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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2018

Distribuição

12/04/2018

Valor

R$ 73.315,52

Autor

LOGUS RETAIL LTDACNPJ

Reu

SUPER MERCADO DO POVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE· OAB SP 351311· CPF 277.***.***-51

Reu:

DANIEL CAVALCANTE E SILVA· OAB CE 39484· CPF 013.***.***-54

Reu:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES· OAB CE 32111· CPF 043.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (26/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

R$ 73.315,52

Autor

LOGUS RETAIL LTDACNPJ

Reu

SUPER MERCADO DO POVO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE· OAB SP 351311· CPF 277.***.***-51

Reu:

DANIEL CAVALCANTE E SILVA· OAB CE 39484· CPF 013.***.***-54

Reu:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES· OAB CE 32111· CPF 043.***.***-51

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36597262 (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 5.969,59

Autor

RODRIGO XAVIER DE ANDRADECPF

Reu

SUPERMERCADO CAOPICNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE· OAB SP 351311· CPF 277.***.***-51

Reu:

CELSO LUIS MALUCELLI FILHO· OAB PR 44990· CPF 033.***.***-00

Outros

LUIZ LEONARDO DEL NERO PIRES· OAB PR 80759· CPF 872.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/01/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 33.011,11

Autor

SUPERMERCADO CAOPICNPJ

Reu

LOGUS RETAIL LTDA.CNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (23/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LOGUS RETAIL LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE· OAB SP 351311· CPF 277.***.***-51

Autor:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO· OAB SP 166149· CPF 908.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SIMPLESMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LOGUS RETAIL LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO XAVIER DE ANDRADE· OAB SP 351311· CPF 277.***.***-51

Autor:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO· OAB SP 166149· CPF 908.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REBECA GADELHA VIDALCPF

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

Advogados

Autor:

AMANDA GADELHA VIDAL· OAB CE 42454· CPF 026.***.***-46

Autor:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Reu:

AMANDA GADELHA VIDAL· OAB CE 42454· CPF 026.***.***-46

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REBECA GADELHA VIDALPromovido(s): REU: TOPSPORTS VENTURES LTDA. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 182556287, a segu... (26/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 20.109,54

Autor

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOS

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Outros

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOSCPF

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOSCPF

Reu

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 20.109,54

Autor

STEPHANIE MIRANDA DOS SANTOSCPF

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Certidão (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a)) (28/09/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 2.111,60

Autor

VITORIA DOURADO DE OLIVEIRACPF

Reu

HBO BRASIL LTDACNPJ

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE BRAGA RODRIGUES· OAB MS 15842· CPF 025.***.***-85

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB SP 270651· CPF 819.***.***-68

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assinatura Básica MensalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VITóRIA DOURADO DE OLIVEIRA

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA

Advogados

Autor:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Autor:

DANIELE BRAGA RODRIGUES· OAB MS 15842· CPF 025.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB SP 270651· CPF 819.***.***-68

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Reu:

DANIELE BRAGA RODRIGUES· OAB MS 15842· CPF 025.***.***-85

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB SP 270651· CPF 819.***.***-68

Último movimento: Petição (Contra-razões) (02/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPSPORTS VENTURES LTDACNPJ

Reu

RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

ERALDO JORGE DE OLIVEIRA· OAB RJ 73743· CPF 355.***.***-53

Reu:

KELVEN AMBROGI LIMA· OAB RJ 156909· CPF 079.***.***-50

Outros

FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES· OAB RJ 200613· CPF 117.***.***-26

Último movimento: Juntada de petição (24/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2022

Distribuição

18/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

Reu

RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAQUETA CALCADOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

LUCIANE FLECK PONTES· OAB RS 44126· CPF 699.***.***-34

Autor:

ANTONIO DE PADUA FARIA· OAB SP 71162· CPF 286.***.***-20

Autor:

NELSON ZUNINO NETO· OAB SC 13428· CPF 715.***.***-87

Autor:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 14826· CPF 020.***.***-31

Autor:

DANIEL ZARZA· OAB RS 75524· CPF 003.***.***-24

+ outros advogados do autor

Último movimento: Petição (03/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO MARCANTE

RUDIMAR LUIS BROGLIATO

Reu

TOPSPORTS VENTURES LTDA.

TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMERICA, INC.

Advogados

Autor:

LEANDRO MARCANTE· OAB RS 49211· CPF 722.***.***-53

Autor:

SIMONE VILLAÇA AGUIAR· OAB SP 181498· CPF 008.***.***-23

Autor:

RUDIMAR LUIS BROGLIATO· OAB RS 36733· CPF 983.***.***-49

Autor:

KEISY INÁCIO NOGUEIRA· OAB SP 475810· CPF 469.***.***-42

Autor:

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS· OAB RS 46897

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO MARCANTE· OAB RS 49211· CPF 722.***.***-53

Reu:

SIMONE VILLAÇA AGUIAR· OAB SP 181498· CPF 008.***.***-23

Reu:

RUDIMAR LUIS BROGLIATO· OAB RS 36733· CPF 983.***.***-49

Reu:

KEISY INÁCIO NOGUEIRA· OAB SP 475810· CPF 469.***.***-42

Reu:

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS· OAB RS 46897

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1018297-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Rudimar Luis Brogliato - Apte/Apdo: Leandro Marcante - Apdo/Apte: Turner Broadcasting System Latin America, Inc. - Apdo/Apte: Topsports Ventures Ltda. - Vistos Defiro a realização de julgamento na modalidade presencial ou telepresenc... (22/05/2026)

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