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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO MACEDO

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES

Autor:

MAURICIO MACEDO

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES

Autor:

MAURICIO MACEDO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718

Outros

GERALDO DAS GRACAS PIMENTEL· OAB MG 33697

ANTONIO DE PADUA DO LAGO· OAB MG 79615

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NARCISO LOPESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Recorrente(s) - NARCISO LOPES, Ex-Prefeito(a) Municipal de, GUARANÉSIA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 28/04/2023:: determinada a remessa dos autos ao Desembargador Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos... (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

03/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NARCISO LOPES

Advogados

Autor:

ERICO QUEIROZ NETO· OAB MG 153634· CPF 050.***.***-73

Autor:

DANTE PARDINE FILHO· OAB MG 35898· CPF 121.***.***-87

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718· CPF 523.***.***-04

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095· CPF 523.***.***-34

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550· CPF 057.***.***-60

Reu:

ERICO QUEIROZ NETO· OAB MG 153634· CPF 050.***.***-73

Reu:

DANTE PARDINE FILHO· OAB MG 35898· CPF 121.***.***-87

Reu:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718· CPF 523.***.***-04

Reu:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095· CPF 523.***.***-34

Reu:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550· CPF 057.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/05/2009

Distribuição

14/05/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NARCISO LOPES

Advogados

Autor:

ERICO QUEIROZ NETO· OAB MG 153634· CPF 050.***.***-73

Autor:

DANTE PARDINE FILHO· OAB MG 35898· CPF 121.***.***-87

Autor:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718· CPF 523.***.***-04

Autor:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095· CPF 523.***.***-34

Autor:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550· CPF 057.***.***-60

Reu:

ERICO QUEIROZ NETO· OAB MG 153634· CPF 050.***.***-73

Reu:

DANTE PARDINE FILHO· OAB MG 35898· CPF 121.***.***-87

Reu:

MAURICIO MACEDO· OAB MG 58718· CPF 523.***.***-04

Reu:

HAROLDO VICENTE MAGALHAES· OAB MG 96095· CPF 523.***.***-34

Reu:

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES· OAB MG 106550· CPF 057.***.***-60

Último movimento: Conclusão (para despacho) (23/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

NARCISO LOPES

Último movimento: Conclusão (para despacho) (31/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/02/2004

Distribuição

11/02/2004

Valor

R$ 20.030,70

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

DIFERENCE BUFFET LTDA M.E.CNPJ

RITA DE CASSIA LEITE LISBOACPF

ROSEANI DA SILVA PINTOCPF

JOSE GERALDO PINTO NETOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

DOMINGOS SAVIO SIQUEIRA· OAB SP 232440· CPF 019.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/02/2012

Distribuição

11/02/2004

Valor

R$ 39.046,31

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

DIFERENCE BUFFET LTDA M.E.CNPJ

RITA DE CASSIA LEITE LISBOACPF

JOSE GERALDO PINTO NETOCPF

ROSEANI DA SILVA PINTOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Autor:

EDUARDO MATOS SPINOSA· OAB SP 184328· CPF 214.***.***-03

Autor:

LÚCIO DONALDO MOURA CARVALHO· OAB SP 155380· CPF 036.***.***-62

Autor:

DOMINGOS NARCISO LOPES

Reu:

PEDRO DA SILVA PINTO· OAB SP 268315· CPF 268.***.***-70

Último movimento: Início da Execução Juntado (03/02/2012)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

05/10/1998

Distribuição

05/10/1998

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Expedido(a) intimação a(o) DOMINGOS NARCISO LOPES (12/05/2026)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (13/08/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS NARCISO LOPES

Reu

FUNDACAO CESPCPF

ISA ENERGIA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DR. ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Autor:

DR. FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI· OAB SP 173624· CPF 272.***.***-92

Autor:

DR. HUMBERTO CARDOSO FILHO· OAB SP 34684· CPF 399.***.***-00

Autor:

DRA. ANA PAULA BARCIA CARDOSO· OAB SP 170896

Autor:

ROBERTO EIRAS MESSINA· OAB SP 84267· CPF 065.***.***-71

Reu:

DR. ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Reu:

DR. FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI· OAB SP 173624· CPF 272.***.***-92

Reu:

DR. HUMBERTO CARDOSO FILHO· OAB SP 34684· CPF 399.***.***-00

Reu:

DRA. ANA PAULA BARCIA CARDOSO· OAB SP 170896

Reu:

ROBERTO EIRAS MESSINA· OAB SP 84267· CPF 065.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS NARCISO LOPES (13/05/2026)

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