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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

81 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2014

Distribuição

08/04/2014

Valor

R$ 79.182,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 79.182,00

Autor

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

JOEL BELLINI MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ENRICO BIAGI PELÁ· OAB SP 161029· CPF 145.***.***-90

Autor:

PAULO CESAR QUARANTA· OAB SP 332714· CPF 369.***.***-85

Autor:

SILENE BELLINI· CPF 259.***.***-98

Reu:

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI· CPF 333.***.***-70

Reu:

MARCOS OLIVEIRA DE MELO FILHO· CPF 431.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

JOEL BELLINI MECNPJ

MARCELO TIEPOLOCPF

Advogados

Reu:

ENRICO BIAGI PELÁ· OAB SP 161029· CPF 145.***.***-90

Reu:

SILENE BELLINI· CPF 259.***.***-98

Reu:

PAULO CESAR QUARANTA· OAB SP 332714· CPF 369.***.***-85

Reu:

DEBORAH TEIGA REIS· OAB SP 377614· CPF 407.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 79.182,00

Autor

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

JOEL BELLINI MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ENRICO BIAGI PELÁ· OAB SP 161029· CPF 145.***.***-90

Autor:

PAULO CESAR QUARANTA· OAB SP 332714· CPF 369.***.***-85

Autor:

SILENE BELLINI· CPF 259.***.***-98

Reu:

MARCOS OLIVEIRA DE MELO FILHO· CPF 431.***.***-65

Último movimento: Informação (17/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

CoisasDIREITO CIVILAção Civil Pública

Ajuizamento

02/09/2009

Distribuição

03/09/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO LUIZ GARNICACPF

Advogados

Autor:

MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI· CPF 144.***.***-50

Reu:

ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR· CPF 183.***.***-08

Reu:

CARLOS SERGIO MACEDO· CPF 040.***.***-02

Reu:

WAGNER MARCELO SARTI· OAB SP 021107· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2017

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LUIZ GARNICACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002612562009826046620250507162859 (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

03/07/2017

Valor

R$ 119.328,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MURILO RUBIãO DE OLIVEIRACPF

MURILO RUBIAO DE OLIVEIRA PONTAL MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

MARCELO TIEPOLOCPF

MURILO RUBIAO DE OLIVEIRA PONTAL MECNPJ

MURILO RUBIãO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR· CPF 310.***.***-50

Autor:

FABIANA ROCHA COELHO DOS SANTOS· CPF 419.***.***-62

Autor:

JOSE DO CARMO LEONEL NETO· OAB SP 153186· CPF 178.***.***-54

Autor:

MARCELO TIEPOLO· OAB SP 095382· CPF 066.***.***-06

Autor:

FABIO QUARANTA· CPF 415.***.***-18

Reu:

RONALDO APARECIDO CALDEIRA· CPF 248.***.***-02

Reu:

JAMIL ABBUD JUNIOR· OAB SP 125043· CPF 073.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 119.328,00

Autor

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

MARCELO TIEPOLOCPF

MURILO RUBIAO DE OLIVEIRA PONTAL MECNPJ

MURILO RUBIãO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR· CPF 310.***.***-50

Autor:

FABIANA ROCHA COELHO DOS SANTOS· CPF 419.***.***-62

Autor:

JOSE DO CARMO LEONEL NETO· OAB SP 153186· CPF 178.***.***-54

Autor:

MARCELO TIEPOLO· OAB SP 095382· CPF 066.***.***-06

Autor:

FABIO QUARANTA· CPF 415.***.***-18

Reu:

RONALDO APARECIDO CALDEIRA· CPF 248.***.***-02

Reu:

JAMIL ABBUD JUNIOR· OAB SP 125043· CPF 073.***.***-51

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MURILO RUBIAO DE OLIVEIRA E CIA LTDA (AGRAVANTE)

2. MURILO RUBIÃO DE OLIVEIRA PONTAL (OUTRO NOME)

3. MURILO RUBIAO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

5. ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR (INTERESSADO)

6. MARCELO TIEPOLO (INTERESSADO)

+ 1 outros

Reu

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIORCPF

MARCELO TIEPOLO

MURILO RUBIãO DE OLIVEIRACPF

MURILO RUBIãO DE OLIVEIRA PONTAL ME

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Advogados

Autor:

FÁBIO QUARANTA· OAB SP 400913· CPF 415.***.***-18

Autor:

VINICIUS MICHIELETO· OAB SP 178114· CPF 246.***.***-47

Reu:

FÁBIO QUARANTA· OAB SP 400913· CPF 415.***.***-18

Reu:

ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR· OAB SP 366807· CPF 310.***.***-50

Reu:

JAMIL ABBUD JUNIOR· OAB SP 125043· CPF 073.***.***-51

Reu:

RONALDO APARECIDO CALDEIRA· OAB SP 175974· CPF 248.***.***-02

Reu:

FABIANA ROCHA COELHO DOS SANTOS· OAB SP 414370· CPF 419.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000847-52.2017.8.26.0466 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Marcelo Tiepolo - - Murilo Rubião de Oliveira Pontal Me - - Murilo Rubião de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - Aguarde-se o ingresso do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO TIEPOLO (OAB 95382/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), JOSE DO CARMO LEONEL N... (03/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2014

Distribuição

15/07/2014

Valor

R$ 15.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SUELI SILVA ROSA

CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

ANTONIO FREDERICO VENTURELI JUNIOR

JUSSARA FURLAN FIGUEIREDO VENTURELLI

+ 5 outros

Advogados

Reu:

EDILSON CARLOS DOS ANJOS· OAB SP 243644· CPF 270.***.***-48

Reu:

RENATO CASSIANO· OAB SP 372399· CPF 402.***.***-02

Reu:

ELCIO DADALT NETO· OAB SP 405294· CPF 405.***.***-05

Reu:

VINICIUS MICHIELETO· OAB SP 178114· CPF 246.***.***-47

Reu:

FÁBIO QUARANTA· OAB SP 400913· CPF 415.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2014

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 15.000.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

DONIZETI APARECIDO ESTROPA

JOEL DINIZ BIANCOLI

SUELI SILVA ROSA

CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

+ 5 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2017)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HELOISA HELENA DE MORAESCPF

Reu

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

Outros

THAIS EDUARDA MAKOSKI· OAB RS 107724

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/11/2011

Distribuição

24/11/2011

Valor

R$ 1.273.530,63

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CANO DE ANDRADE· OAB SP 137187· CPF 551.***.***-15

Outros

LORENE PEDRO· OAB SP 258768· CPF 307.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CAROLINA FERNANDA FROELICH FERREIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR· OAB SP 268311· CPF 142.***.***-24

Último movimento: Autos no Prazo (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CAROLINA FERNANDA FROELICH FERREIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR· OAB SP 268311· CPF 142.***.***-24

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CAROLINA FERNANDA FROELICH FERREIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR· OAB SP 268311· CPF 142.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

04/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JB LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA MECNPJ

NADIR DE ALMEIDA MOURACPF

ALMIR ROGERIO MOURACPF

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIORCPF

MARCELO TIEPOLOCPF

Advogados

Autor:

LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA· OAB SP 402174· CPF 398.***.***-78

Autor:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 75180· CPF 742.***.***-49

Autor:

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI· OAB SP 318724· CPF 333.***.***-70

Reu:

CARLOS EDUARDO MACHADO· OAB SP 319981· CPF 075.***.***-67

Reu:

RENATO CASSIANO· OAB SP 372399· CPF 402.***.***-02

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS· OAB SP 481458· CPF 036.***.***-65

Reu:

ANDERSON QUEIROZ· OAB SP 247571· CPF 291.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 18.594,14

Autor

DERLY APARECIDA MOREIRA LACERDACPF

ESPOLIO DE MIGUEL FERRAZ LACERDACPF

ESPOLIO DE MARIA MOREIRA LACERDACPF

Reu

MIP MONTAGENS INDUSTRIAIS PEREIRA S C LTDACNPJ

DULCE LAMAR GALEGARI PEREIRA

Advogados

Autor:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS· OAB SP 280411· CPF 338.***.***-60

Reu:

FREDERICO DA SILVA SAKATA· OAB SP 299636· CPF 339.***.***-96

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICíPIO DE PONTALCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LÍVIA MARIA MACIEL E MOURA· OAB SP 177439· CPF 278.***.***-26

Autor:

LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA· OAB SP 402174· CPF 398.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

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