MOVSER LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 90.000,00

Autor

MOVVER MAQUINAS LTDACNPJ

Reu

TASSIA FERNANDA DA PAZCPF

REGIS LIPPERT FERNANDESCPF

MARCOS ANTONIO FAGUNDESCPF

FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITASCPF

ANGELO VENTURA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LEDA FATIMA DEITOS· OAB RS 055677· CPF 591.***.***-34

Reu:

PAULO BURMYCZ FERREIRA· OAB RS 040074· CPF 433.***.***-87

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 53565819020258217000/TJRS (18/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 204.340,28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (27/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 204.340,28

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

C R COMERCIAL AGROPECUARIA LTDACNPJ

RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA -CNPJ

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

NAVAJO VEICULOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

DANIELI TRENTO GONSALES· OAB SC 023868· CPF 003.***.***-07

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

JOAO PAULO SCHLOGL· OAB SC 043728· CPF 074.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCCEF01 (29/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/12/2016

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 211.050,19

Último movimento: Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D) (14/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 211.050,19

Autor

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA -CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SCHLOGL· OAB SC 043728· CPF 074.***.***-92

Autor:

FERNANDA LUISA PETRY· CPF 105.***.***-40

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (15/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 211.050,19

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

DANIELI TRENTO GONSALES· OAB SC 023868· CPF 003.***.***-07

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Reu:

JOAO PAULO SCHLOGL· OAB SC 043728· CPF 074.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCCEF01 (16/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDACNPJ

C R COMERCIAL AGROPECUARIA LTDACNPJ

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Autor:

KAMILA RAYANA DE LIMA PAZETTO JUBANSKI· OAB PR 071227· CPF 050.***.***-75

Autor:

MARCONI PEREIRA SANCHES· OAB SC 016686· CPF 801.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 39.229.600,90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AUTOR: RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Em Recuperação Judicial) AUTOR: RUDIGER MULTIMARCAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AUTOR: RUMAR AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AUTOR: RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Em Recuperação Judicial) AUTOR: CR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em... (21/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 39.229.600,90

Autor

ANGELA MARIA RUDIGER HERMESCPF

MARCIELE DE OLIVEIRA SCHUCHCPF

JOAO HENRIQUE HERMESCPF

Reu

TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDACNPJ

C R COMERCIAL AGROPECUARIA LTDACNPJ

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA -CNPJ

RUDIGER MULTIMARCAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA VIECELI· OAB SC 057308· CPF 087.***.***-35

Autor:

RICARDO HOPPE· OAB SC 013801· CPF 674.***.***-34

Autor:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 015762· CPF 004.***.***-84

Autor:

LUCIANA BRUNETTO· OAB SC 033830· CPF 060.***.***-07

Reu:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Reu:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Reu:

KAMILA RAYANA DE LIMA PAZETTO JUBANSKI· OAB PR 071227· CPF 050.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA01RF0 (22/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação Judicial

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

MOVER VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

NAVAJO VEICULOS LTDA

OCA MARKETING LTDA

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Autor:

KAMILA RAYANA DE LIMA PAZETTO JUBANSKI· OAB PR 071227· CPF 050.***.***-75

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Autor:

MARCONI PEREIRA SANCHES· OAB SC 016686· CPF 801.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (10/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

MOVER VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

NAVAJO VEICULOS LTDA

OCA MARKETING LTDA

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Autor:

KAMILA RAYANA DE LIMA PAZETTO JUBANSKI· OAB PR 071227· CPF 050.***.***-75

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Autor:

MARCONI PEREIRA SANCHES· OAB SC 016686· CPF 801.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RUDIGER MULTIMARCAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA -CNPJ

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

+ 3 outros

Outros

KAMILA RAYANA DE LIMA PAZETTO JUBANSKI· OAB PR 071227· CPF 050.***.***-75

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RUDIGER MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO: FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO: AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB PR056525) AGRAVANTE: RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO: AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB PR056525) AGRAVANTE: RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADO: AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB PR056525) ADVOGADO: KAMILA RAYANA DE LIMA PAZETTO (OAB PR071227) ADVOGADO: FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE: RUDIG... (10/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDACNPJ

RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

RUDIGER MULTIMARCAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

C R COMERCIAL AGROPECUARIA LTDACNPJ

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

+ 5 outros

Reu

ROSILEI MACHADOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Autor:

MARCONI PEREIRA SANCHES· OAB SC 016686· CPF 801.***.***-68

Autor:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Reu:

EDSON FLAVIO CARDOSO· OAB SC 004847· CPF 992.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IANDRA MAYELI SUTILCPF

Reu

NAVAJO VEICULOS LTDACNPJ

Outros

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

TIAGO SOMENSI· OAB SC 034166· CPF 009.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IANDRA MAYELI SUTILCPF

Reu

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA -CNPJ

TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDACNPJ

C R COMERCIAL AGROPECUARIA LTDACNPJ

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

OCA MARKETING LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

TIAGO SOMENSI· OAB SC 034166· CPF 009.***.***-65

Reu:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR· OAB PR 056525· CPF 008.***.***-80

Reu:

FELIPE LOLLATO· OAB SC 019174· CPF 038.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA01RF0 (29/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2015

Distribuição

21/09/2015

Valor

R$ 404.842,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE IBIAM/SCCNPJ

Reu

CLOVIS JOSE BUSATTOCPF

LAELCIO ANTONIO GASANIGACPF

JANETE APARECIDA FELICETTICPF

TEREZINHA APARECIDA DA SILVACPF

CLEONIR LIBERO MARCONCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

SERGIO CARLOS BALBINOTE· OAB SC 018391· CPF 682.***.***-91

Autor:

ANDRE LUIS SIMIONI· OAB SC 045097· CPF 062.***.***-31

Reu:

RICARDO FAGUNDES· OAB SC 014066· CPF 020.***.***-42

Reu:

ANDRE MELLO FILHO· OAB SC 001240· CPF 018.***.***-49

Reu:

JULIA DIMITRIA CATTO· OAB SC 045542· CPF 005.***.***-21

Reu:

ARTEMIO ANTONINHO MIOLA· OAB SC 009652· CPF 430.***.***-34

Reu:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 016462· CPF 829.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

MAICON JOSÉ ANTUNES· OAB SC 039011· CPF 084.***.***-40

MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO· OAB SC 014328· CPF 020.***.***-30

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (02/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 404.842,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JANETE APARECIDA FELICETTICPF

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

AUTO ELITE LTDACNPJ

CLOVIS JOSE BUSATTOCPF

TEREZINHA APARECIDA DA SILVACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

NOEL ANTONIO BARATIERI· OAB SC 016462· CPF 829.***.***-72

Reu:

MAICON JOSÉ ANTUNES· OAB SC 039011· CPF 084.***.***-40

Reu:

FERNANDO MINCATO DANIEL· OAB SC 057842· CPF 092.***.***-52

Reu:

DANIELI TRENTO GONSALES· OAB SC 023868· CPF 003.***.***-07

Reu:

HUMBERTO DOMINGUES BORGES· OAB SC 009662· CPF 853.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 404.842,00

Autor

LAELCIO ANTONIO GASANIGACPF

CLEONIR LIBERO MARCONCPF

AUTO ELITE LTDACNPJ

CLOVIS JOSE BUSATTOCPF

JANETE APARECIDA FELICETTICPF

+ 3 outros

Reu

MOVER VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIA DIMITRIA CATTO· OAB SC 045542· CPF 005.***.***-21

Autor:

ARTEMIO ANTONINHO MIOLA· OAB SC 009652· CPF 430.***.***-34

Autor:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Autor:

CINTHIA BESS· OAB SC 12410· CPF 019.***.***-19

Autor:

OSCAR JUVENCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELI TRENTO GONSALES· OAB SC 023868· CPF 003.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0900039852015824007120260401191731 (01/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

Reu

2. JANETE APARECIDA FELICETTI (RECORRIDO)

3. MOVER VEICULOS LTDA (RECORRIDO)

4. AUTO ELITE LTDA (RECORRIDO)

5. CLOVIS JOSE BUSATTO (RECORRIDO)

6. TEREZINHA APARECIDA DA SILVA (RECORRIDO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANDRÉ MELLO FILHO· OAB SC 1240· CPF 018.***.***-49

Autor:

MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO· OAB SC 14328· CPF 020.***.***-30

Autor:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 4445

Autor:

BRUNO CARDOSO BORGES· OAB SC 40810· CPF 082.***.***-27

Autor:

RICARDO FAGUNDES· OAB SC 14066· CPF 020.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ MELLO FILHO· OAB SC 1240· CPF 018.***.***-49

Reu:

MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO· OAB SC 14328· CPF 020.***.***-30

Reu:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 4445

Reu:

BRUNO CARDOSO BORGES· OAB SC 40810· CPF 082.***.***-27

Reu:

RICARDO FAGUNDES· OAB SC 14066· CPF 020.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2266596/SC (2026/0125316-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: JANETE APARECIDA FELICETTI ADVOGADOS: NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES - SC039011 FERNANDO MINCATO DANIEL - SC057842 RECORRIDO: MOVER VEICULOS LTDA ADVOGADO: DANIELI TRENTO GONSALES - SC023868 RECORRIDO: AUTO ELITE LTDA ADVOGADOS: OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO - SC004445 HUMBERTO DOMINGUES BORGES... (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

21/09/2015

Distribuição

21/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

Reu

2. JANETE APARECIDA FELICETTI (RECORRIDO)

3. MOVER VEICULOS LTDA (RECORRIDO)

4. AUTO ELITE LTDA (RECORRIDO)

5. CLOVIS JOSE BUSATTO (RECORRIDO)

6. TEREZINHA APARECIDA DA SILVA (RECORRIDO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANDRÉ MELLO FILHO· OAB SC 1240· CPF 018.***.***-49

Autor:

MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO· OAB SC 14328· CPF 020.***.***-30

Autor:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 4445

Autor:

BRUNO CARDOSO BORGES· OAB SC 40810· CPF 082.***.***-27

Autor:

RICARDO FAGUNDES· OAB SC 14066· CPF 020.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ MELLO FILHO· OAB SC 1240· CPF 018.***.***-49

Reu:

MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO· OAB SC 14328· CPF 020.***.***-30

Reu:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 4445

Reu:

BRUNO CARDOSO BORGES· OAB SC 40810· CPF 082.***.***-27

Reu:

RICARDO FAGUNDES· OAB SC 14066· CPF 020.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2266596/SC (2026/0125316-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: JANETE APARECIDA FELICETTI ADVOGADOS: NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES - SC039011 FERNANDO MINCATO DANIEL - SC057842 RECORRIDO: MOVER VEICULOS LTDA ADVOGADO: DANIELI TRENTO GONSALES - SC023868 RECORRIDO: AUTO ELITE LTDA ADVOGADOS: OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO - SC004445 HUMBERTO DOMINGUES BORGES... (28/04/2026)

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