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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Outros

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Remessa (26/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 4.233.085,50

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

Reu:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Reu:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (28/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de ÁguaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (AGRAVANTE)

Reu

2. CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

OTÁVIO DE OLIVEIRA PORTO· OAB RJ 141706

Autor:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

Reu:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Reu:

OTÁVIO DE OLIVEIRA PORTO· OAB RJ 141706

Reu:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3016027/RJ (2025/0305080-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 OTÁVIO DE OLIVEIRA PORTO - RJ141706 PATRICIA SHIMA - RJ125212 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS: DANIEL MORCILLO SOARES - RJ118700 SIDNEI SOARES - RJ043215 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial... (20/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 96.288,96

Autor

BARBARA CARVALHO MONTE PRAZERESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ

CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR· OAB RJ 114050· CPF 079.***.***-96

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· OAB RJ 112160· CPF 072.***.***-79

Reu:

MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA· OAB RJ 182220· CPF 865.***.***-34

Outros

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO· OAB AL 15057· CPF 059.***.***-28

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65 (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 96.288,96

Autor

BARBARA CARVALHO MONTE PRAZERESCPF

Reu

CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERESCPF

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR· OAB RJ 114050· CPF 079.***.***-96

Reu:

MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA· OAB RJ 182220· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (16/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

13/10/2016

Distribuição

13/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FERNANDO BARAO DE ASSUNCAOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STARCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Autor:

VIVIANE COSTA PEREIRA CALDAS· OAB RJ 220334· CPF 146.***.***-39

Reu:

EDIANA DIAS CALDAS· OAB RJ 145250· CPF 518.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOSCNPJ

Reu

ANNA MARTINELLICPF

DCS- ACESSORIA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA RIBEIRO GONÇALVES· OAB RJ 110405· CPF 074.***.***-47

Reu:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Último movimento: Conclusão (20/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

16/10/2019

Valor

R$ 55.368,00

Autor

CLAUDIO FERNANDES DE SOUZACPF

Reu

COMPANHIA BETTENFELD S/A

MANOEL ABRUNHOSA FILHO

LINEA ABRUNHOSA

Advogados

Autor:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

VIVIANE COSTA PEREIRA CALDAS· OAB RJ 220334· CPF 146.***.***-39

Reu:

CURADOR ESPECIAL

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

02/03/2016

Distribuição

02/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERINA DE SOUZA MAGALHAESCPF

HELVECIO RODRIGUES DE MAGALHÃES JUNIORCPF

ROSA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES

Reu

HELVECIO RODRIGUES DE MAGALHÃESCPF

Advogados

Autor:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Autor:

MARCELO LANDI· OAB RJ 74461· CPF 830.***.***-49

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

LEONARDO SOUSA LANDI· OAB RJ 187913· CPF 131.***.***-00

Reu:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Reu:

MARCELO LANDI· OAB RJ 74461· CPF 830.***.***-49

Reu:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LEONARDO SOUSA LANDI· OAB RJ 187913· CPF 131.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação da PGE às fls. 915/916, bem como a informação prestada pela inventariante acerca da oposição de exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 0076890-35.2024.8.19.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, verifica-se que a controvérsia acerca da exigibilidade do ITCMD objeto destes autos encontra-se submetida à apreciação daquele Juízo. Assim, a fim de evitar decisões conflit... (18/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMERINO

Reu

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.ACPF

Advogados

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Autor:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Autor:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB RJ 224787

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Reu:

DANIEL MORCILLO SOARES· OAB RJ 118700· CPF 084.***.***-08

Reu:

SIDNEI SOARES· OAB RJ 43215· CPF 192.***.***-87

Reu:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB RJ 224787

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (08/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 73.930,63

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.CNPJ

Reu

SIMONE SOBREIRA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Reu:

MARIA AMELIA BARBOSA ALVES· OAB MS 2971· CPF 105.***.***-87

Reu:

CELSO ROBERTO GORI FILHO· OAB MS 13065· CPF 004.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2007

Distribuição

11/12/2007

Valor

R$ 26.918,24

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

NEDILE REGINATTOCPF

VICENTE CASARINCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB MS 12002· CPF 445.***.***-49

Reu:

SÉRGIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS DE ARAÚJO· OAB MS 4942· CPF 391.***.***-53

Reu:

AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO· OAB MS 3095· CPF 029.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2023. (25/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

11/09/2009

Distribuição

11/12/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

NEDILE REGINATTOCPF

VICENTE CASARINCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB MS 12002· CPF 445.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

NATALIA HONOSTÓRIO DE REZENDE· OAB MS 13714· CPF 011.***.***-60

Reu:

MARIA AMELIA BARBOSA ALVES· OAB MS 2971· CPF 105.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

INCONSISTENTEApelação Cível

Ajuizamento

26/01/2009

Distribuição

27/01/2009

Valor

R$ 26.918,24

Autor

NEDILE REGINATTOCPF

VICENTE CASARINCPF

Reu

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2009. (10/07/2009)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/01/2022

Distribuição

06/01/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

PAULO MARCIO PEDROSA NOGUEIRACPF

ELZA PEDROSA NOGUEIRACPF

Reu

ALCIONE MARQUES NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIA AMELIA BARBOSA ALVES· OAB MS 2971· CPF 105.***.***-87

Autor:

CELSO ROBERTO GORI FILHO· OAB MS 13065· CPF 004.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2024)

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