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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 139.205,36

Autor

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

P M DA SILVA IMP. E EXP.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ALVES· OAB AC 4200· CPF 026.***.***-50

Último movimento: Decisão interlocutória (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/07/2010

Distribuição

29/07/2010

Valor

R$ 17.932,55

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SERELEPE COM IMP E EXP LTDA-E.P.PCPF

Outros

RICARDO PAVESIO· OAB SP 370603

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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