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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 391.208,43

Último movimento: Conclusos para Despacho (22/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5037975662017813002420250207083135 (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Juntada de documento (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Juntada de documento (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 391.208,43

Autor

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA ESTADUAL)

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/02/2026. (09/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2007

Distribuição

11/05/2007

Valor

R$ 272.121,24

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/01/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 272.121,24

Autor

BANCO VOLVO (BRASIL) S.ACNPJ

Reu

COMERCIAL COMUNATY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAGDA LUIZA ROGODANZO EGGER DE OLIVEIRA· OAB PE 1209· CPF 779.***.***-91

Reu:

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CERQUEIRA SOBRINHA· OAB PE 29534· CPF 050.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (05/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 272.121,24

Autor

BANCO VOLVO (BRASIL) S.ACNPJ

Reu

COMERCIAL COMUNATY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAGDA LUIZA ROGODANZO EGGER DE OLIVEIRA· OAB PE 1209· CPF 779.***.***-91

Reu:

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CERQUEIRA SOBRINHA· OAB PE 29534· CPF 050.***.***-20

Reu:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ· OAB PI 2523· CPF 095.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2007

Distribuição

24/04/2007

Valor

R$ 150.064,45

Autor

BANCO DIBENS S/ACNPJ

Reu

COMERCIAL COMUNATY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALDENIRA GOMES DINIZ· OAB PE 9259· CPF 188.***.***-04

Reu:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ· OAB PI 2523· CPF 095.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2009

Distribuição

04/11/2009

Valor

R$ 1.973.809,11

Autor

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL

A UNIAO FEDERAL

Reu

COMERCIAL COMUNATY LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59. (06/02/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 1.973.809,11

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL COMUNATY LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2020)

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