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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

14/02/2014

Distribuição

14/02/2014

Valor

R$ 16.200,90

Autor

MUNICíPíO DE BAURUCNPJ

Reu

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES· OAB SP 208638· CPF 273.***.***-03

Reu:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ· OAB SP 344473· CPF 329.***.***-07

Outros

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI· OAB SP 266436· CPF 322.***.***-58

EDUARDO JANNONE DA SILVA· OAB SP 170924

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BAURU

Reu

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPíO DE BAURUCNPJ

Reu

MONDELLI INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Advogados

Autor:

EDUARDO JANNONE DA SILVA· CPF 278.***.***-03

Reu:

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES· OAB SP 208638· CPF 273.***.***-03

Reu:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ· OAB SP 344473· CPF 329.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 16.200,90

Autor

MUNICíPíO DE BAURUCNPJ

Reu

MONDELLI INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Advogados

Autor:

EDUARDO JANNONE DA SILVA· CPF 278.***.***-03

Autor:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI· OAB SP 266436· CPF 322.***.***-58

Reu:

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES· OAB SP 208638· CPF 273.***.***-03

Reu:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ· OAB SP 344473· CPF 329.***.***-07

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (05/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2012

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Redistribuído por dependência em razão de erro material (28/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO· OAB SP 196651· CPF 250.***.***-41

Autor:

RODRIGO BARRETO COGO· OAB SP 164620· CPF 888.***.***-91

Autor:

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA· OAB SP 376424· CPF 116.***.***-09

Autor:

RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA· OAB SP 313623· CPF 101.***.***-52

Autor:

MIGUEL MARTINS FERNANDES DE JESUS· OAB RJ 236963· CPF 160.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO· OAB SP 196651· CPF 250.***.***-41

Reu:

RODRIGO BARRETO COGO· OAB SP 164620· CPF 888.***.***-91

Reu:

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA· OAB SP 376424· CPF 116.***.***-09

Reu:

RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA· OAB SP 313623· CPF 101.***.***-52

Reu:

MARCELO ALEXANDRE LOPES· OAB SP 160896· CPF 950.***.***-87

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2026 (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BANCO ABC BRASIL S.ACNPJ

ROSANA APARECIDA ACCOLINI DALLA COLETTACPF

CONSTANTINO MONDELLICPF

ANTONIO MONDELLICPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA· OAB SP 313623· CPF 101.***.***-52

Autor:

RODRIGO BARRETO COGO· OAB SP 164620· CPF 888.***.***-91

Autor:

MARCELO ALEXANDRE LOPES· OAB SP 160896· CPF 950.***.***-87

Autor:

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO· OAB SP 196651· CPF 250.***.***-41

Autor:

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA· OAB SP 376424· CPF 116.***.***-09

Reu:

RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA· OAB SP 313623· CPF 101.***.***-52

Reu:

RODRIGO BARRETO COGO· OAB SP 164620· CPF 888.***.***-91

Reu:

MARCELO ALEXANDRE LOPES· OAB SP 160896· CPF 950.***.***-87

Reu:

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO· OAB SP 196651· CPF 250.***.***-41

Reu:

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO· OAB SP 199273· CPF 279.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (28/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2003

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 5.751.652,84

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ROSANA APARECIDA ACCOLINI DALLA COLETTACPF

CONSTANTINO MONDELLICPF

ANTONIO MONDELLICPF

BRAZ MONDELLICPF

GELSOMINA MONDELLI ACCOLINICPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

CONSTANTINO MONDELLI FILHO· OAB SP 371708· CPF 222.***.***-36

Reu:

ALEX LIBONATI· OAB SP 159402· CPF 267.***.***-55

Reu:

AGEU LIBONATI JUNIOR· OAB SP 144716· CPF 161.***.***-32

Reu:

FABIO JORGE CAVALHEIRO· OAB SP 199273· CPF 279.***.***-90

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (19/12/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2001

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

JOSE MONDELLICPF

GENNARO MONDELLICPF

MARTINO MONDELLICPF

GELSOMINA MONDELLI ACCOLINICPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES· OAB SP 208638· CPF 273.***.***-03

Reu:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ· OAB SP 344473· CPF 329.***.***-07

Reu:

ALEX LIBONATI· OAB SP 159402· CPF 267.***.***-55

Reu:

AGEU LIBONATI JUNIOR· OAB SP 144716· CPF 161.***.***-32

Reu:

FABIO JORGE CAVALHEIRO· OAB SP 199273· CPF 279.***.***-90

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (10/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2012

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

CONSTANTINO MONDELLICPF

ANTONIO MONDELLICPF

BRAZ MONDELLICPF

GELSOMINA MONDELLI ACCOLINICPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO· OAB SP 196651· CPF 250.***.***-41

Reu:

MARCELO ALEXANDRE LOPES· OAB SP 160896· CPF 950.***.***-87

Reu:

RODRIGO BARRETO COGO· OAB SP 164620· CPF 888.***.***-91

Reu:

RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA· OAB SP 313623· CPF 101.***.***-52

Reu:

CONSTANTINO MONDELLI FILHO· OAB SP 371708· CPF 222.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (19/12/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

JOSE MONDELLICPF

ANTONIO MONDELLICPF

GELSOMINA MONDELLI ACCOLINICPF

MARTINO MONDELLICPF

+ 4 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

JOSE MONDELLICPF

GENNARO MONDELLICPF

MARTINO MONDELLICPF

+ 5 outros

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255 (17/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ABC BRASIL S.A.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

JOSE MONDELLICPF

GENNARO MONDELLICPF

MARTINO MONDELLICPF

GELSOMINA MONDELLI ACCOLINICPF

+ 7 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (06/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 530.254,58

Autor

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ· OAB SP 344473· CPF 329.***.***-07

Autor:

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES· OAB SP 208638· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (29/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2023

Distribuição

29/07/2023

Valor

R$ 530.254,58

Autor

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA

MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES· OAB SP 208638· CPF 273.***.***-03

Autor:

FERNANDO JOSE RAMOS BORGES· OAB SP 271013· CPF 711.***.***-87

Autor:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ· OAB SP 344473· CPF 329.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A - MASSA FALIDA em 10/07/2024 23:59. (11/07/2024)

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