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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2005

Distribuição

16/12/2005

Valor

R$ 268.526,98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

EDUARDO ANTONIO DOIMO

HORACIO MASSELI FILHO

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZCPF

Advogados

Reu:

LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO· OAB SP 160982· CPF 128.***.***-00

Reu:

CHILDER CARLO CANDIDO· CPF 178.***.***-40

Reu:

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE· OAB SP 176778· CPF 249.***.***-92

Reu:

MARISE PEZZA CINTRAO· CPF 131.***.***-05

Reu:

NILSON JACOB· OAB SP 028549· CPF 188.***.***-87

Outros

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA· OAB SP 306760· CPF 126.***.***-32

ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI· OAB SP 168726· CPF 088.***.***-86

ADELINO MORELLI· OAB SP 024974· CPF 032.***.***-15

ILVA ABIGAIL BAPTISTA MORELLI· OAB SP 076538· CPF 131.***.***-14

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHÃES· OAB AC 002072· CPF 259.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1738807/SP (2020/0195503-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: NILSON JACOB - SP028549 DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE - SP176778 LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO E OUTRO(S) - DF014349 CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHÃES E OUTRO(S) - AC002072 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO ADVOGADOS: ILVA ABIGAIL BAPTISTA MORELLI - SP076538 A... (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2020

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE· OAB SP 176778· CPF 249.***.***-92

Autor:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO· OAB DF 014349· CPF 645.***.***-53

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHÃES· OAB AC 002072· CPF 259.***.***-20

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 028549· CPF 188.***.***-87

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00258172/2025 - AgInt no AREsp 1738807/SP (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE· OAB SP 176778· CPF 249.***.***-92

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 028549· CPF 188.***.***-87

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2015

Distribuição

09/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE· OAB SP 176778· CPF 249.***.***-92

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 028549· CPF 188.***.***-87

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2014

Distribuição

02/06/2014

Valor

R$ 268.526,98

Autor

EDUARDO ANTONIO DOIMO

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO· OAB SP 160982· CPF 128.***.***-00

Autor:

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE· OAB SP 176778· CPF 249.***.***-92

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 028549· CPF 188.***.***-87

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ (AGRAVANTE)

3. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO (INTERESSADO)

4. HORÁCIO MASELLI FILHO (INTERESSADO)

5. EDUARDO ANTONIO DOIMO (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHÃES· OAB AC 2072· CPF 259.***.***-20

Autor:

ILVA ABIGAIL BAPTISTA MORELLI· OAB SP 76538· CPF 131.***.***-14

Autor:

ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI· OAB SP 168726· CPF 088.***.***-86

Autor:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA· OAB DF 14349· CPF 645.***.***-53

Autor:

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA· OAB SP 306760· CPF 126.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHÃES· OAB AC 2072· CPF 259.***.***-20

Reu:

ILVA ABIGAIL BAPTISTA MORELLI· OAB SP 76538· CPF 131.***.***-14

Reu:

ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI· OAB SP 168726· CPF 088.***.***-86

Reu:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA· OAB DF 14349· CPF 645.***.***-53

Reu:

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA· OAB SP 306760· CPF 126.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1738807/SP (2020/0195503-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ ADVOGADOS: NILSON JACOB - SP028549 DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE - SP176778 CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHÃES E OUTRO(S) - AC002072 LEONARDO DE CARVALHO E SILVA E OUTRO(S) - DF014349 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO ADVOGADOS: ILVA ABIGAIL BAPTISTA MORELLI - SP076538 ADELINO MOR... (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

23/03/2017

Distribuição

27/03/2017

Valor

R$ 0,00

Reu

RANNER WILKER SALGADOCPF

ALEX TOLENTINO MENDES

MARCO AURELIO DE MENDONCA ARRUDA

Advogados

Reu:

JORGE FRANCISCO DE SENA FILHO· CPF 259.***.***-08

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

NILSON JACOB· OAB SP 28549· CPF 188.***.***-87

Reu:

CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA· OAB SP 217850· CPF 190.***.***-40

Outros

JORGE FRANCISCO SENA FILHO· OAB SP 250680

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 28549· CPF 188.***.***-87

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RANNER WILKER SALGADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NILSON JACOB ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 28549· CPF 188.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (05/06/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2018

Distribuição

20/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

RANNER WILKER SALGADOCPF

ALEX TOLENTINO MENDES

MARCO AURELIO DE MENDONCA ARRUDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON DIAS DE SOUZA· OAB SP 246850· CPF 225.***.***-35

Autor:

NILSON JACOB· OAB SP 28549· CPF 188.***.***-87

Autor:

CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA· OAB SP 217850· CPF 190.***.***-40

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (23/07/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Crimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Criminal

EstelionatoPetição Criminal

Ajuizamento

13/07/2000

Distribuição

13/07/2000

Valor

Valor nao informado

Reu

ASCENCAO AMARELO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA· OAB SP 343581· CPF 409.***.***-35

Reu:

RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 154097· CPF 152.***.***-95

Reu:

NEWTON DE SOUZA PAVAN· OAB SP 206363· CPF 022.***.***-07

Reu:

MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO· OAB SP 255871· CPF 009.***.***-97

Reu:

BRUNA MANFREDI CAMARGO· OAB SP 264788

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

04/08/2010

Distribuição

05/08/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

ASCENCAO AMARELO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA· OAB SP 343581· CPF 409.***.***-35

Reu:

RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 154097· CPF 152.***.***-95

Reu:

NEWTON DE SOUZA PAVAN· OAB SP 206363· CPF 022.***.***-07

Reu:

MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO· OAB SP 255871· CPF 009.***.***-97

Reu:

BRUNA MANFREDI CAMARGO· OAB SP 264788

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE FERNANDO FREITAS, ASCENCAO AMARELO MARTINS, ALCINDO LIMA DE CASTRO JUNIOR, ROSANGELA MARIA NUNES Advogados do(a) REU: NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - DF61512, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322, ANALICE CASTELLO BRANCO DE CASTRO BARBOSA - SP398692, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA -... (22/03/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS

Reu

ALEXANDRA JACOB TOBIASCPF

Advogados

Autor:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Autor:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Autor:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Autor:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Reu:

CAUE ARDENGHI BIEDACHA· OAB RS 083473· CPF 012.***.***-47

Reu:

CAROLINA FRAU VIGLIECCA· OAB RS 063577· CPF 000.***.***-09

Reu:

MAURO AUGUSTO DA SILVA FERRETTO· OAB RS 072481· CPF 000.***.***-00

Reu:

ANGELO ROBERTO BOZZETTO· OAB RS 034898· CPF 643.***.***-87

Último movimento: Documento (Certidão) (08/06/2024)

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