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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

GEUSA MARIA NICOCPF

Advogados

Autor:

USLEIDA RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 189638

Reu:

AFRANIO HILEL TERRA· OAB MG 63060· CPF 386.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado (17/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BAGUARI ENERGIA S.A.CNPJ

BAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES VIEIRACPF

JOSE MARIA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO· OAB MG 76700

Autor:

GABRIEL FURTADO E SILVA· OAB MG 155391

Autor:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

Autor:

WALLACE ALVES DOS SANTOS· OAB MG 79700

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Último movimento: Transitado em Julgado (02/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 145.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Reu

FERNANDO CESAR VARGASCPF

RENATA MARIA DA SILVA ZEFERINOCPF

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PIVETTA

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

Reu:

MACEL GUIMARAES GONCALVES· OAB MG 131717

Reu:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575

Reu:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Reu:

GUSTAVO LANA FERREIRA· OAB MG 94235

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Reu

FERNANDO CESAR VARGASCPF

RENATA MARIA DA SILVA ZEFERINOCPF

Advogados

Autor:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

Autor:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB RJ 185746

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

Reu:

GUSTAVO LANA FERREIRA· OAB MG 94235

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

Reu

FERNANDO CESAR VARGASCPF

RENATA MARIA DA SILVA ZEFERINOCPF

Advogados

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 53500

Autor:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB RJ 185746

Autor:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

Autor:

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163734

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LANA FERREIRA· OAB MG 94235

Reu:

MACEL GUIMARAES GONCALVES· OAB MG 131717

Reu:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575

Reu:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Último movimento: Remetidos os autos (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Reu

FERNANDO CESAR VARGASCPF

RENATA MARIA DA SILVA ZEFERINOCPF

Advogados

Autor:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 53500

Autor:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB RJ 185746

Autor:

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163734

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LANA FERREIRA· OAB MG 94235

Reu:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575

Reu:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Reu

FERNANDO CESAR VARGAS

RENATA MARIA DA SILVA ZEFERINO

TELEFONICA BRASIL S/A

Advogados

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Autor:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PIVETTA· OAB MG 219861

Autor:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575· CPF 069.***.***-40

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Autor:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PIVETTA· OAB MG 219861

Reu:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575· CPF 069.***.***-40

Reu:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Reu:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Reu

FERNANDO CESAR VARGAS

RENATA MARIA DA SILVA ZEFERINO

TELEFONICA BRASIL S/A

Advogados

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Autor:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PIVETTA· OAB MG 219861

Autor:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575· CPF 069.***.***-40

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Autor:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PIVETTA· OAB MG 219861

Reu:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES· OAB MG 112575· CPF 069.***.***-40

Reu:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Reu:

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 200226

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 176.845,98

Autor

CARMINDO LUIZ SOARESCPF

Reu

CREUSA MARIA SOARESCPF

MARIA LUIZA SOARES FERREIRACPF

JOAQUIM SOARES DO CARMOCPF

SONIA SOARES DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

BRUNO PEIXOTO BICCAS· OAB MG 180715· CPF 039.***.***-00

Autor:

MARCOS ROBER BICCAS· OAB MG 50133· CPF 202.***.***-91

Autor:

TIAGO ALVES DO CARMO BREGUEZ· OAB MG 178242· CPF 077.***.***-27

Outros

JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO· OAB MG 961

RAFAEL FERREIRA BIZELLI· OAB MG 947

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM SOARES DO CARMOCPF

SONIA SOARES DA CRUZCPF

CREUSA MARIA DE JESUS SOARESCPF

MARIA LUIZA SOARES FERREIRACPF

ALTINO LOPES FERREIRACPF

Reu

CARMINDO LUIZ SOARESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTINO LOPES FERREIRA

CREUSA MARIA DE JESUS SOARESCPF

JOAQUIM SOARES DO CARMOCPF

MARIA LUIZA SOARES FERREIRACPF

SONIA SOARES DA CRUZCPF

Reu

CARMINDO LUIZ SOARESCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO

Autor:

JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO

Reu:

TIAGO ALVES DO CARMO BREGUEZ

Reu:

MARCOS ROBER BICCAS

Reu:

BRUNO PEIXOTO BICCAS

Último movimento: Juntada de documento (04/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTINO LOPES FERREIRA

CREUSA MARIA DE JESUS SOARESCPF

JOAQUIM SOARES DO CARMOCPF

MARIA LUIZA SOARES FERREIRACPF

SONIA SOARES DA CRUZCPF

Reu

CARMINDO LUIZ SOARESCPF

Advogados

Autor:

JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO

Autor:

RAFAEL FERREIRA BIZELLI

Autor:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO

Reu:

TIAGO ALVES DO CARMO BREGUEZ

Reu:

BRUNO PEIXOTO BICCAS

Reu:

MARCOS ROBER BICCAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA SOARES DA CRUZCPF

ALTINO LOPES FERREIRA

CREUSA MARIA DE JESUS SOARESCPF

JOAQUIM SOARES DO CARMOCPF

MARIA LUIZA SOARES FERREIRACPF

Reu

CARMINDO LUIZ SOARESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA BIZELLI

Autor:

JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO

Autor:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO

Reu:

TIAGO ALVES DO CARMO BREGUEZ

Reu:

BRUNO PEIXOTO BICCAS

Reu:

MARCOS ROBER BICCAS

Último movimento: Remetidos os autos (26/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA SOARES DA CRUZCPF

JOAQUIM SOARES DO CARMOCPF

MARIA LUIZA SOARES FERREIRACPF

CREUSA MARIA SOARESCPF

ALTINO LOPES FERREIRA

Reu

CARMINDO LUIZ SOARESCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO

Autor:

JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO

Autor:

RAFAEL FERREIRA BIZELLI

Reu:

MARCOS ROBER BICCAS

Reu:

BRUNO PEIXOTO BICCAS

Reu:

TIAGO ALVES DO CARMO BREGUEZ

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CondomínioCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária) (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

CondomínioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (04/10/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

WERLEY SILAS DA SILVA

Advogados

Reu:

EMÍLIO FERNANDES DE LIMA· OAB GO 35615

Último movimento: Intimação Lida (22/04/2026)

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