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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2017

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 122.574,19

Autor

NC COMUNICACOES SACNPJ

Reu

AGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTDACNPJ

AGNELLO BUENO PACHECOCPF

Advogados

Autor:

KONRADO KRINDGES· OAB RS 078889· CPF 014.***.***-00

Autor:

FABIO MILMAN· OAB RS 024161· CPF 476.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135 (29/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso de Medida Cautelar Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NC COMUNICACOES SACNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISAOCNPJ

DIARIO DA MANHA LTDACNPJ

TELEVISAO CHAPECO S/ACNPJ

TELEVISAO JOACABA LTDA/CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LEONARDO NASCIMENTO MOURACPF

Reu

NC COMUNICACOES SACNPJ

Outros

THIAGO SCHMITZ· OAB SC 033923· CPF 042.***.***-45

DANIELA DE LARA PRAZERES· OAB SC 012204· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEONARDO NASCIMENTO MOURA (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) RECORRIDO: NC COMUNICACOES SA (RÉU) ADVOGADO: Daniela de Lara Prazeres (OAB SC012204) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de outubro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Comunico aos senhores advogados que, excepcionalmente, a sessão de julgamento do dia 05/10/2022 foi transferida para o dia... (04/10/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NC COMUNICACOES SACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Autor:

SOLANGE CARDOSO ALVES· OAB SP 122663· CPF 068.***.***-95

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauPedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

NC COMUNICACOES SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS05CV0 (11/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

R$ 433.615,95

Autor

DILVANIA NICOLETTICPF

Reu

RBS PARTICIPACOES S/ACPF

Outros

DANIELA DE LARA PRAZERES· OAB SC 012204· CPF 909.***.***-53

ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES· OAB SC 016687· CPF 723.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50070979620198240020/TJSC (24/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 433.615,95

Autor

DILVANIA NICOLETTICPF

Reu

NC COMUNICACOES SACNPJ

Último movimento: Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES3 (27/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DILVANIA NICOLETTICPF

Reu

NSC COMUNICACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES· OAB SC 016687· CPF 723.***.***-20

Autor:

DANIELA DE LARA PRAZERES· OAB SC 012204· CPF 909.***.***-53

Reu:

ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES· OAB SC 016687· CPF 723.***.***-20

Reu:

DANIELA DE LARA PRAZERES· OAB SC 012204· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DILVANIA NICOLETTICPF

Reu

NSC COMUNICACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES· OAB SC 016687· CPF 723.***.***-20

Autor:

DANIELA DE LARA PRAZERES· OAB SC 012204· CPF 909.***.***-53

Reu:

ADRIANE BANDEIRA RODRIGUES· OAB SC 016687· CPF 723.***.***-20

Reu:

DANIELA DE LARA PRAZERES· OAB SC 012204· CPF 909.***.***-53

Último movimento: Comunicação eletrônica (24/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

17/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFFO TRANSPORTES LTDACPF

Reu

NC COMUNICACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR· OAB SC 7676· CPF 510.***.***-87

Autor:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR· OAB SC 007676· CPF 510.***.***-87

Autor:

EDSON ROBERTO AUERHAHN· OAB SC 006173· CPF 512.***.***-87

Reu:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR· OAB SC 007676· CPF 510.***.***-87

Reu:

EDSON ROBERTO AUERHAHN· OAB SC 006173· CPF 512.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFFO TRANSPORTES LTDACPF

Reu

NC COMUNICACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR· OAB SC 7676· CPF 510.***.***-87

Autor:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR· OAB SC 007676· CPF 510.***.***-87

Autor:

EDSON ROBERTO AUERHAHN· OAB SC 006173· CPF 512.***.***-87

Reu:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR· OAB SC 007676· CPF 510.***.***-87

Reu:

EDSON ROBERTO AUERHAHN· OAB SC 006173· CPF 512.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001354-17.2020.8.24.0038/SC AUTOR: RAFFO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) DESPACHO/DECISÃO Assim, declaro integralmente cumprida a obrigação da autora em relação aos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública (art. 526, § 3º do CPC). Expeça-se alvará, conforme requerido no evento 275, com prioridade (art. 166, caput, do CNCGJ) e a ressalva de que a Defensoria Pública "g... (30/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RADIO ITAPEMA FM DE FLORIANOPOLIS LTDACNPJ

NC COMUNICACOES SACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - FLORIANOPOLIS

Outros

SILVIA HELENA GOMES PIVA· OAB SP 199695· CPF 269.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição - (C110241 - TIAGO LEITE SILVINO para c031109 - LUCIO ANDRE PAIVA) (28/11/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

RBS TV CRICIUMA LTDA/CNPJ

RBS EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICACOES LTDACNPJ

RADIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADACNPJ

NC COMUNICACOES SACNPJ

NC ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA.CNPJ

+ 3 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

ANDRE DE SOUZA DIPE· OAB SP 334448· CPF 103.***.***-88

Autor:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON· OAB SP 205237· CPF 250.***.***-06

Autor:

ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS· OAB SP 226485· CPF 217.***.***-12

Autor:

CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS· OAB SP 439614· CPF 425.***.***-36

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição (22/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/06/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDACNPJ

DIÁRIO DA MANHÃ LTDACNPJ

NC COMUNICACOES SACNPJ

RBS TV CRICIUMA LTDA/CNPJ

NC ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA.CNPJ

+ 3 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE DE SOUZA DIPE· OAB SP 334448· CPF 103.***.***-88

Autor:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON· OAB SP 205237· CPF 250.***.***-06

Autor:

ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS· OAB SP 226485· CPF 217.***.***-12

Autor:

CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS· OAB SP 439614· CPF 425.***.***-36

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

LUIS ALBERTO REICHELT· CPF 903.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (28/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

24/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

NC COMUNICACOES SACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS· OAB SP 439614· CPF 425.***.***-36

Autor:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON· OAB SP 205237· CPF 250.***.***-06

Autor:

ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS· OAB SP 226485· CPF 217.***.***-12

Autor:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES· OAB SP 209974· CPF 222.***.***-01

Autor:

ANDRE DE SOUZA DIPE· OAB SP 334448· CPF 103.***.***-88

Reu:

CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS· OAB SP 439614· CPF 425.***.***-36

Reu:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON· OAB SP 205237· CPF 250.***.***-06

Reu:

ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS· OAB SP 226485· CPF 217.***.***-12

Reu:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES· OAB SP 209974· CPF 222.***.***-01

Reu:

ANDRE DE SOUZA DIPE· OAB SP 334448· CPF 103.***.***-88

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (24/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Apelação Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NC COMUNICACOES SACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS· OAB SP 439614· CPF 425.***.***-36

Autor:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON· OAB SP 205237· CPF 250.***.***-06

Autor:

ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS· OAB SP 226485· CPF 217.***.***-12

Autor:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES· OAB SP 209974· CPF 222.***.***-01

Autor:

ANDRE DE SOUZA DIPE· OAB SP 334448· CPF 103.***.***-88

Reu:

CAROLINA NAKASATO DOS SANTOS· OAB SP 439614· CPF 425.***.***-36

Reu:

GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON· OAB SP 205237· CPF 250.***.***-06

Reu:

ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS· OAB SP 226485· CPF 217.***.***-12

Reu:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES· OAB SP 209974· CPF 222.***.***-01

Reu:

ANDRE DE SOUZA DIPE· OAB SP 334448· CPF 103.***.***-88

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (01/07/2024)

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