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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREA CAROLINA LEITE BATISTACPF

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

MARCUS BECHARA SANCHEZCPF

Reu

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA· OAB PR 56594· CPF 071.***.***-37

Autor:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849· CPF 260.***.***-30

Reu:

ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA· OAB PR 56594· CPF 071.***.***-37

Reu:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849· CPF 260.***.***-30

Último movimento: Decurso de Prazo (22/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 7.551.063,78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação Judicial

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

3 IRMAOS COMERCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA

3 IRMÃOS COMÉRCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA. - ME

A.W. FABER CASTELL S.A.CPF

AGUAS DE SINOP S.ACNPJ

ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS P FESTA LTDA

+ 33 outros

Reu

CREDORES

Advogados

Autor:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO· OAB MT 11876· CPF 000.***.***-17

Autor:

JULIANA DE ANDRADE PAVIN· OAB SP 391630· CPF 417.***.***-18

Autor:

MATEUS DE CARVALHO CUSTODIO· OAB SP 414599· CPF 401.***.***-18

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 60691· CPF 948.***.***-53

Autor:

BRUNA VALLARI· OAB RS 103301· CPF 013.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO· OAB MT 11876· CPF 000.***.***-17

Reu:

JULIANA DE ANDRADE PAVIN· OAB SP 391630· CPF 417.***.***-18

Reu:

MATEUS DE CARVALHO CUSTODIO· OAB SP 414599· CPF 401.***.***-18

Reu:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 60691· CPF 948.***.***-53

Reu:

BRUNA VALLARI· OAB RS 103301· CPF 013.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 56.553,99

Autor

JHONATAS BORGES MOREIRACPF

Reu

GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

GOLD COMERCIO DE CHAVES E ACESSORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINHEIRO· OAB MT 346617· CPF 344.***.***-76

Reu:

MARCELO TUDISCO· OAB SP 180600· CPF 089.***.***-14

Último movimento: Juntada de Certidão (21/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 56.553,99

Autor

JHONATAS BORGES MOREIRACPF

Reu

GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

GOLD COMERCIO DE CHAVES E ACESSORIOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JHONATAS BORGES MOREIRACPF

Reu

GOLD COMERCIO DE CHAVES E ACESSORIOS LTDA - ME

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINHEIRO· OAB MT 346617· CPF 344.***.***-76

Autor:

MARCELO TUDISCO· OAB SP 180600· CPF 089.***.***-14

Reu:

ANDERSON COSTA PINHEIRO· OAB MT 346617· CPF 344.***.***-76

Reu:

MARCELO TUDISCO· OAB SP 180600· CPF 089.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais. (22/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JHONATAS BORGES MOREIRACPF

Reu

GOLD COMERCIO DE CHAVES E ACESSORIOS LTDA - ME

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Advogados

Autor:

ANDERSON COSTA PINHEIRO· OAB MT 346617· CPF 344.***.***-76

Autor:

MARCELO TUDISCO· OAB SP 180600· CPF 089.***.***-14

Reu:

ANDERSON COSTA PINHEIRO· OAB MT 346617· CPF 344.***.***-76

Reu:

MARCELO TUDISCO· OAB SP 180600· CPF 089.***.***-14

Último movimento: Documento (21/05/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2019

Distribuição

13/08/2019

Valor

R$ 38.838,92

Autor

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .CPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA· OAB PE 20401· CPF 027.***.***-00

Autor:

KARLA TAMIRES CARNEIRO DE MIRANDA· OAB PE 50042· CPF 062.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 38.838,92

Autor

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .CPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA· OAB PE 20401· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA· OAB PE 20401· CPF 027.***.***-00

Autor:

KARLA TAMIRES CARNEIRO DE MIRANDA· OAB PE 50042· CPF 062.***.***-93

Último movimento: Decurso de Prazo (20/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVALDO NUNES DE ARAUJO 07127815445

Reu

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

Advogados

Autor:

ILDJANE VIVIANE DE QUEIROZ· OAB PE 32663

Autor:

LIDIANE VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PE 41832· CPF 048.***.***-29

Reu:

ILDJANE VIVIANE DE QUEIROZ· OAB PE 32663

Reu:

LIDIANE VASCONCELOS DOS SANTOS· OAB PE 41832· CPF 048.***.***-29

Reu:

MARCELO TUDISCO· OAB SP 180600· CPF 089.***.***-14

Último movimento: Definitivo (17/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GOLD MOONLIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAVES LTDA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849· CPF 260.***.***-30

Reu:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849· CPF 260.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0061425-54.2022.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0061425-54.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070407 APTE: GOLD MOONLIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAVES... (09/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GOLD MOONLIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAVES LTDA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849· CPF 260.***.***-30

Reu:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849· CPF 260.***.***-30

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DebênturesCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/07/2018

Distribuição

12/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (25/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - Apelado: Estado do Acre - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 468/469, com a seguinte parte dispositiva: "Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o aresto recorrido e a decisão do STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do art. 1.030, do CPC, com a consequente remes Nº 0702761-87... (19/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB PR 26888· CPF 260.***.***-30

Autor:

ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (09/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/10/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

COORDENADOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA

Advogados

Autor:

MARCUS BECHARA SANCHEZ· OAB SP 149849

Reu:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (25/07/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GOLD MOONLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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