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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/06/2006

Distribuição

13/06/2006

Valor

R$ 1.578,31

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)CPF

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

N. R. DE LIMA & CIA LTDA.-MECNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 198.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (30/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 198.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

MARIA NADI DA COSTA MORAIS

R N DE LIMA & CIA LTDA - MECNPJ

JOAO BATISTA MELLO FILHO

FRANCISCA NEDIANA MESQUITA PEREIRA

FRANCISCA NEDIANA MESQUITA PEREIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO· OAB MA 9397· CPF 003.***.***-35

Reu:

RAIMUNDO NONATO CHAVES DE LIMA SIPAUBA FILHO· OAB MA 12850· CPF 619.***.***-15

Reu:

EURYCLIDES SILVA AMORIM· OAB MA 9012· CPF 007.***.***-20

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (14/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2015

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 81.400,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

IVONE SILVA OLIVEIRA

R N DE LIMA & CIA LTDA - MECNPJ

FRANCISCA NEDIANA MESQUITA PEREIRA

FRANCISCA NEDIANA MESQUITA PEREIRACPF

IGOR MARIO CUTRIM DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DANIEL LIMA CARDOSO· OAB MA 13334· CPF 026.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO NONATO CHAVES DE LIMA SIPAUBA FILHO· OAB MA 12850· CPF 619.***.***-15

Reu:

VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS· OAB MA 7287· CPF 690.***.***-04

Reu:

LAILA SANTOS FREITAS· OAB MA 13454· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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