P ROBERTO RIBEIRO PERES — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/02/2003

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 1.650,34

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE AMAMBAI

Reu

ROBERTO PERESCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/02/2003

Distribuição

04/02/2003

Valor

R$ 1.650,34

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE AMAMBAI

Reu

ROBERTO PERESCPF

Último movimento: Recebidos os autos (11/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

29/08/2005

Distribuição

20/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GILSON MARTINS DA SILVACPF

MARCELO QUADROSCPF

MARCO AURELIO DE LIMA MACHADOCPF

ARACI DE OLIVEIRA DINIZ DA SILVACPF

Outros

LUIZ CEZAR DE AZAMBUJA MARTINS· OAB MS 3364· CPF 051.***.***-34

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Popular

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/03/2015

Distribuição

17/03/2015

Valor

R$ 468.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 468.000,00

Autor

ANILSON DE SOUZA RODRIGUES MANSANOCPF

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

ROBERTINO DIASCPF

DANIEL RIQUELME DE RICARDECPF

+ 6 outros

Reu

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

Reu:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800834262015812000420251219141149 (19/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

LUIZ FERNANDO FISCHERCPF

JAIME BAMBIL MARQUESCPF

ILZO VICTOR ARCE VIEIRACPF

+ 6 outros

Reu

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

Reu:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

LUIZ FERNANDO FISCHERCPF

JAIME BAMBIL MARQUESCPF

ILZO VICTOR ARCE VIEIRACPF

+ 6 outros

Reu

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

Reu:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

LUIZ FERNANDO FISCHERCPF

JAIME BAMBIL MARQUESCPF

ILZO VICTOR ARCE VIEIRACPF

+ 6 outros

Reu

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

Reu:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

LUIZ FERNANDO FISCHERCPF

JAIME BAMBIL MARQUESCPF

ILZO VICTOR ARCE VIEIRACPF

+ 6 outros

Reu

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

Reu:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 468.000,00

Autor

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

AILTON SALGADO ROSENDOCPF

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

LUIZ FERNANDO FISCHERCPF

+ 10 outros

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

DIRCEU LUIZ LANZARINICPF

VALTER BRITO DA SILVACPF

LUCINEY MULLER BAMPICPF

DANIEL RIQUELME DE RICARDECPF

+ 20 outros

Advogados

Autor:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Autor:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

Autor:

VALDIR JOSE LUIZ· OAB MS 10958

Reu:

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

Reu:

VALDIR JOSE LUIZ· OAB MS 10958

Reu:

MARINEIA G. D. AZUMA

Reu:

LUIZ ALBERTO FONSECA· OAB MS 14013· CPF 799.***.***-34

Reu:

FERNANDO ORTEGA· OAB MS 13701· CPF 248.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (03/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/05/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 468.000,00

Autor

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Reu

ROBERTO ROJO RODRIGUESCPF

ROBERTO PERESCPF

LUIZ FERNANDO FISCHERCPF

LUCINEY MULLER BAMPICPF

JAIME BAMBIL MARQUESCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/09/2016)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Popular

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 416.376,00

Autor

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Reu

ROBERTO PERESCPF

CAMARA MUNICIPAL DE AMAMBAICNPJ

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRACPF

GEVERSON VICENTIMCPF

LIGIA DA SILVA MACHADOCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

DANIEL RIBAS DA CUNHA· OAB MS 16626· CPF 004.***.***-03

Reu:

ANA PAULA GRIZA FAVILLA· OAB MS 14132· CPF 963.***.***-53

Reu:

OLIJA DA COSTA MORENO· OAB MS 19220· CPF 035.***.***-20

Reu:

LUIZ ALBERTO FONSECA· OAB MS 14013· CPF 799.***.***-34

Outros

CAIO FACHIN· OAB MS 14490· CPF 015.***.***-40

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 416.376,00

Autor

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRACPF

RODRIGO SELHORSTCPF

JOANIR MARTINSCPF

+ 12 outros

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/05/2018

Distribuição

07/05/2018

Valor

R$ 80.577,74

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 80.577,74

Autor

DANIEL RIBAS DA CUNHACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE AMAMBAICNPJ

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

CLARO DA SILVA RATIERCPF

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRACPF

ROBERTO PERESCPF

+ 12 outros

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 48.000,00

Autor

ALESSANDRA CARNEIRO MARQUESCPF

CLAUDIO GONCALVES DE AMORIMCPF

JOAO DE PAULA MARINSCPF

JORGE LUIZ RODRIGUES CHAGASCPF

PERES RIBEIROCPF

+ 29 outros

Reu

PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE· OAB RJ 55328· CPF 690.***.***-91

Autor:

FERNANDA SALES MONTEIRO DE BARROS· OAB RJ 127335· CPF 091.***.***-60

Autor:

RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 155708· CPF 042.***.***-21

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 62929· CPF 768.***.***-00

Outros

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS· OAB RJ 168037· CPF 111.***.***-84

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0030397-06.2015.8.19.0004 Recorrentes: ALESSANDRA CARNEIRO MARQUES E OUTROS Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** --... (06/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

ALESSANDRA CARNEIRO MARQUES

CLEBER DE ARAUJO GARCIA

CARLOS ALBERTO MAIA

FRANCISCO GONCALVES DE AMORIM

ROSANE LEPSCH JUSTEN

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

Ver detalhes

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 48.000,00

Autor

ALESSANDRA CARNEIRO MARQUESCPF

CARLOS ALBERTO MAIACPF

CLEBER DE ARAUJO GARCIACPF

FRANCISCO GONCALVES DE AMORIMCPF

ROSANE LEPSCH JUSTENCPF

+ 29 outros

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE· OAB RJ 55328· CPF 690.***.***-91

Autor:

RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 155708· CPF 042.***.***-21

Autor:

BRUNA PILLAR GRILLO· OAB RJ 239140· CPF 159.***.***-85

Reu:

MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS· CPF 265.***.***-24

Reu:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS· OAB RJ 168037· CPF 111.***.***-84

Reu:

MARIANE VELASCO GONCALVES· OAB MG 117839· CPF 087.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0030397062015819000420260311151546 (11/03/2026)

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