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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 16.000,00

Autor

RITA APARECIDA RIBEIRO DE ABREUCPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de MONALIZA ABREU DO ROSARIO em 03/10/2024 23:59. (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2005

Distribuição

07/10/2005

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Raimundo Minelvino Dos Santos Advogado: Monaliza Abreu Do Rosario (OAB:SE15554) Terceiro Interessado: Raimundo Alves Do Rosario Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Pedro Silva Neves Testemunha: Raimundo De Jesus Silva Testemunha: José Renato Santana Testemunha: José Edvaldo Reis De Santana Testemunha: Dernival De Jesus Costa Testemunha: Evilazio Ribeiro Dos Santos Testemunha: Gilson Alves Do Rosário Testemunha... (17/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

RAIMUNDO MINELVINO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Autor:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA· OAB BA 41365· CPF 341.***.***-35

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/09/2024 (13/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 21.187,42

Autor

CAYO WILLIAM SANTANA ANDRADECPF

Reu

UNIDAS LOCADORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA· OAB MG 80055· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de CAYO WILLIAM SANTANA ANDRADE em 31/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 7.920,00

Autor

AYLA VALENTINA SANTANA SANTOSCPF

Reu

LUIZ FERNANDO SANTANA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIANA PIMENTEL SODRE· OAB BA 37482· CPF 970.***.***-15

Autor:

DEBORA SOUZA SODRE· OAB BA 34714· CPF 011.***.***-14

Reu:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO· OAB BA 23575· CPF 004.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 7.920,00

Autor

LUIZ FERNANDO SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

AYLA VALENTINA SANTANA SANTOSCPF

ADAILZA SANTOS CRUZCPF

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Autor:

PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO· OAB BA 23575· CPF 004.***.***-98

Reu:

MARIANA PIMENTEL SODRE· OAB BA 37482· CPF 970.***.***-15

Reu:

DEBORA SOUZA SODRE

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOSE NEY SANTOSCPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 31.600,00

Autor

MARIA ROSIMEIRE DE ANDRADECPF

Reu

LAG IPHONES COMERCIO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

CAIQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS· OAB SE 10244· CPF 056.***.***-22

Reu:

MARINA RAMOS ROMERO LIBORIO

Reu:

TARCIANA DE LISBOA ALVES· CPF 053.***.***-31

Reu:

SIDNEY MATHEUS SANTOS DE ANDRADE· CPF 073.***.***-78

Reu:

ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO· CPF 557.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA ROSIMEIRE DE ANDRADE em 08/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 45.000,00

Autor

CARLOS DA CONCEICAOCPF

Reu

KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

KAUANA SEVERINO RODRIGUES· OAB SP 416398· CPF 409.***.***-95

Reu:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA· OAB SE 3246· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de CARLOS DA CONCEICAO em 03/06/2025 23:59. (13/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 55.928,62

Autor

JOSEFA DA SILVA FONTESCPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

JACO CARLOS SILVA COELHO· OAB BA 59783· CPF 361.***.***-00

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 130291· CPF 150.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de JOSEFA DA SILVA FONTES em 08/08/2024 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCELL CARVALHO SANTOSCPF

Reu

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDACNPJ

JOSE SALMO OLIVEIRACNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB BA 40643· CPF 128.***.***-08

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB BA 48727· CPF 162.***.***-95

Reu:

RAQUEL MARTINS MACEDO· OAB BA 59745· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCELL CARVALHO SANTOSCPF

Reu

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDACNPJ

JOSE SALMO OLIVEIRACNPJ

Advogados

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB BA 40643· CPF 128.***.***-08

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB BA 48727· CPF 162.***.***-95

Reu:

RAQUEL MARTINS MACEDO· OAB BA 59745· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (04/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELL CARVALHO SANTOSCPF

MONALIZA ABREU DO ROSARIOCPF

Reu

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

DESTAK MOTO PECAS LTDACNPJ

MARCIO ALEXANDRE MALFATTICPF

RAQUEL MARTINS MACEDO

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB BA 40643· CPF 128.***.***-08

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Autor:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB BA 48727· CPF 162.***.***-95

Autor:

RAQUEL MARTINS MACEDO· OAB BA 59745· CPF 031.***.***-03

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB BA 40643· CPF 128.***.***-08

Reu:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB BA 48727· CPF 162.***.***-95

Reu:

RAQUEL MARTINS MACEDO· OAB BA 59745· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Documento (Certidão) (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Produto ImpróprioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELL CARVALHO SANTOSCPF

MONALIZA ABREU DO ROSARIOCPF

Reu

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

DESTAK MOTO PECAS LTDACNPJ

MARCIO ALEXANDRE MALFATTICPF

RAQUEL MARTINS MACEDO

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB BA 40643· CPF 128.***.***-08

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Autor:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB BA 48727· CPF 162.***.***-95

Autor:

RAQUEL MARTINS MACEDO· OAB BA 59745· CPF 031.***.***-03

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB BA 40643· CPF 128.***.***-08

Reu:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO· OAB BA 48727· CPF 162.***.***-95

Reu:

RAQUEL MARTINS MACEDO· OAB BA 59745· CPF 031.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição do Art. 11, I, PROVIMENTO CGJ/CCI - nº 05/2025-GSEC, exarei o seguinte ato ordinatório: ficam INTIMADAS as partes do retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais, bem como, para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Paripiranga/Bahia, 4 de dezembro de 2025. Grace Emanuelle Santos Neves (documento assinado eletronicamente) (05/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS RIBEIRO DAS VIRGENSCPF

MONALIZA ABREU DO ROSARIOCPF

Reu

BANCO BMG SA

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Autor:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

MONALIZA ABREU DO ROSARIO· OAB SE 15554· CPF 042.***.***-62

Último movimento: Conclusão (para despacho) (01/06/2026)

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