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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (19/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PRIME ACTION CONSULTORIA LTDACNPJ

PRIME SERVICES CONSULTORIA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE/SP

PRIME ACTION CONSULTORIA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PRIME SERVICES CONSULTORIA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL TANGANELLI COELHO· OAB SP 315237· CPF 368.***.***-09

Reu:

DANIEL TANGANELLI COELHO· OAB SP 315237· CPF 368.***.***-09

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (01/08/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 229.622,67

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

PRIME ACTION CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS· OAB PA 17400· CPF 000.***.***-58

Reu:

CAROLINA DE SOUZA RICARDINO· OAB PA 26949· CPF 017.***.***-24

Reu:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS· OAB PA 17300· CPF 946.***.***-10

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/03/2022)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROMA CONSULTORIA PRIME LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - RIO BRANCO

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 22622· CPF 029.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 (30/04/2026)

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