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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 1.681.104,26

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE· OAB RJ 111642· CPF 074.***.***-56

Reu:

VIVIANE DIAS SIQUEIRA· CPF 086.***.***-50

Outros

LARISSA MACHADO MOREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 254858

PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA· OAB RJ 166987· CPF 106.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (20/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 1.681.104,26

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE· OAB RJ 111642· CPF 074.***.***-56

Autor:

LARISSA MACHADO MOREIRA DOS SANTOS· CPF 141.***.***-83

Autor:

PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA· OAB RJ 166987· CPF 106.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (01/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 1.681.104,26

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE· OAB RJ 111642· CPF 074.***.***-56

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013527-27.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 45, 84 (02/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/07/2012

Distribuição

24/07/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO· OAB RJ 114913

TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO· OAB RJ 104030· CPF 727.***.***-91

ROBERTO CABRAL BENJÓ· OAB RJ 55921· CPF 733.***.***-72

RACHEL CARIELLO DAS NEVES MORAES· OAB RJ 150772· CPF 109.***.***-54

JULIÃO VASCONCELOS DE MELO· OAB RJ 150709· CPF 084.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

THIAGO ANDRADE SOUSA· CPF 124.***.***-10

Autor:

TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO· OAB RJ 104030· CPF 727.***.***-91

Autor:

ROBERTO CABRAL BENJO· CPF 733.***.***-72

Reu:

CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA· OAB RJ 104480· CPF 078.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (20/09/2022)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2019

Distribuição

08/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA

HOTEIS OTHON S A

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2022)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 1.681.104,26

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE· OAB RJ 111642· CPF 074.***.***-56

Reu:

VIVIANE DIAS SIQUEIRA· CPF 086.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (20/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 1.681.104,26

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE· OAB RJ 111642· CPF 074.***.***-56

Autor:

LARISSA MACHADO MOREIRA DOS SANTOS· CPF 141.***.***-83

Autor:

PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA· OAB RJ 166987· CPF 106.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (01/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 1.681.104,26

Autor

FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE· OAB RJ 111642· CPF 074.***.***-56

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013527-27.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 45, 84 (02/12/2025)

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—

TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2003

Distribuição

18/08/2009

Valor

R$ 122.091,78

Autor

DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.CCNPJ

Reu

DANIELLE DE PAULA ALCANTARACPF

FRIGELO FRIO E GELO LTDACNPJ

MARCELINO CECILIO DE ALCANTARACPF

RAIMUNDA DE ALCANTARA BARBUGIANCPF

Advogados

Autor:

HERALDO MOUSINHO BARRETO· OAB AM 004204· CPF 400.***.***-68

Autor:

ARTHEMIO WAGNER DANTAS DE OLIVEIRA· OAB AM 002026

Autor:

ELI MARQUES CAVALCANTE JUNIOR

Reu:

SEVERINO RAMOS DA SILVA· CPF 263.***.***-04

Reu:

BRUNO DE SOUZA CAVALCANTE

Reu:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB SP 189340· CPF 267.***.***-62

Reu:

BEATRIZ DE SOUZA SOUZA· OAB AM 012761· CPF 002.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2737185/AM (2024/0330887-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DANTAS DE OLIVEIRA-ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C ADVOGADOS: ARTHEMIO WAGNER DANTAS DE OLIVEIRA - AM002026 HERALDO MOUSINHO BARRETO - AM004204 EMBARGADO: FRIGELO FRIO E GELO LTDA EMBARGADO: RAIMUNDA DE ALCANTARA BARBUGIAN ADVOGADOS: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - AM000799 BEATRIZ DE SOUZA SOUZA - AM012761 Processo inclu... (14/03/2025)

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—

TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.CCNPJ

Reu

FRIGELO FRIO E GELO LTDACNPJ

RAIMUNDA DE ALCANTARA BARBUGIANCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (01/07/2025)

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—

TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 122.091,78

Autor

DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.CCNPJ

Reu

FRIGELO FRIO E GELO LTDA EPPCPF

RAIMUNDA DE ALCANTARA BARBUGIANCPF

Advogados

Autor:

HERALDO MOUSINHO BARRETO· OAB AM 004204· CPF 400.***.***-68

Autor:

ARTHEMIO WAGNER DANTAS DE OLIVEIRA· CPF 837.***.***-10

Reu:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB SP 189340· CPF 267.***.***-62

Reu:

BEATRIZ DE SOUZA SOUZA· OAB AM 012761· CPF 002.***.***-44

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (22/01/2025)

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—

TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 122.091,78

Autor

DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.CCNPJ

Reu

DANIELLE DE PAULA ALCANTARACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino} (19/05/2015)

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—

TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

20/05/2009

Distribuição

20/05/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELLE DE PAULA ALCANTARACPF

Reu

DANTAS DE OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Advogados

Autor:

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Reu:

ELI MARQUES CAVALCANTE JUNIOR· CPF 405.***.***-30

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (20/02/2025)

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—

TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2003

Distribuição

18/08/2009

Valor

R$ 290.406,09

Autor

DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.CCNPJ

Reu

MARCELINO CECILIO DE ALCANTARACPF

RAIMUNDA DE ALCANTARA BARBUGIANCPF

DANIELLE DE PAULA ALCANTARACPF

FRIGELO FRIO E GELO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHEMIO WAGNER DANTAS DE OLIVEIRA· CPF 837.***.***-10

Autor:

HERALDO MOUSINHO BARRETO· OAB AM 004204· CPF 400.***.***-68

Autor:

ELI MARQUES CAVALCANTE JUNIOR· CPF 405.***.***-30

Reu:

BEATRIZ DE SOUZA SOUZA· OAB AM 012761· CPF 002.***.***-44

Reu:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB SP 189340· CPF 267.***.***-62

Reu:

SEVERINO RAMOS DA SILVA· CPF 263.***.***-04

Reu:

BRUNO DE SOUZA CAVALCANTE· CPF 444.***.***-34

Último movimento: JUNTADA DE DOCUMENTO (30/09/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C

Reu

DANIELLE DE PAULA ALCANTARACPF

FRIGELO FRIO E GELO LTDACNPJ

MARCELINO CECILIO DE ALCANTARACPF

RAIMUNDA DE ALCANTARA BARBUGIANCPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ DE SOUZA SOUZA· OAB AM 12761· CPF 002.***.***-44

Autor:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB SP 189340· CPF 267.***.***-62

Autor:

ELI MARQUES CAVALCANTE JUNIOR· OAB AM 2881· CPF 405.***.***-30

Autor:

SEVERINO RAMOS DA SILVA· OAB AM 2588· CPF 263.***.***-04

Autor:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB AM 799

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ELI MARQUES CAVALCANTE JUNIOR· OAB AM 2881· CPF 405.***.***-30

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SEVERINO RAMOS DA SILVA· OAB AM 2588· CPF 263.***.***-04

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RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB AM 799

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Intime-se o impugnante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante do devido preparo, nos termos da Lei nº 6.646/2023 (Tabela I, II - Procedimentos Incidentes), sob pena de não conhecimento da impugnação. Cumpra-se. (27/04/2026)

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