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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/2009

Distribuição

30/12/2009

Valor

R$ 288.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITICNPJ

Reu

MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDACNPJ

NEWWAY COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

EDSON FREIRE DA CUNHACPF

ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHOCPF

IRANILDO CAMPOSCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

RENATA RIBEIRO BAPTISTA· CPF 093.***.***-46

Autor:

LEONARDO GONCALVES JUZINSKAS· CPF 088.***.***-96

Autor:

LUANA VARGAS MACEDO· CPF 043.***.***-50

Autor:

LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO· CPF 075.***.***-23

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU· OAB RJ 078121· CPF 631.***.***-91

Reu:

NEY MOREIRA DA FONSECA· OAB RJ 125059· CPF 011.***.***-20

Reu:

NEIDI GONCALVES DE AGUIAR· OAB RJ 037276· CPF 209.***.***-82

Reu:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS· OAB RJ 057739· CPF 815.***.***-53

Reu:

IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS· OAB RJ 081634· CPF 771.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

ANDRÉ LUÍS MOITA DE BARROS· OAB RJ 112337

LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE· OAB RJ 219925· CPF 154.***.***-40

LUIZ EDUARDO VALENÇA PINTO MARTIN· OAB RJ 228066· CPF 096.***.***-13

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (27/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 288.000,00

Autor

ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (19/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 288.000,00

Autor

ADERITO ALVES PAULOCPF

ROMERO CESAR RAPOSO D ASSUNCAOCPF

ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHOCPF

NEXFOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDACNPJ

RONALDO MARCOS RAPOSO D ASSUNCAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITICNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINA MARIA DE SOUZA NETO· OAB RJ 066207· CPF 744.***.***-20

Autor:

JULIO BORDONI BARBOSA· OAB RJ 097839· CPF 000.***.***-46

Autor:

DENISE RAPOSO D'ASSUNCAO· OAB RJ 155425· CPF 052.***.***-60

Autor:

SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU· OAB RJ 078121· CPF 631.***.***-91

Autor:

NEY MOREIRA DA FONSECA· OAB RJ 125059· CPF 011.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

BIANCA MATAL· CPF 760.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIS MOITA DE BARROS· CPF 032.***.***-24

Reu:

FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA· CPF 042.***.***-65

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06 (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2014

Distribuição

28/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IICNPJ

Reu

ESPOLIO DE VICENTE PAULO GOMES SAMPAIO NEVESCPF

NEWWAY COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

EDSON FREIRE DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA· OAB RJ 209697· CPF 033.***.***-76

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 11985· CPF 895.***.***-34

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

RANGEL DA SILVA· OAB RJ 213836· CPF 024.***.***-92

Reu:

LUIZ FURTADO FERREIRA· OAB RJ 21837· CPF 047.***.***-15

Reu:

LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES· OAB RJ 56183· CPF 635.***.***-04

Último movimento: Juntada de petição (12/01/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 8.478,00

Autor

ANA LUIZA DO VALLE PANICOCPF

Reu

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PALOMA COUTO GONZALEZ· OAB RJ 237301· CPF 126.***.***-29

Reu:

MÔNICA TAVARES DOS REIS· OAB RJ 124851· CPF 926.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 450.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA EM COMERCIO EXTERIOR

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA

Reu

AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA EM COMERCIO EXTERIOR

SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Ato ordinatório (01/10/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA

Reu

AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA EM COMERCIO EXTERIOR

SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se a ordem de pagamento em favor do impetrante na forma requerida, observando-se a legislação aplicável e as cautelas de praxe, inclusive outorga de poderes, se for o caso. Fluído o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se. (22/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Outros

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

Reu:

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE· CPF 217.***.***-75

Reu:

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA· CPF 901.***.***-91

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20 (03/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 093571· CPF 032.***.***-69

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30 (09/12/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS... (06/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2024

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

CLARICE BELLO BECHARA· CPF 082.***.***-30

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 106 (28/04/2026)

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