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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

R$ 167.828,57

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

LAURO DO NASCIMENTO FREITASCPF

AVERALDO VIEIRA ARAGAOCPF

MULTSERVICE CONSTRUTORA LTDA

Último movimento: Juntada de parecer (07/09/2022)

—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 1.962,01

Autor

MUNICIPIO DE IRECECNPJ

Reu

CONSTRUTORA MULTSERVICE LTDA - MECNPJ

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025 (04/09/2025)

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