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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2004

Distribuição

05/12/2005

Valor

R$ 3.892.849,16

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO THEODORO KUHL

JOSE CARLOS PEJON

LUSENRIQUE QUINTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E PROTECAO DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ONG DEFENDE

Advogados

Autor:

MARCELO PALAVERI· OAB SP 114164· CPF 096.***.***-40

Autor:

FLAVIA MARIA PALAVERI· CPF 154.***.***-79

Autor:

CELIO BUCK· CPF 131.***.***-91

Autor:

FERNANDO LUIS DE CAMARGO· OAB SP 094280· CPF 064.***.***-02

Autor:

JOANA D'ARC AMARAL BORTONE· CPF 729.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS DE CAMPOS GALLO· CPF 223.***.***-80

Reu:

MARIO CESAR BUCCI· OAB SP 097431· CPF 601.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 376325/2026 (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2014

Distribuição

24/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

LUSENRIQUE QUINTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

JOSE CARLOS PEJON

PEDRO THEODORO KUHL

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E PROTECAO DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ONG DEFENDE

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

27/01/2014

Valor

R$ 3.892.849,16

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E PROTECAO DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ONG DEFENDE

Reu

LUSENRIQUE QUINTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

JOSE CARLOS PEJON

PEDRO THEODORO KUHL

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

02/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE (AGRAVANTE)

Reu

2. LUSENRIQUE QUINTAL (AGRAVADO)

3. JOSÉ CARLOS PEJON (AGRAVADO)

4. PEDRO THEODORO KUHL (AGRAVADO)

5. MUNICÍPIO DE LIMEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINÍCIUS DE CAMPOS GALLO· OAB SP 258225· CPF 223.***.***-80

Autor:

JOANA D'ARC AMARAL BORTONE· OAB DF 32535· CPF 729.***.***-34

Autor:

MÁRIO CÉSAR BUCCI· OAB SP 97431· CPF 601.***.***-53

Autor:

MARCELO PALAVERI· OAB SP 114164· CPF 096.***.***-40

Autor:

MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS· OAB DF 71629· CPF 126.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINÍCIUS DE CAMPOS GALLO· OAB SP 258225· CPF 223.***.***-80

Reu:

JOANA D'ARC AMARAL BORTONE· OAB DF 32535· CPF 729.***.***-34

Reu:

MÁRIO CÉSAR BUCCI· OAB SP 97431· CPF 601.***.***-53

Reu:

MARCELO PALAVERI· OAB SP 114164· CPF 096.***.***-40

Reu:

MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS· OAB DF 71629· CPF 126.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (19/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/1997

Distribuição

02/05/2006

Valor

R$ 2.127.263,13

Autor

O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

ESPOLIO DE JURANDYR DA PAIXAO DE CAMPOS FREIRECPF

ANTONIO CALIXTO

ANTONIO SOARES

ANTONIO JOAO DE SOUZACPF

+ 41 outros

Advogados

Reu:

DANIEL DE CAMPOS· OAB SP 94306· CPF 003.***.***-95

Reu:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO· OAB SP 144711· CPF 067.***.***-37

Reu:

TATIANY CONTRERAS CHAVES· OAB SP 293195· CPF 178.***.***-16

Reu:

JOSE RUBENS HERNANDEZ· OAB SP 84042· CPF 037.***.***-20

Reu:

APARECIDO TEIXEIRA MECATTI· OAB SP 96871· CPF 057.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (15/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

05/09/2016

Valor

R$ 2.127.263,13

Autor

LEO ROLAND LINO JUNIOR

UBIRATAN POMPEO CAMPOS

ANTONIO CARLOS BRUGNARO

PAULO BRASIL BATISTELA

JURANDYR DA PAIXAO CAMPOS FREIRE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

05/04/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

FABIO DESTEFANI SCARINCI· OAB SP 329531· CPF 379.***.***-29

Autor:

MATHEUS VIEIRA FREIRE· OAB SP 424010· CPF 040.***.***-70

Autor:

MARIA MARIANNA QUEIROZ SCARINCI· OAB SP 423604· CPF 391.***.***-52

Reu:

MARCELO PALAVERI· OAB SP 114164· CPF 096.***.***-40

Reu:

LEANDRO DA ROCHA BUENO· OAB SP 214932· CPF 261.***.***-85

Reu:

JOSE MANOEL DE ALMEIDA· OAB SP 15512· CPF 015.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ANA LUCIA AMATO E SILVACPF

ANTONIO CARLOS JARDIM

CELIA APARECIDA AMATO MOREIRACPF

COMERCIAL IRMãOS ALMEIDA E SILVA LTDA

HéLIO ESCUDEROCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO· OAB SP 409486· CPF 427.***.***-79

Reu:

MARCELO NOGUEIRA ROCHA· OAB SP 94678· CPF 211.***.***-91

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA· OAB SP 164869· CPF 177.***.***-20

Reu:

ALINE CRISTINA BRAGHINI· OAB SP 310649· CPF 315.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (25/05/2026)

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