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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

07/03/2017

Valor

R$ 1.129.411,20

Autor

NEGREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

NILTON HIGASHI JARDIM· OAB SP 213768· CPF 184.***.***-61

Outros

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· OAB SP 123352· CPF 124.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

NEGREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

NILTON HIGASHI JARDIM· OAB SP 213768· CPF 184.***.***-61

Reu:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· CPF 124.***.***-09

Reu:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (23/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

NEGREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA - EPPCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

NILTON HIGASHI JARDIM· OAB SP 213768· CPF 184.***.***-61

Autor:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· CPF 124.***.***-09

Autor:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

Último movimento: Publicado em (21/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

06/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

NEGREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· CPF 124.***.***-09

Autor:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

Reu:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Reu:

NILTON HIGASHI JARDIM· OAB SP 213768· CPF 184.***.***-61

Último movimento: Publicado em (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2017

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 1.129.411,20

Autor

NEGREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

NILTON HIGASHI JARDIM· OAB SP 213768· CPF 184.***.***-61

Reu:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· CPF 124.***.***-09

Reu:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

TAKEO KOBAYASHICPF

FUMIE KOBAYASHICPF

SERGIO TAKESHI KOBAYASHICPF

ONORIO NORIO KOBAYASHICPF

Reu

MAURO SETSUO KOBAYASHI

Advogados

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

19/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CONPAV- SANTA FE CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDACNPJ

Reu

VERMON INCORPORADA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS MARIANO· OAB SP 247584· CPF 090.***.***-77

Reu:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Petição Juntada (22/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

DEIVISSON JORGE SILVA

GIRLENE APARECIDA SILVA BARBOSACPF

DIEGO SILVA JORGE

Outros

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Juntada de Certidão (31/03/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

06/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GIRLENE APARECIDA SILVA BARBOSACPF

DIEGO SILVA JORGE

DEIVISSON JORGE SILVA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Reu:

JANICE DE LOURDES ALMEIDA BORBOREMA· CPF 046.***.***-11

Reu:

DAMIANE FERREIRA GODINHO· CPF 084.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem (18/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

03/04/2026

Valor

R$ 6.045,00

Autor

ANISIA VITURINA DE SACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

DAMIANE FERREIRA GODINHO· CPF 084.***.***-18

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (03/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANISIA VITURINA DE SACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (06/07/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

15/06/2015

Valor

R$ 6.045,00

Autor

ANISIA VITURINA DE SACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

20/05/2013

Distribuição

20/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

NIZETE MENDES BASTOS SANTANA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

NIZETE MENDES BASTOS SANTANA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Outros

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Juntada de Certidão (12/04/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

NIZETE MENDES DE BASTOS SANTANACPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

JANICE DE LOURDES ALMEIDA BORBOREMA· CPF 046.***.***-11

Autor:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Transitado em Julgado (11/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 23.016,41

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARIA ELIENE GONCALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

DAMIANE FERREIRA GODINHO· CPF 084.***.***-18

Reu:

ONORIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Outros

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (09/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

01/10/2015

Valor

R$ 23.016,41

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

MARIA ELIENE GONCALVES DA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação Cível

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTENI SOARES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (20/04/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Auxílio por Incapacidade TemporáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AUREDINA DE JESUS SANTANACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

DAMIANE FERREIRA GODINHO· OAB MG 135683· CPF 084.***.***-18

Reu:

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Reu:

DAMIANE FERREIRA GODINHO· OAB MG 135683· CPF 084.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024394-52.2013.4.01.0000/MG INCIDENTE: AGRAVO REGIMENTAL RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO AGRAVANTE: AUREDINA DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A): DAMIANE FERREIRA GODINHO (OAB MG135683) ADVOGADO(A): ONORIO NORIO KOBAYASHI (OAB SP277313) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

NIZETE MENDES DE BASTOS SANTANACPF

Advogados

Autor:

ONÓRIO NORIO KOBAYASHI· OAB SP 277313· CPF 062.***.***-97

Autor:

DAMIANE FERREIRA GODINHO· OAB MG 135683· CPF 084.***.***-18

Autor:

JANICE DE LOURDES ALMEIDA BORBOREMA· OAB MG 118733

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2025)

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