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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 1.197,43

Autor

MUNICIPIO DE POMERODECNPJ

Reu

ALEXANDRE DOS SANTOS PAMPLONACPF

PAMPLONA DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI· OAB SC 020450· CPF 004.***.***-11

Outros

LUCIANO DEBARBA· OAB SC 016994· CPF 024.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 (26/08/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

24/05/2017

Distribuição

24/05/2017

Valor

R$ 1.582,31

Reu

PAMPLONA E PAMPLONA LTDA - ME

LEONICE DE JESUS PAMPLONACPF

EDILSON JOSE PAMPLONA DE CASTILHOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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