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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NILSON RODRIGUES DA COSTACPF

ENEIL AQUINO MOREIRA DA COSTACPF

Reu

CRISTIANO ALVARENGA SOUSACPF

Advogados

Autor:

RAMAO WILSON JUNIOR· OAB MT 11702· CPF 650.***.***-00

Autor:

CARIME BRETAS GUIMARAES· OAB MT 25564· CPF 043.***.***-11

Reu:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (07/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

17/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NILSON RODRIGUES DA COSTACPF

ENEIL AQUINO MOREIRA DA COSTACPF

Reu

CRISTIANO ALVARENGA SOUSACPF

Advogados

Autor:

RAMAO WILSON JUNIOR· OAB MT 11702· CPF 650.***.***-00

Autor:

CARIME BRETAS GUIMARAES· OAB MT 25564· CPF 043.***.***-11

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Reu:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Último movimento: Publicado Acórdão em 07/05/2026. (07/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ENEIL AQUINO MOREIRA DA COSTACPF

NILSON RODRIGUES DA COSTA

Reu

CRISTIANO ALVARENGA SOUSA

Advogados

Autor:

RAMAO WILSON JUNIOR· OAB MT 11702· CPF 650.***.***-00

Autor:

CARIME BRETAS GUIMARAES· OAB MT 25564· CPF 043.***.***-11

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Autor:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Reu:

RAMAO WILSON JUNIOR· OAB MT 11702· CPF 650.***.***-00

Reu:

CARIME BRETAS GUIMARAES· OAB MT 25564· CPF 043.***.***-11

Reu:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Reu:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (29/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ENEIL AQUINO MOREIRA DA COSTACPF

NILSON RODRIGUES DA COSTA

Reu

CRISTIANO ALVARENGA SOUSA

Advogados

Autor:

RAMAO WILSON JUNIOR· OAB MT 11702· CPF 650.***.***-00

Autor:

CARIME BRETAS GUIMARAES· OAB MT 25564· CPF 043.***.***-11

Autor:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Autor:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Reu:

RAMAO WILSON JUNIOR· OAB MT 11702· CPF 650.***.***-00

Reu:

CARIME BRETAS GUIMARAES· OAB MT 25564· CPF 043.***.***-11

Reu:

MAX MAGNO FERREIRA MENDES· OAB MT 8093· CPF 551.***.***-91

Reu:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000534-38.2022.8.11.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ENEIL AQUINO MOREIRA DA COSTA - CPF: 318.472.341-00 (EMBARGANTE), CAR... (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 299.718,27

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 299.718,27

Autor

JENNER DIVINO DE MORAESCPF

Reu

MANOEL MESSIAS MENDESCPF

NILSON RODRIGUES DA COSTACPF

Advogados

Autor:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ· OAB MT 207480· CPF 961.***.***-53

Reu:

GILMAR COSTA· OAB MT 22139· CPF 434.***.***-15

Reu:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem (01/02/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (01/02/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2014

Distribuição

14/04/2014

Valor

R$ 84.760,74

Último movimento: Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DA COSTA em 21/01/2026 23:59 (22/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 84.760,74

Autor

WALTENCIR AQUINO MOREIRACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

NILSON RODRIGUES DA COSTACPF

ENEIL AQUINO MOREIRA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO· OAB MT 15196· CPF 311.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (20/10/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaApelação Cível

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/10/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/04/2014

Distribuição

14/04/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (22/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2016

Distribuição

04/08/2016

Valor

R$ 299.718,27

Autor

NILSON RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

MARINHO CECAGNOCPF

ALEXSANDRO ALVES MENDESCPF

UEBER MOURA COUTOCPF

MANOEL MESSIAS MENDESCPF

JENNER DIVINO DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS· OAB MT 7877· CPF 805.***.***-15

Reu:

FELIPE GARCETE BALDO· OAB MT 272140· CPF 007.***.***-47

Reu:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA· OAB MT 15333· CPF 026.***.***-97

Reu:

GILMAR COSTA· OAB MT 22139· CPF 434.***.***-15

Reu:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ· OAB MT 207480· CPF 961.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de OBADIAS COUTINHO DOS REIS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49079933 (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Perturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - DEACA

Reu

NILSON HARLEY RODRIGUES DA COSTACPF

DAYSE DAYANE NABICA BARREIROSCPF

Último movimento: Decorrido prazo de DAYSE DAYANE NABICA BARREIROS em 05/04/2022 23:59. (09/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

NILSON HARLEY RODRIGUES DA COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSON HARLEY RODRIGUES DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1077/2026-GP) (18/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CauçãoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 8.500.000,00

Autor

TENILDO CALANDRINE PEREIRACPF

Reu

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDACNPJ

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPPCNPJ

MINERVA S.A.CPF

Advogados

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· CPF 756.***.***-53

Reu:

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA· OAB PA 11404· CPF 603.***.***-00

Reu:

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES· OAB PA 27458· CPF 019.***.***-74

Reu:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Reu:

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA· OAB PA 14498· CPF 567.***.***-04

Reu:

HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU· OAB PA 13192· CPF 774.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TENILDO CALANDRINE PEREIRACPF

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA

AGATA OLIVEIRA VENCESLAU

AVELINO DA SILVA LACERDACPF

+ 194 outros

Reu

MINERVA S.A.CPF

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDACNPJ

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (13/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 8.500.000,00

Autor

ADONIAS ANDRADE ARAUJO

AGNE THAYNA DE SOUZA E SILVA

ROSINETE FERREIRA MENDES

CINTIA NASCIMENTO SARMENTO

LORENNA TAVARES PAIVA

+ 222 outros

Reu

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPPCNPJ

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

MINERVA SA

TAMARA SHIPPING

Advogados

Autor:

MICHELLE GONCALVES KRAUSE· OAB PR 40214· CPF 025.***.***-03

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· CPF 756.***.***-53

Reu:

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA· OAB PA 14498· CPF 567.***.***-04

Reu:

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES· OAB PA 27458· CPF 019.***.***-74

Reu:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

Reu:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Outros

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (30/04/2026)

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