MONTANA ELETRODUTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2022

Distribuição

12/03/2022

Valor

R$ 5.827,50

Autor

GERALDA MARGARIDA DA SILVACPF

Reu

ELETROMOTOS LTDA

Outros

ANTONIO CESAR SANTOS· OAB PA 11582· CPF 824.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (18/01/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2013

Distribuição

23/04/2013

Valor

R$ 27.120,00

Autor

ALMIR SANTOS DAS MERCESCPF

Reu

ELETROMOTOS LTDA

COMPRA PREMIADA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA· OAB PA 15927· CPF 891.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de ELETROMOTOS LTDA em 22/08/2022 23:59. (24/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823978/SC (2024/0467626-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JULIANO DOSSENA - SC009522 TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025. (17/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

Último movimento: Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2 (12/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 009522· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACPF

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

3. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANO DOSSENA· OAB DF · CPF 378.***.***-68

Autor:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Autor:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB DF · CPF 378.***.***-68

Reu:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021529-61.2022.8.24.0038/SC APELANTE: ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DE... (21/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA DALCOMUNI· OAB SC 016054· CPF 023.***.***-71

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 1.100,00

Autor

MDF INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA THIELLE ARCARO· CPF 075.***.***-18

Reu:

JACKSON DA COSTA BASTOS· OAB SC 011433· CPF 629.***.***-00

Reu:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN· OAB SC 015271· CPF 988.***.***-87

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA CORAL MENDES... (26/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

Último movimento: Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2 (12/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACPF

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

3. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Autor:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Autor:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Reu:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDACPF

ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

3. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Autor:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Autor:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Reu:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· CPF 665.***.***-97

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021529-61.2022.8.24.0038/SC APELANTE: ELETROPOLL ELETRODUTOS METALICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DE... (21/11/2025)

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