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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

R$ 18.711,99

Autor

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA· OAB TO 4130· CPF 867.***.***-91

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124 (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

11/05/2018

Valor

R$ 7.676,25

Autor

MARIA INES DE OLIVEIRACPF

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRACPF

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSURCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899· CPF 050.***.***-00

Autor:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319· CPF 037.***.***-27

Reu:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838· CPF 033.***.***-32

Outros

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398· CPF 641.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSURCNPJ

Reu

MARIA INES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Reu:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319

Reu:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSURCNPJ

Reu

MARIA INES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Reu:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899

Reu:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PEDRO HENRIQUE CATARINO MESSIASCPF

Outros

DAYSE CRISTINA TAVARES· OAB MG 130429· CPF 089.***.***-44

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA· OAB MG 142390· CPF 052.***.***-70

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO· OAB RJ 185969· CPF 138.***.***-00

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838· CPF 033.***.***-32

MATHEUS DA SILVA GOES· OAB MG 143489· CPF 097.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE CATARINO MESSIASCPF

Reu

BANCO FICSA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Autor:

MATHEUS DA SILVA GOES· OAB MG 143489

Autor:

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA· OAB MG 142390

Autor:

DAYSE CRISTINA TAVARES· OAB MG 130429

Reu:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO· OAB RJ 185969

Último movimento: Transitado em Julgado (23/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE CATARINO MESSIASCPF

Reu

BANCO FICSA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DAYSE CRISTINA TAVARES· OAB MG 130429

Autor:

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA· OAB MG 142390

Autor:

MATHEUS DA SILVA GOES· OAB MG 143489

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Reu:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO· OAB RJ 185969

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

18/06/2020

Distribuição

18/06/2020

Valor

R$ 73.175,64

Autor

WELLINGTON JOSE VILELACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSURCNPJ

Outros

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398· CPF 641.***.***-49

DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA· OAB MG 194847· CPF 106.***.***-06

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838· CPF 033.***.***-32

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ· OAB MG 167980· CPF 101.***.***-57

MYRTES MAGALHAES DIAS· OAB MG 167819· CPF 006.***.***-38

Último movimento: Juntada de certidão de baixa (13/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON JOSE VILELACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSURCNPJ

Advogados

Autor:

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO· OAB MG 167819

Autor:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ· OAB MG 167980

Autor:

DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA· OAB MG 194847

Reu:

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398

Reu:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUELI BARROSO VITALINO SOUZACPF

Advogados

Autor:

NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MG 116347

Reu:

MATHEUS DA SILVA GOES· OAB MG 143489

Reu:

DAYSE CRISTINA TAVARES· OAB MG 130429

Reu:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Reu:

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA· OAB MG 142390

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 45.548,54

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CLAUDIA DA SILVACPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DA SILVA GOES· OAB MG 143489

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Autor:

MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA· OAB MG 142390

Autor:

DAYSE CRISTINA TAVARES· OAB MG 130429

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB PR 7919

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILLA DE RESENDE CAMPOSCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINASCNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Autor:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE· OAB MG 143171

Reu:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA· OAB RS 74259· CPF 004.***.***-05

Reu:

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Reu:

VINICIUS KOENIG· OAB RS 80743· CPF 008.***.***-42

Outros

DOUGLAS PEREIRA DE MATOS· OAB RS 88951· CPF 019.***.***-30

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO LUIZ DE SOUZACPF

Reu

SORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Autor:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE· OAB MG 143171

Reu:

FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA· OAB MG 143565

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 163737

Reu:

CLECIO BOTELHO TAVARES

Reu:

ANDRE CAMPOS MACHADO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (08/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE MURIAE

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE MURIAE

Outros

SOLANGE DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 55668

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE MURIAE

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE MURIAE

Outros

SOLANGE DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 55668

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398

LETICIA BITTENCOURT E ABREU AZEVEDO· OAB MG 173091

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 114838

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/08/2023)

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