90

Autor:

THAIS SILVA GROPO· OAB MG 87240· CPF 184.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (30/11/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ABEL DA SILVA ROSACPF

Advogados

Reu:

MOACIR BARROS CUNHA

Reu:

THAIS SILVA GROPO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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