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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 595,62

Autor

NELCI RODRIGUES ANDRADECPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO· OAB CE 40747· CPF 010.***.***-42

CINTIA CORDEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS· OAB CE 39280· CPF 276.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (02/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA NELCI DA SILVA DE ANDRADE RODRIGUESCPF

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Reu

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Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TAOUN0 (16/05/2023)

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