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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REBECA GADELHA VIDALCPF

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

Advogados

Autor:

AMANDA GADELHA VIDAL· OAB CE 42454· CPF 026.***.***-46

Autor:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Reu:

AMANDA GADELHA VIDAL· OAB CE 42454· CPF 026.***.***-46

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REBECA GADELHA VIDALPromovido(s): REU: TOPSPORTS VENTURES LTDA. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 182556287, a segu... (26/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 20.109,54

Autor

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOS

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Outros

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOSCPF

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOSCPF

Reu

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 20.109,54

Autor

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOSCPF

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Certidão (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a)) (28/09/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 2.111,60

Autor

VITORIA DOURADO DE OLIVEIRACPF

Reu

HBO BRASIL LTDACNPJ

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE BRAGA RODRIGUES· OAB MS 15842· CPF 025.***.***-85

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB SP 270651· CPF 819.***.***-68

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assinatura Básica MensalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VITóRIA DOURADO DE OLIVEIRA

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA

Advogados

Autor:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Autor:

DANIELE BRAGA RODRIGUES· OAB MS 15842· CPF 025.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB SP 270651· CPF 819.***.***-68

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Reu:

DANIELE BRAGA RODRIGUES· OAB MS 15842· CPF 025.***.***-85

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB SP 270651· CPF 819.***.***-68

Último movimento: Petição (Contra-razões) (02/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Reu

RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

ERALDO JORGE DE OLIVEIRA· OAB RJ 73743· CPF 355.***.***-53

Reu:

KELVEN AMBROGI LIMA· OAB RJ 156909· CPF 079.***.***-50

Outros

FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES· OAB RJ 200613· CPF 117.***.***-26

Último movimento: Juntada de petição (24/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2022

Distribuição

18/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

Reu

RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAQUETA CALCADOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LUCIANE FLECK PONTES· OAB RS 44126· CPF 699.***.***-34

Autor:

ANTONIO DE PADUA FARIA· OAB SP 71162· CPF 286.***.***-20

Autor:

NELSON ZUNINO NETO· OAB SC 13428· CPF 715.***.***-87

Autor:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 14826· CPF 020.***.***-31

Autor:

DANIEL ZARZA· OAB RS 75524· CPF 003.***.***-24

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (03/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO MARCANTE

RUDIMAR LUIS BROGLIATO

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMERICA, INC.

Advogados

Autor:

LEANDRO MARCANTE· OAB RS 49211· CPF 722.***.***-53

Autor:

SIMONE VILLAÇA AGUIAR· OAB SP 181498· CPF 008.***.***-23

Autor:

RUDIMAR LUIS BROGLIATO· OAB RS 36733· CPF 983.***.***-49

Autor:

KEISY INÁCIO NOGUEIRA· OAB SP 475810· CPF 469.***.***-42

Autor:

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS· OAB RS 46897

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO MARCANTE· OAB RS 49211· CPF 722.***.***-53

Reu:

SIMONE VILLAÇA AGUIAR· OAB SP 181498· CPF 008.***.***-23

Reu:

RUDIMAR LUIS BROGLIATO· OAB RS 36733· CPF 983.***.***-49

Reu:

KEISY INÁCIO NOGUEIRA· OAB SP 475810· CPF 469.***.***-42

Reu:

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS· OAB RS 46897

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1018297-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Rudimar Luis Brogliato - Apte/Apdo: Leandro Marcante - Apdo/Apte: Turner Broadcasting System Latin America, Inc. - Apdo/Apte: Topsports Ventures Ltda. - Vistos Defiro a realização de julgamento na modalidade presencial ou telepresenc... (22/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

MAICON LUIZ DA SILVA

FELIPE ROSARIO MARINHOCPF

BRUNO GONCALVES CAMPOS FERREIRACPF

ADALBERTO DE SOUZA FERNANDES FILHO

+ 16 outros

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Expedição de documento (25/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

MAYK MATEUS DOS SANTOS PEREIRA

MARCIO PEDRO DE SANTANA

WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

EROM LACERDA DO NASCIMENTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 20.061,18

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Reu

MW COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES· OAB SP 254719· CPF 270.***.***-41

Autor:

MARCOS JOAO SCHMIDT· OAB SP 67712· CPF 521.***.***-20

Reu:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ· OAB SP 305209· CPF 266.***.***-65

Reu:

BRUNA LUIZ DE BARROS ROCHA· OAB SP 376954· CPF 400.***.***-56

Reu:

CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO· OAB SP 307067· CPF 364.***.***-78

Reu:

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA· OAB SP 378119· CPF 394.***.***-17

Reu:

DANIELA DALFOVO· OAB SP 241788· CPF 004.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 20.061,18

Autor

MW COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA LUIZ DE BARROS ROCHA· OAB SP 376954· CPF 400.***.***-56

Autor:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ· OAB SP 305209· CPF 266.***.***-65

Reu:

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES· OAB SP 254719· CPF 270.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 698.482,95

Autor

MW COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA· OAB SP 378119· CPF 394.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 698.482,95

Autor

MW COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA· OAB SP 378119· CPF 394.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/01/2024)

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