Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2019

Distribuição

17/01/2019

Valor

R$ 6.365,89

Autor

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLISCNPJ

Reu

MONALISA DOS SANTOSCPF

ANGELA MARIA DE CAMPOS

Outros

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR· OAB RJ 000003

FABIO ALVES FERREIRA· OAB RJ 106430· CPF 016.***.***-43

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Expedição de documento (26/02/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

13/05/2005

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE MACIEL DE SANTANA

Reu:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS· OAB SE 005640· CPF 037.***.***-72

Reu:

ALEX PEREIRA ALCANTARA· OAB SE 004140· CPF 708.***.***-00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (04/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000042222005825002820250227092052 (27/02/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio PrivilegiadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Juntada >> Documento (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

16/08/2007

Distribuição

16/08/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Último movimento: Juntada >> Documento (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

13/05/2005

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

TEREZINHA SOUZA SANTOS DA COSTACPF

Reu

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

LatrocínioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

DAVID OLIVEIRA BENTO

JAIRO SANTOS

JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAESCPF

JUSSIANO OLIVEIRA NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Autor:

TAISLAINE SILVA SANTOS· OAB SE 12902· CPF 044.***.***-21

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

CINTIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 15330· CPF 075.***.***-84

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

TAISLAINE SILVA SANTOS· OAB SE 12902· CPF 044.***.***-21

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

CINTIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 15330· CPF 075.***.***-84

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES ADV.: TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902-SE RÉU: JUSSIANO OLIVEIRA NASCIMENTO ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE RÉU: JAIRO SANTOS ADV.: CINTIA DE JESUS SANTOS - OAB: 15330-SE RÉU: DAVID OLIVEIRA BENTO ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) P... (25/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

RAFAEL JONATA SANTOS OLIVEIRACPF

RAFAEL JONATA SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (03/10/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

RAFAEL JONATA SANTOS OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

RAFAEL JONATA SANTOS OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUCIMARIO COSTA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Juntada >> Petição (07/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2011

Distribuição

02/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

THIAGO GUARDINO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Outros

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

02/03/2011

Distribuição

02/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

THIAGO GUARDINO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: THIAGO GUARDINO DOS SANTOS ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201190000343 NÚMERO ÚNICO: 0000375-24.2011.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGA... (16/06/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 6.110,00

Autor

ICARO LUIZ SANTOS MARTINSCPF

Reu

J ANFLOR ELETRONICOS MECNPJ

MISLAINE SILVA DANTAS ASSISTENCIA TECNICA MECNPJ

Outros

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/10/2023)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCAS ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Outros

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (02/08/2022)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauPedido de Prisão Preventiva

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

ALEXSANDER SILVA DOS SANTOSCPF

MARCIEL RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Outros

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

KARINE MARA CARVALHO NERI· OAB MG 128918· CPF 080.***.***-85

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (19/07/2022)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

MICHEL MATOS DOS SANTOS

Advogados

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Juntada >> Documento (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL MATOS DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

MICHEL MATOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Último movimento: Definitivo (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

MICHEL MATOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: MICHEL MATOS DOS SANTOS ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202388600773 NÚMERO ÚNICO: 0010242-80.2023.8.25.0053 DECISÃO R. HOJE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202388600773 NÚMERO ÚNICO: 0010242-80.2023.8.25.0053 TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO NOS AUTOS DO IP Nº 12098/2... (26/02/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal