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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

OSVALDO BANDEIRA

Último movimento: Definitivo (22/08/2023)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (04/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

JOELMA FARIAS ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA· OAB MA 6391· CPF 570.***.***-04

Reu:

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS· OAB MA 21508· CPF 010.***.***-51

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (10/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOELMA FARIAS ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA· OAB MA 6391· CPF 570.***.***-04

Reu:

CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA· OAB MA 6391· CPF 570.***.***-04

Reu:

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS· OAB MA 21508· CPF 010.***.***-51

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOELMA FARIAS ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA· OAB MA 6391· CPF 570.***.***-04

Reu:

CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA· OAB MA 6391· CPF 570.***.***-04

Reu:

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS· OAB MA 21508· CPF 010.***.***-51

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOELMA FARIAS ROCHA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONCA - MA6391-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAJARI PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS - MA21508-A, OSVALDO BANDEIRA JUNIOR - MA22598-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a final... (05/12/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2018

Distribuição

28/09/2018

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (29/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

WILLIAM FERREIRA LEITE FILHOCPF

Reu

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.CNPJ

CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA HONDA

ROBERTO CESAR TEIXEIRA BRINGEL

Advogados

Autor:

GABRIEL AHID COSTA· OAB MA 7569· CPF 005.***.***-77

Autor:

KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA· OAB MA 17868· CPF 059.***.***-12

Autor:

PEREZ SILVA DA PAZ· OAB MA 17067· CPF 379.***.***-36

Reu:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA· OAB MA 4749· CPF 427.***.***-04

Reu:

MILENA FURTADO AMORIM· OAB MA 13134· CPF 044.***.***-40

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Reu:

ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR· OAB MA 5408· CPF 716.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

FABIANO FREIRE MARQUESCPF

Reu

GREGORIO FRANCISCO FRANCA RIBEIRO JUNIORCPF

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO· OAB MA 8932· CPF 570.***.***-78

Reu:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES· OAB MA 10611· CPF 011.***.***-32

Reu:

ELVIS ALVES DE SOUZA· OAB MA 17499· CPF 651.***.***-00

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Reu:

ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR· OAB MA 5408· CPF 716.***.***-72

Reu:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA· OAB MA 4749· CPF 427.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

HUMBERTO TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

Autor:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Autor:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO· OAB MA 6645· CPF 780.***.***-04

Reu:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES· OAB MA 6100· CPF 710.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 35.576.633,66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (04/04/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 35.576.633,66

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MA 7782· CPF 270.***.***-68

Autor:

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS· CPF 877.***.***-53

Autor:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR· OAB MA 9515· CPF 782.***.***-63

Autor:

DAVID SUCUPIRA BARRETO· CPF 513.***.***-87

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· CPF 000.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO· OAB MA 6645· CPF 780.***.***-04

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (30/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 7.086,63

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (04/12/2024)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 7.086,63

Autor

UPAON EDUCACIONAL LTDACNPJ

MULTINEGOCIOS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/ACNPJ

Reu

ANGELA MARGHERITA COELHO DE SOUSA CANTANHEDECPF

Advogados

Autor:

WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS· OAB MA 5423· CPF 679.***.***-91

Autor:

BERNARDO VILLASBOAS PALERMO· CPF 100.***.***-50

Autor:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Autor:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA· OAB MA 8598· CPF 001.***.***-71

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB MA 10661· CPF 872.***.***-97

Reu:

ANGELA MARGHERITA COELHO DE SOUSA CANTANHEDE· OAB MA 5044· CPF 166.***.***-05

Reu:

FRANCISCA JULYANA SA DE SOUSA· OAB MA 21184· CPF 056.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo (14/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/02/2016

Distribuição

29/02/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GIZELIA TRINDADE SILVACPF

SERGIANE TEIXEIRA AIRESCPF

ELIANE CHAGASCPF

SUELMA SILVA FRANCOCPF

RONACIA COSTA MORAISCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO· OAB MA 8672· CPF 969.***.***-04

Autor:

BETIANA SILVA GERUDE· OAB MA 10744· CPF 437.***.***-72

Reu:

LEANDRO DIAS GOULAO FILHO· OAB GO 21416· CPF 897.***.***-68

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Reu:

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS· OAB MA 21508· CPF 010.***.***-51

Reu:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO· OAB MA 6645· CPF 780.***.***-04

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 33.540,01

Autor

EDMAR BARROS LINDOSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO· OAB MA 8832· CPF 643.***.***-34

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Reu:

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS· OAB MA 21508· CPF 010.***.***-51

Reu:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO· OAB MA 6645· CPF 780.***.***-04

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA (16/12/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 33.540,01

Autor

EDMAR BARROS LINDOSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAJARICNPJ

Advogados

Autor:

THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO· OAB MA 8832· CPF 643.***.***-34

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Reu:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO· OAB MA 6645· CPF 780.***.***-04

Reu:

OSVALDO BANDEIRA JUNIOR· OAB MA 22598· CPF 038.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJARI em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

TONIEL MENDONCA SILVACPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.CNPJ

CLAUDIO ALEX DE OLIVEIRA HONDACPF

Advogados

Autor:

TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES· OAB MA 9059· CPF 947.***.***-34

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Reu:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA· OAB MA 4749· CPF 427.***.***-04

Reu:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES· OAB MA 10611· CPF 011.***.***-32

Reu:

GILSON ALVES BARROS· OAB MA 7492· CPF 740.***.***-91

Reu:

ELVIS ALVES DE SOUZA· OAB MA 17499· CPF 651.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/10/2025)

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