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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 76.288,30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (14/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 76.288,30

Autor

MUNICIPIO DE SAO MATEUSCNPJ

Reu

BONNO MULTI NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EFIGENIA MARLIA BRASILINO DE MORAIS CRUZ· OAB ES 27138· CPF 115.***.***-59

Reu:

AMANDA ALTOE FILGUEIRAS· OAB ES 28233· CPF 134.***.***-90

Último movimento: Recebidos os autos (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 8.291,76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino (05/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 8.291,76

Autor

DIEGO ALENCAR SILVA LIMA - MD CALHASCNPJ

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

ANNELISE FRACALOSSI· OAB MS 26431· CPF 988.***.***-63

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (10/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALENCAR SILVA LIMA - MD CALHAS

Reu

MULTI SERVIçOS MS

Advogados

Autor:

ANNELISE FRACALOSSI· OAB MS 26431· CPF 988.***.***-63

Autor:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Autor:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO· OAB MS 17296· CPF 000.***.***-27

Reu:

ANNELISE FRACALOSSI· OAB MS 26431· CPF 988.***.***-63

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Ato ordinatório (10/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALENCAR SILVA LIMA - MD CALHAS

Reu

MULTI SERVIçOS MS

Advogados

Autor:

ANNELISE FRACALOSSI· OAB MS 26431· CPF 988.***.***-63

Autor:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Autor:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO· OAB MS 17296· CPF 000.***.***-27

Reu:

ANNELISE FRACALOSSI· OAB MS 26431· CPF 988.***.***-63

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Diego Alencar Silva Lima - MD Calhas Repre. Legal: Diego Alencar Silva Lima Advogada: Annelise Fracalossi (OAB: 26431/MS) Recorrido: Multi Serviços Ms Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829016-77.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Aluizio P... (10/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 10.252,22

Autor

JANE DA SILVACPF

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

MORGANA DA SILVA ALMEIDA· OAB MS 24232· CPF 052.***.***-89

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino (20/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANE DA SILVACPF

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

MORGANA DA SILVA ALMEIDA

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Prazo em Curso (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANE DA SILVACPF

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

MORGANA DA SILVA ALMEIDA

Autor:

ANA CAROLINA BRITO OBARA· CPF 046.***.***-97

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANE DA SILVACPF

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

MORGANA DA SILVA ALMEIDA

Autor:

ANA CAROLINA BRITO OBARA· CPF 046.***.***-97

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Conclusos para decisão (24/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANE DA SILVACPF

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

MORGANA DA SILVA ALMEIDA

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Prazo em Curso (19/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 10.252,22

Autor

JANE DA SILVACPF

Reu

MULTI SERVICOS MSCNPJ

Advogados

Autor:

MORGANA DA SILVA ALMEIDA

Reu:

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR· OAB MS 18844· CPF 035.***.***-25

Último movimento: Prazo em Curso (23/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (23/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (20/08/2025)

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