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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

04/12/2015

Valor

R$ 1.729,41

Autor

MUNICÍPIO DE GUARUJÁCNPJ

Reu

NILTON DA HORACPF

Advogados

Reu:

VIVIAN RODRIGUES LOURENÇO· OAB SP 495057· CPF 432.***.***-94

Outros

PAULO HENRIQUE TETTI· OAB SP 299474· CPF 334.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 1.729,41

Autor

MUNICÍPIO DE GUARUJÁCNPJ

Reu

NILTON DA HORACPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE TETTI· CPF 334.***.***-41

Reu:

VIVIAN RODRIGUES LOURENÇO· OAB SP 495057· CPF 432.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NILTON DA HORA SILVACPF

Advogados

Reu:

FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR· OAB MG 186280· CPF 086.***.***-60

Reu:

JULIA PALMEIRA MACEDO· OAB MG 183179· CPF 031.***.***-79

Reu:

MICHEL EVANGELISTA LUZ· OAB MG 162592· CPF 106.***.***-35

Reu:

ROBSON JOSE DE OLIVEIRA· OAB MG 46914· CPF 310.***.***-20

Outros

WEXLEY DE NUNES E SILVA· OAB MG 108584· CPF 050.***.***-09

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão (13/02/2026)

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