ODAIR DITAO — Resultado da busca jurídica

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 9.752,38

Último movimento: Juntada de Certidão (02/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 9.752,38

Autor

BENEDITO ROBERTO DA CRUZCPF

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 1.200,00

Autor

BENEDITO ROBERTO DA CRUZCPF

Reu

MARIA FRANCISCA SOARES DA CRUZCPF

Outros

EDEZIO LIMA FERNANDES· OAB MT 17309· CPF 065.***.***-04

WALDEX MOREIRA DE MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEX MOREIRA DE MATTOS· OAB MT 24500

Último movimento: Juntada de Certidão (18/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Fraude no Pagamento por Meio de ChequeCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

10/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

HILTON PEREIRA DOS SANTOSCPF

BENEDITO DE BARROS FIGUEIREDOCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (23/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Abandono MaterialCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a Família+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 1.200,00

Autor

MARIA FRANCISCA SOARES DA CRUZCPF

Reu

JULIANA PINHEIRO OLIVEIRA

BENEDITO ROBERTO DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

EDEZIO LIMA FERNANDES· OAB MT 17309· CPF 065.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (15/04/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2010

Distribuição

09/03/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAOCNPJ

Reu

EDUARDO CESAR DITAOCPF

ANDRE LUCIO DE CASTROCPF

MARIO LUCIANO ROSACPF

LOURIVAL ALVES DE SOUZACPF

CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITASCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA· CPF 209.***.***-63

Autor:

MARCOS DAUBER· OAB PR 031278· CPF 017.***.***-73

Reu:

ANTONIO DONIZETTI FERNANDES· CPF 939.***.***-78

Reu:

MARIA ELIZABETH FERNANDES· CPF 591.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO· OAB SP 184587· CPF 274.***.***-40

Reu:

MARCOS DAUBER· OAB PR 031278· CPF 017.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

EVELYN LAIS RISSO· OAB SP 310158· CPF 374.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751160/SP (2024/0353806-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO AGRAVANTE: CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS AGRAVANTE: EDUARDO CÉSAR DITÃO AGRAVANTE: MOISÉS PEREIRA AGRAVANTE: LOURIVAL ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: ALEXANDRE CADEU BERNARDES - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025. (11/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUCIO DE CASTROCPF

CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITASCPF

EDUARDO CESAR DITAOCPF

MOISES PEREIRACPF

LOURIVAL ALVES DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 686065/2025 (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APARECIDO CABRAL DE OLIVEIRACPF

EDSON ANGELO GARDENAL CABRERACPF

CESAR RODRIGUES MACEDOCPF

MOISES PEREIRACPF

ANDRE LUCIO DE CASTROCPF

+ 7 outros

Reu

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

EDSON ANGELO GARDENAL CABRERACPF

CESAR RODRIGUES MACEDOCPF

APARECIDO CABRAL DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCOS DAUBER· OAB PR 031278· CPF 017.***.***-73

Autor:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Autor:

EVELYN LAIS RISSO· CPF 374.***.***-45

Autor:

ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO· OAB SP 184587· CPF 274.***.***-40

Autor:

ELIEZER PEREIRA MARTINS· OAB SP 168735· CPF 101.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DAUBER· OAB PR 031278· CPF 017.***.***-73

Reu:

RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA· CPF 209.***.***-63

Reu:

CELSO UMBERTO LUCHESI· OAB SP 076458· CPF 051.***.***-86

Reu:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

ANTONIO DONIZETTI FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2010

Distribuição

09/03/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

EDUARDO CESAR DITAOCPF

ANDRE LUCIO DE CASTROCPF

MARIO LUCIANO ROSACPF

LOURIVAL ALVES DE SOUZACPF

CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITASCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA· CPF 209.***.***-63

Autor:

MARCOS DAUBER· OAB SP 309585· CPF 017.***.***-73

Reu:

ANTONIO DONIZETTI FERNANDES· CPF 939.***.***-78

Reu:

MARIA ELIZABETH FERNANDES· CPF 591.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO· OAB SP 184587· CPF 274.***.***-40

Reu:

MARCOS DAUBER· OAB SP 309585· CPF 017.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

DAILSON SOARES DE REZENDE· OAB SP 314481· CPF 321.***.***-85

ELIEZER PEREIRA MARTINS· OAB SP 168735· CPF 101.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ANDRE LUCIO DE CASTRO, CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS, EDUARDO CESAR DITAO, LOURIVAL ALVES DE SOUZA, MARIO LUCIANO ROSA, MOISES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - SP184587-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CADEU BERNARDES - SP125204-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CADEU BERNARDES - SP125204-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - SP184587-A Advogado do(a) APELANTE: DAILSON SOARE... (28/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUCIO DE CASTROCPF

CASSIO APARECIDO BENTO DE FREITASCPF

EDUARDO CESAR DITAOCPF

MOISES PEREIRACPF

LOURIVAL ALVES DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 686065/2025 (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APARECIDO CABRAL DE OLIVEIRACPF

EDSON ANGELO GARDENAL CABRERACPF

CESAR RODRIGUES MACEDOCPF

MOISES PEREIRACPF

ANDRE LUCIO DE CASTROCPF

+ 7 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

EDSON ANGELO GARDENAL CABRERACPF

CESAR RODRIGUES MACEDOCPF

APARECIDO CABRAL DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCOS DAUBER· OAB SP 309585· CPF 017.***.***-73

Autor:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Autor:

EVELYN LAIS RISSO· CPF 374.***.***-45

Autor:

ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO· OAB SP 184587· CPF 274.***.***-40

Autor:

ELIEZER PEREIRA MARTINS· OAB SP 168735· CPF 101.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DAUBER· OAB SP 309585· CPF 017.***.***-73

Reu:

RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA· CPF 209.***.***-63

Reu:

CELSO UMBERTO LUCHESI· CPF 051.***.***-86

Reu:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

ANTONIO DONIZETTI FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO (AGRAVANTE)

2. CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS (AGRAVANTE)

3. EDUARDO CÉSAR DITÃO (AGRAVANTE)

4. MOISÉS PEREIRA (AGRAVANTE)

5. LOURIVAL ALVES DE SOUZA (AGRAVANTE)

Reu

6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EVELYN LAIS RISSO· OAB SP 310158· CPF 374.***.***-45

Autor:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

EVELYN LAIS RISSO· OAB SP 310158· CPF 374.***.***-45

Reu:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

JAQUELINE DE OLIVEIRA BEIJAMIM· OAB SP 431048· CPF 402.***.***-03

Reu:

MARCOS DAUBER· OAB PR 31278· CPF 017.***.***-73

Reu:

ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO· OAB SP 184587· CPF 274.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751160/SP (2024/0353806-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO AGRAVANTE: CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS AGRAVANTE: EDUARDO CÉSAR DITÃO AGRAVANTE: MOISÉS PEREIRA AGRAVANTE: LOURIVAL ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: ALEXANDRE CADEU BERNARDES - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO e OUTROS cont... (29/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

09/03/2010

Distribuição

09/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO (AGRAVANTE)

2. CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS (AGRAVANTE)

3. EDUARDO CÉSAR DITÃO (AGRAVANTE)

4. MOISÉS PEREIRA (AGRAVANTE)

5. LOURIVAL ALVES DE SOUZA (AGRAVANTE)

Reu

6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EVELYN LAIS RISSO· OAB SP 310158· CPF 374.***.***-45

Autor:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

EVELYN LAIS RISSO· OAB SP 310158· CPF 374.***.***-45

Reu:

ALEXANDRE CADEU BERNARDES· OAB SP 125204· CPF 921.***.***-15

Reu:

JAQUELINE DE OLIVEIRA BEIJAMIM· OAB SP 431048· CPF 402.***.***-03

Reu:

MARCOS DAUBER· OAB PR 31278· CPF 017.***.***-73

Reu:

ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO· OAB SP 184587· CPF 274.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751160/SP (2024/0353806-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO AGRAVANTE: CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS AGRAVANTE: EDUARDO CÉSAR DITÃO AGRAVANTE: MOISÉS PEREIRA AGRAVANTE: LOURIVAL ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: ALEXANDRE CADEU BERNARDES - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRÉ LÚCIO DE CASTRO e OUTROS cont... (29/06/2026)

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