Apelação Cível 0004265-86.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 335.286,31

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES 010221·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES 010159·CPF·Representa: Réu

MARCELO PEPPE DINIZ

OAB/ES 014928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

01/09/2025, 13:29

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

01/09/2025, 13:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

09/08/2025, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

29/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/07/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/07/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/07/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

04/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/07/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/07/2025, 13:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

01/09/2025, 13:29

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

01/09/2025, 13:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

09/08/2025, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

29/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 13:23

EXTRATO DE ATA

•10/06/2025, 14:55

28/07/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/07/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/07/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

04/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/07/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/07/2025, 13:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

01/07/2025, 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/06/2025, 22:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

12/06/2025, 06:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/06/2025, 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/06/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

06/06/2025, 01:01

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>

21/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025

20/05/2025, 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 218

20/05/2025, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

19/05/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/04/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/04/2025, 05:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/04/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/04/2025, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/04/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/04/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/04/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/04/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 15:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/04/2025, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2025, 14:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

01/04/2025, 14:50

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

01/04/2025, 13:50

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

11/03/2025, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 126

11/03/2025, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2025, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

27/02/2025, 16:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

04/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

18/12/2024, 15:22

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

18/12/2024, 14:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

18/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

18/12/2024, 09:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

05/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/06/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/06/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/06/2024, 13:40

Juntada de Petição

12/06/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/06/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/06/2024, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/06/2024, 18:30

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/06/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/05/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/05/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/05/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/04/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/04/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/04/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/04/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

18/04/2024, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2024, 15:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

18/04/2024, 15:13

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

26/03/2024, 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69

26/03/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/03/2024, 09:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

11/03/2024, 21:21

Retirado de pauta

11/03/2024, 21:20

Juntada de certidão

11/03/2024, 21:19

Juntada de Petição

11/03/2024, 15:25

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b>

08/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b>

08/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

01/03/2024, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 131

01/03/2024, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/03/2024, 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

28/02/2024, 17:14

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

02/12/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/11/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/11/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/11/2019, 18:59

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

13/11/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 12:14

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 17:52

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 15:58

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:44