ODILON MARCOS PEREIRA — Resultado da busca jurídica

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

20/08/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

Reu

MARIA DAS NEVES PEREIRA DE MEDEIROSCPF

Último movimento: Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

WELLITON SOARES DE SOUSACPF

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

MARCOS RIBEIRO NETOCPF

MARCELO DE JESUS CABRALCPF

JOAO GUILHERME DE LUCENACPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO LEAL· OAB PB 18884· CPF 076.***.***-07

Reu:

JOSÉ BEZERRA SEGUNDO· OAB PB 11868· CPF 024.***.***-09

Reu:

KATHLEEN KLEY BEZERRA AMANCIO· OAB PB 29694· CPF 080.***.***-79

Reu:

WILLIAM ALVES BEZERRA· OAB PB 14822· CPF 032.***.***-26

Último movimento: Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 1.500,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUXCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BAYEUX - IPAM

Reu

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

BARBARA LIMA SALES· OAB PB 29575· CPF 061.***.***-95

Autor:

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES· OAB PB 17757· CPF 062.***.***-60

Reu:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Último movimento: Voto do relator proferido (20/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Repetição de indébitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS

Reu

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS

Advogados

Autor:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Autor:

BARBARA LIMA SALES· OAB PB 29575· CPF 061.***.***-95

Autor:

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES· OAB PB 17757· CPF 062.***.***-60

Reu:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX - IPAM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara de Bayeux-PB e em cumprimento ao Provimento CGJ nº 04/2014, publicado no DJ em 01 de agosto de 2014, nesta data, INTIMO a parte autora para executar o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias. BAYEUX, 6 de maio de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO... (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS

Reu

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS

Advogados

Autor:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Autor:

BARBARA LIMA SALES· OAB PB 29575· CPF 061.***.***-95

Autor:

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES· OAB PB 17757· CPF 062.***.***-60

Reu:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX - IPAM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara de Bayeux-PB e em cumprimento ao Provimento CGJ nº 04/2014, publicado no DJ em 01 de agosto de 2014, nesta data, INTIMO a parte autora para executar o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias. BAYEUX, 6 de maio de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO... (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoApelação Cível

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS

Reu

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS

Advogados

Autor:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Autor:

BARBARA LIMA SALES· OAB PB 29575· CPF 061.***.***-95

Autor:

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES· OAB PB 17757· CPF 062.***.***-60

Reu:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB PB 9719· CPF 587.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE BAYEUX, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX - IPAM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara de Bayeux-PB e em cumprimento ao Provimento CGJ nº 04/2014, publicado no DJ em 01 de agosto de 2014, nesta data, INTIMO a parte autora para executar o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias. BAYEUX, 6 de maio de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO... (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2015

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

ANTONIO BERNARDINO NUNESCPF

JOAQUIM FELIPE DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BAYEUXCNPJ

BAYEUX PREFEITURA

MUNICIPIO DE BAYEUX

Advogados

Autor:

JOSEFA INEZ DE SOUZA· OAB PB 6705· CPF 323.***.***-34

Autor:

BARTIRA MARAINA DE SOUZA· OAB PB 14411· CPF 044.***.***-69

Reu:

RAFAELA RYANY DA COSTA SANTOS· OAB PB 32099· CPF 057.***.***-85

Reu:

ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES· OAB PB 17757· CPF 062.***.***-60

Reu:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES· OAB PB 20700· CPF 035.***.***-13

Reu:

ALICE QUEIROGA DE VASCONCELOS· OAB PB 16334· CPF 072.***.***-42

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

17/05/2017

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

JOAQUIM FELIPE DOS SANTOSCPF

ANTONIO BERNARDINO NUNESCPF

Reu

BAYEUX PREFEITURA

Último movimento: Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem (09/11/2018)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOAQUIM FELIPE DOS SANTOSCPF

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BAYEUXCNPJ

Advogados

Autor:

JOSEFA INEZ DE SOUZA· OAB PB 6705· CPF 323.***.***-34

Reu:

LETICIA DA SILVA PESSOA ALVES· OAB PB 33130· CPF 082.***.***-59

Último movimento: Conclusos para despacho (21/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUXCNPJ

Reu

MARCOS ODILON PEREIRA DE MEDEIROSCPF

JOAQUIM FELIPE DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (07/07/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2014

Distribuição

22/09/2014

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCOS ODILON POLETTOCPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

PARANáPREVIDêNCIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDES· OAB PR 21381· CPF 592.***.***-00

Reu:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS· OAB PR 62905· CPF 856.***.***-91

Reu:

VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO· OAB PR 34278· CPF 817.***.***-04

Reu:

KARLIANA MENDES GIANGROSSI· OAB PR 46384· CPF 029.***.***-97

Reu:

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PR 33341· CPF 234.***.***-34

Reu:

CESAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Outros

CARLA MARGOT MACHADO SELEME· OAB PR 21749· CPF 877.***.***-04

GISELLE PASCUAL PONCE· OAB PR 17729· CPF 639.***.***-49

DANIELI ENGELS FOLCHINI· OAB PR 101442· CPF 080.***.***-08

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/09/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoas com deficiênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/09/2014

Distribuição

02/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ODILON POLETTOCPF

Reu

ESTADO DO PARANA

PARANáPREVIDêNCIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDES· OAB PR 21381· CPF 592.***.***-00

Autor:

KARLIANA MENDES GIANGROSSI· OAB PR 46384· CPF 029.***.***-97

Autor:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Autor:

GISELLE PASCUAL PONCE· OAB PR 17729· CPF 639.***.***-49

Autor:

CARLA MARGOT MACHADO SELEME· OAB PR 21749· CPF 877.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FERNANDES· OAB PR 21381· CPF 592.***.***-00

Reu:

KARLIANA MENDES GIANGROSSI· OAB PR 46384· CPF 029.***.***-97

Reu:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Reu:

GISELLE PASCUAL PONCE· OAB PR 17729· CPF 639.***.***-49

Reu:

CARLA MARGOT MACHADO SELEME· OAB PR 21749· CPF 877.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (20/09/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoas com deficiênciaApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ODILON POLETTOCPF

Reu

ESTADO DO PARANA

PARANáPREVIDêNCIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDES· OAB PR 21381· CPF 592.***.***-00

Autor:

KARLIANA MENDES GIANGROSSI· OAB PR 46384· CPF 029.***.***-97

Autor:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Autor:

GISELLE PASCUAL PONCE· OAB PR 17729· CPF 639.***.***-49

Autor:

CARLA MARGOT MACHADO SELEME· OAB PR 21749· CPF 877.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FERNANDES· OAB PR 21381· CPF 592.***.***-00

Reu:

KARLIANA MENDES GIANGROSSI· OAB PR 46384· CPF 029.***.***-97

Reu:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK· OAB PR 44395· CPF 040.***.***-69

Reu:

GISELLE PASCUAL PONCE· OAB PR 17729· CPF 639.***.***-49

Reu:

CARLA MARGOT MACHADO SELEME· OAB PR 21749· CPF 877.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (03/05/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/10/2022)

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