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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

WAGNER BRAZ CAMBURCPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDACNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SAO PAULO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCPF

MINISTERIO DA ECONOMIACPF

+ 1 outros

Outros

JARBAS MACEDO SILVA· OAB CE 10224· CPF 327.***.***-68

HUGO MENEZES PEIXOTO· OAB PE 30975

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO· OAB SP 271829

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL (30/11/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2014

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 97.812,50

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COURIER SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDO LTDA - MECNPJ

LEONARDO ANTINORO PASSOSCPF

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (03/09/2025)

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