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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EVAIR FRANCISCA PEREIRACPF

JANETE ALVES DE SOUSA

MARCUS ROBERTO PEREIRA

MARIA EDUARDA ALVES LIMIRO PEREIRACPF

MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

+ 2 outros

Reu

JOSE LIMIRO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ERNESTO JULICH LEITE DE OLIVEIRA· OAB DF 30968· CPF 736.***.***-04

Reu:

ERNESTO JULICH LEITE DE OLIVEIRA· OAB DF 30968· CPF 736.***.***-04

Outros

VERA APARECIDA ROCHA· OAB DF 55394· CPF 054.***.***-47

BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE· OAB DF 22790· CPF 983.***.***-53

RANAI PINTO CUNHA· OAB DF 40814· CPF 019.***.***-99

Último movimento: Definitivo (18/02/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 46.523,00

Autor

LUCIANA ALVES DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTACNPJ

Advogados

Autor:

EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB GO 27757

Reu:

JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA· OAB GO 25125· CPF 999.***.***-68

Último movimento: Autos Conclusos (24/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2016

Distribuição

10/11/2016

Valor

R$ 1.110.207,34

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

MARCIA BARREIRA MORAES MELO

Advogados

Autor:

NELSON PILLA FILHO· OAB GO 33722

Reu:

MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA· OAB GO 17468

Outros

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB GO 40823

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB GO 30261· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Juntada de Documento (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 14.786,40

Autor

NILTON CESAR PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Autor:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Outros

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

NILTON CESAR PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769

Reu:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio-Doença AcidentárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

NILTON CESAR PEREIRA

Advogados

Autor:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Autor:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Autor:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Reu:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Reu:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Reu:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Definitivo (09/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

NILTON CESAR PEREIRA

Advogados

Autor:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Autor:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Autor:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Reu:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Reu:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Reu:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado(a)(s) - NILTON CESAR PEREIRA; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrôni... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

NILTON CESAR PEREIRA

Advogados

Autor:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Autor:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Autor:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Reu:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 128271· CPF 075.***.***-44

Reu:

PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA· OAB MG 94218· CPF 027.***.***-70

Reu:

DANIEL DINIZ GONCALVES· OAB MG 89769· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Publicação (20/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação extrajudicialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDACNPJ

JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Reu

ADEMIR PAULO MACHADO

ADILSON GUIMARAES

ADIR JOSE GRITTS FARIASCPF

ADÃO GONÇALVES DE ARAUJO

ALEXANDRE DE ABREU

+ 138 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME CAPRARA· OAB RS 060105· CPF 949.***.***-72

Autor:

MARISTER SANTINA DEBIASI MACHADO· OAB SC 022331· CPF 456.***.***-00

Autor:

LARA JUNQUEIRA RENNER· OAB RS 095956· CPF 014.***.***-10

Autor:

ARTHUR ALVES SILVEIRA· OAB RS 080362· CPF 832.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA· OAB RS 063587· CPF 949.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME CAPRARA· OAB RS 060105· CPF 949.***.***-72

Reu:

MARISTER SANTINA DEBIASI MACHADO· OAB SC 022331· CPF 456.***.***-00

Reu:

LARA JUNQUEIRA RENNER· OAB RS 095956· CPF 014.***.***-10

Reu:

ARTHUR ALVES SILVEIRA· OAB RS 080362· CPF 832.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA· OAB RS 063587· CPF 949.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 403.985,31

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

NILTON CESAR PEREIRA LIRACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MATHEUS SILVA BRASIL· OAB TO 7488· CPF 044.***.***-71

Reu:

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL· OAB TO 12889· CPF 707.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001113-40.2019.8.27.2703/TO (27/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 11.834,28

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

NILTON CESAR PEREIRA LIRACPF

Advogados

Autor:

RENAN SALES DE MEIRA· OAB TO 7916· CPF 105.***.***-11

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO· CPF 027.***.***-05

Autor:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

TACIANO CAMPOS RODRIGUES· OAB GO 36962· CPF 828.***.***-72

Último movimento: Conclusão para despacho (22/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 37.674,94

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

NILTON CESAR PEREIRA LIRACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MATHEUS SILVA BRASIL· OAB TO 7488· CPF 044.***.***-71

Reu:

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL· OAB TO 12889· CPF 707.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001119-47.2019.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA RÉU: NILTON CESAR PEREIRA LIRA ADVOGADO(A): WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) ADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 113 - 28/04/2026 - Despacho Mero expediente Evento 110 - 17/12/2025 - Protocolizada Petição EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIV... (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

GENESIA PEREIRA GOMES

NILTON CESAR PEREIRA LIRACPF

Advogados

Reu:

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO· OAB TO 4158· CPF 040.***.***-56

Reu:

MATHEUS SILVA BRASIL· OAB TO 7488· CPF 044.***.***-71

Reu:

MATHEUS SILVA BRASIL· OAB TO 007488

Reu:

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO· OAB TO 004158· CPF 040.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002004-27.2020.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA RÉU: NILTON CESAR PEREIRA LIRA ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158) RÉU: GENESIA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 177 - 09/06/2026 - Juntada Informações Evento 173 - 19/05/2026... (10/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

GENESIA PEREIRA GOMES

NILTON CESAR PEREIRA LIRACPF

Advogados

Reu:

MATHEUS SILVA BRASIL· OAB TO 7488· CPF 044.***.***-71

Reu:

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO· OAB TO 4158· CPF 040.***.***-56

Reu:

BISMARCK GUIMARÃES PRADO· OAB TO 7483· CPF 044.***.***-12

Reu:

BISMARCK GUIMARÃES PRADO· OAB TO 007483· CPF 044.***.***-12

Reu:

MATHEUS SILVA BRASIL· OAB TO 007488

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/07/2026)

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