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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPPetição

Furto QualificadoPetição

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE)

2. VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVACPF

VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOSUÉ ANTONIO DE SOUZA· OAB SP 219286· CPF 684.***.***-10

Reu:

GISEPPE LISA· OAB RJ 1502

Reu:

ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO· OAB SP 363944· CPF 187.***.***-67

Reu:

ROGERIO CHILUK· OAB SP 351671

Reu:

NAILSA CARLOS ROCHA· OAB SP 436125· CPF 055.***.***-80

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1506226-40.2021.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS - - TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Fls. 927/928: Diante da inexistência de interesse na execução, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, imposta ao réu VALDENIR ARAÚJO DOS SANTOS, nos presentes autos. Como o pedido de extinção foi formulado pelo Ministério P... (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOAO ANTONIO OLIZIERICPF

Reu

BANCO PAN S/ACNPJ

MARIA JOSE DE LIMACPF

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

ObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 22.279,77

Autor

FRANCISCO CIPRIANO LEITECPF

Reu

RSG ODONTOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

ROSA RODRIGUES· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (05/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

SucessõesDIREITO CIVILInventário

Ajuizamento

06/11/2022

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULO DE OLIVEIRACPF

Reu

FRANCISCO ZEFERINO DE ANDRADE

FRANCELINA SILVA ANDRADE

DALTON ANDRADE

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

SucessõesDIREITO CIVILInventário

Ajuizamento

06/11/2022

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULO DE OLIVEIRACPF

Reu

FRANCISCO ZEFERINO DE ANDRADE

FRANCELINA SILVA ANDRADE

DALTON ANDRADE

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (15/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

30/05/2024

Valor

R$ 11.327,34

Autor

SANDRA APARECIDA DA CRUZCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI· OAB SP 319501· CPF 729.***.***-04

Reu:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SP 326454· CPF 005.***.***-93

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (24/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 6.494,10

Autor

LETICIA ARANTES CARREIRACPF

Reu

ROSILENE MARTINS DOS SANTOS - MECPF

ROSILENE MARTINS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR· OAB SP 373311· CPF 398.***.***-21

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

26/11/2023

Distribuição

26/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO FERREIRA DE CAMARGO

SILVIA HELENA FERREIRA DE CAMARGOCPF

SIMONE FERREIRA DE CAMARGO

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016055-79.2023.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Helena Ferreira de Camargo - Ronaldo Ferreira de Camargo - - SIMONE FERREIRA DE CAMARGO - Fica considerado deferido o prazo requerido a fls. Retro. - ADV: NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEX SANDRO DOS SANTOS

KARINA DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

Reu:

ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO· OAB SP 363944· CPF 187.***.***-67

Reu:

GIUSEPPE LISA· OAB RJ 1502

Reu:

RENATO SOUSA FONSECA· OAB SP 301540· CPF 214.***.***-73

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502979-55.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEX SANDRO DOS SANTOS - - KARINA DE OLIVEIRA SILVA e outros - 1) Melhor revendo os autos, deve ser desconsiderada a determinação contida no despacho de fls. 854 acerca da ré Karina, a qual foi absolvida. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença ao réu ALEX SANDRO DOS SANTOS, abrindo-se vista ao MP. 2) Após, r... (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEX SANDRO DOS SANTOS

KARINA DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

Reu:

ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO· OAB SP 363944· CPF 187.***.***-67

Reu:

GIUSEPPE LISA· OAB RJ 1502

Reu:

RENATO SOUSA FONSECA· OAB SP 301540· CPF 214.***.***-73

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 307.749,18

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2026 (19/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 307.749,18

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/09/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 307.749,18

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (06/09/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Salário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOHN HIROSHI IANOCPF

MAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Reu

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

MUNICIPIO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Autor:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Autor:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA (14/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 263.451,58

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200300950300000079929812?instancia=3 (03/04/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 263.451,58

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Autor:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Reu:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Último movimento: Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (22/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 263.451,58

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO ALVES MARTINS· OAB SP 374526· CPF 036.***.***-07

Reu:

LEANDRO PARRAS ABBUD· OAB SP 162179· CPF 248.***.***-57

Reu:

LEANDRO GODINES DO AMARAL· OAB SP 162628· CPF 158.***.***-70

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (01/10/2025)

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